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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 001XXXX-17.2011.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.00.016827-0 AC 1929327

D.J. -:- 20/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016827-17.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.016827-0/SP

APELANTE : MARCIO LUIZ VALENTE (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : SP042143 PERCIVAL MENON MARICATO e outro (a)

APELADO (A) : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

No. ORIG. : 00168271720114036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

D E C I D O.

Cabe, inicialmente, dizer ser inviável a admissão do extraordinário com alegações que constituem eventual ofensa a dispositivos de lei federal. Para ensejar o recurso extraordinário sob esse fundamento, a contrariedade deve consistir em ofensa direta e frontal à Constituição Federal, vale dizer, a decisão deve se dar em sentido oposto à norma expressa na Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigente no que tange aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário , firmou-se já no sentido de que "A alegação de contrariedade à Constituição deve ser necessária, indispensável. Não é necessária a argüição de princípio constitucional genérico e abrangente, quando a lei ordinária contém disposição particular sobre a matéria. Se para provar a contrariedade à Constituição tem-se antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso"(RE nº 94.264-SP, rel. Décio Miranda, RTJ 94/462 -grifamos).

Contudo, no tocante à alegação da prescrição, a decisão recorrida decidiu que: ... afirmar-se que o Decreto nº 20.910/32 deve incidir em favor da União e dos Estados Federados onde houve perseguição política promovida por agentes oficiais e extra-oficiais agregados ao regime autoritário que vigorou entre nós a partir de 31/3/1964, é fazer pouco caso da História, é optar pelo juridiquês em desfavor da Justiça, é tripudiar sobre aqueles que em determinado momento histórico tiveram suas vidas - e das suas famílias e amigos - atrapalhadas por ações contrárias muitas vezes até ao direito de exceção que vigeu com força naquele período. Não se pode esquecer - ao contrário do que pretendem as rés - que naquela época não vicejava plenamente o acesso à Jurisdição, especialmente no tempo em que vigorou o Ato Institucional nº 5 (de 13/12/68 até 17/10/77). Ora, com o Judiciário cabrestado, imprensa censurada, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma. Destarte, na singularidade do caso não pode produzir efeitos o decurso do tempo como cogitado no Decreto nº 20.910/32, mesmo porque a própria Constituição, no corpo do art. 8º do ADCT, fêz retroagir os efeitos da anistia política até 18 de setembro de 1946...

e

...a decisão do STF proferida na Ação Originária Especial nº 27/DF, julgada em 10/8/201, não serve de paradigma para um caso que claramente envolve violação de direitos humanos (imprescritíveis)...

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AOE 27/DF, adotou entendimento aparentemente contrário ao entendimento esposado por esta Corte Regional, ao interpretar o alcance das normas constitucionais que excepcionam a prescrição.

Ante o exposto, ADMITO o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 28 de setembro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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