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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002292-34.2008.4.03.6118 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002292-34.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do (a) APELANTE: FABIO KALIL VILELA LEITE - SP53390-A APELADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogado do (a) APELADO: FABIO KALIL VILELA LEITE - SP53390-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRÁTICA DE USURA. SANÇÕES. LEI N. 8.429/1992. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA. FUNDAMENTOS. ADOÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.

1. É cabível o reexame necessário em sede de ação civil pública por aplicação analógica do artigo 19 da Lei n. 4.717/65, mediante interpretação sistemática. Precedentes do STJ.
2. A sentença foi proferida antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual os recursos serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado administrativo n. 2 do E. STJ).
3. Agravo retido buscando a rejeição da petição inicial, ao argumento de ter sido arquivado o inquérito policial, por restar reconhecida a ausência de nexo causal entre o patrimônio do agravante e a improbidade administrativa alegada e, nos termos da defesa prévia apresentada, por ausência de conduta passível de tipificar o ato de improbidade administrativa.
4. A impugnação encontra-se superada, em decorrência do regular processamento do feito e a alegada ausência de conduta passível de tipificar o ato de improbidade administrativa é matéria de mérito, que foi examinada, após a devida instrução processual.
5. Agravo retido prejudicado.
6. Renovação das Preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido afastadas na decisão liminar e ainda na própria sentença.
7. Ausente a necessidade processual de juntada do Inquérito Judicial, porque o réu não foi absolvido, por não ter cometido crime, que lhe era imputado, ou mesmo porque o fato era inexistente. Considerou-se que, para condenação criminal, estavam ausentes provas conclusivas quanto ao cometimento de corrupção passiva.
8. A independência das instâncias administrativa, cível e penal é fato notório, e a ação de improbidade de que se cuida tem matiz totalmente diversa da ação penal.
9. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal exsurge das disposições da Constituição Federal em seus artigos 127 e 129.
10. A Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que as condições da ação se definem da narrativa da inicial, não da análise do mérito da demanda, razão pela qual não recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares, em apreço à Teoria da Asserção.
11. Preliminares rejeitadas.
12. A notícia da conduta do réu, desvestida de legalidade, chegou ao conhecimento do MPF em 24 de março de 2004 e a presente ação civil pública foi aforada em 17 de dezembro de 2008, portanto não há prescrição.
13. Há pedido de ressarcimento integral do dano e, conforme a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de improbidade administrativa são imprescritíveis, consoante expressamente disposto no artigo 37, § 5º da Constituição Federal. Precedentes da Quarta Turma.
14. Irreparável a r. sentença que, consoante o conjunto probatório acostado ao autos, concluiu pela parcial procedência do pedido.
15. Para que o agente público responda por ato de improbidade administrativa no inciso VII do art. 9º, deveria estar demonstrado, nos autos, que no exercício da função pública que exerceu entre 1º de março de 1975 a 13 de julho de 2005, portou-se irregularmente no serviço público.
16. Como afirmado em sentença e pelas provas dos autos, o réu praticava atividade que a lei penal classifica como usura, dela advindo o patrimônio e a vultosa movimentação financeira ocultada à Receita Federal, procedendo então o réu, com deslealdade em relação à Administração Pública, por duas razões: primeiro, deixou de levar à tributação os valores incompatíveis com sua renda que movimentou, não somente ele como igualmente sua esposa. Em segundo lugar, e muito importante, deixou de cumprir com princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ao exercer, ilegalmente, cargo de gerência em sociedade comercial, o que é expressamente vedado pelo Estatuto do Funcionário Público e pelo texto constitucional.
17. A conduta não se amolda no art. 9º, inciso VII tal como pretendido pelo MPF.
18. Embora o tema ainda não esteja pacificado pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, considerando-se que o réu se aposentou, em 13/07/2005, e a presente ação civil pública foi proposta, em 17/12/2008, entendo correta a manutenção da sentença, que rejeitou a pretensão de cassação de aposentadoria.
19. As alegações do réu, recorrente, não se sustentam.
20. O réu era Policial Rodoviário Federal, emprestava dinheiro a juros e administrava empresa, pela qual assinava, como se depreende do acervo probatório, corroborada pelas testemunhas, sua própria esposa e pelos documentos da Junta Comercial.
21. Exsurge dos autos o dolo, a vontade de assumir o risco de produzir o resultado: deixando de cumprir o dever de dedicação integral e exclusiva ao cargo de Policial Rodoviário Federal, assumindo concomitantemente o cargo de administrador de empresa privada, praticando destarte, fim proibido em lei ou regulamento, como dispõe do inciso I do art. 11 da LIA.
22. Neste contexto, adota-se, integralmente como razão de decidir a r. sentença recorrida, inclusive no que concerne às sanções impostas ao réu recorrente.
23. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.
24. Agravo retido prejudicado, remessa necessária, tida por interposta, e apelações desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, na sequência do julgamento, após o voto-vista do Des. Fed. MARCELO SARAIVA no mesmo sentido da Relatora, foi proferida a seguinte decisão: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu julgar prejudicado o agravo retido, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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