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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 003XXXX-86.2007.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2015

Relator

Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.00.030599-2 AMS 310239

D.J. -:- 18/09/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030599-86.2007.4.03.6100/SP

2007.61.00.030599-2/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

APELANTE : PANTANAL LINHAS AEREAS SUL MATOGROSSENSES S/A

ADVOGADO : SP162287 HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN e outro (a)

APELADO (A) : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO

ADVOGADO : SP164338 RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Pantanal Linhas Aéreas S/A em mandado de segurança impetrado em face do Superintendente Regional de São Paulo da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, objetivando a suspensão de qualquer cobrança de tarifa aeroportuária à vista e/ou diária, ainda que quitada após o vencimento.

A impetrante alega, em síntese, que a Portaria n. 631/DGAC, de 28.04.2003, publicada pelo Departamento de Aviação Civil, agiu com excesso de poder e de forma ilegal ao criar uma penalidade não prevista na Lei n. 6.009/1973.

Afirma, ainda, que a exigência de pagamento à vista e diária das tarifas aeroportuárias tem lhe causado diversas consequências danosas, dentre elas a inviabilidade financeira.

Interposição de Agravo de Instrumento pela impetrante (f. 93-101), o qual foi convertido em agravo retido.

O juízo a quo indeferiu a liminar (f. 51-57) e denegou a segurança (f. 115-122).

Com contrarrazões, vieram os autos para o Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório. Decido.

Não obstante o disposto nos artigos 523, "caput", e 559 do Código de Processo Civil, tratando-se de agravo interposto contra decisão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o caso é de julgar-se diretamente a apelação, cujo objeto, mais abrangente, terá o condão de prejudicar aquele primeiro recurso.

Preliminarmente, em que pese a legitimidade recursal ser da pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora, in casu, como bem esclarecido pela Procuradora Regional da República (f. 160), a extinção do feito por esse motivo configura excesso de formalismo, até mesmo porque a autoridade impetrada prestou informações nos autos em primeiro grau de jurisdição.

Passo à análise do mérito.

A questão não carece de maiores debates, visto que o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a tarifa aeroportuária possui natureza jurídica de preço público por não ser de fruição obrigatória, tendo por finalidade o ressarcimento dos custos operacionais assumidos pela INFRAERO.

Vejam-se, a respeito desta questão, os seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA. PREÇO PÚBLICO. 1. A jurisprudência do STJ, de forma unânime, está assentada na compreensão de que a Tarifa de Armazenagem Portuária é preço público. 2. Possibilidade, em face dessa natureza jurídica, de ser alterada por via de portaria da autoridade competente. 3. Precedentes: Resp 205470/SP, Resp 205506/SP, Resp 157060/SP, Resp 205178/SP, Resp 115025/SP, Resp 114814/SP, Resp 170990/SP, Resp 158878/SP, Resp 178647/SP. 4. Recurso provido".(STJ - REsp: 491075 SP 2002/0169939-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 16/09/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/10/2003 p. 238RSTJ vol. 181 p. 80)

"APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INFRAERO. COBRANÇA DE UTILIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA TARIFA AEROPORTUÁRIA. PREÇO PÚBLICO. (..) 7. A tarifa aeroportuária tem natureza jurídica de preço público, e não de taxa. 8. A taxa é devida pela prestação de um serviço público divisível, de forma efetiva ou potencial, ou pelo exercício do poder de polícia (inciso II do art. 145 da Constituição Federal). 9. A tarifa aeroportuária é retribuição devida pela utilização da infra-estrutura aeroportuária, de forma indivisível, configurando preço público. Inconfundível, pois, com o tributo na modalidade de taxa. 10. Dispensável a instituição de tarifa aeroportuária através de lei. 11. Apelação a que se nega provimento".(AC 200103990397843, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2009 PÁGINA: 41 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

"AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. TARIFAS AEROPORTUÁRIAS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DA C. TURMA. 1. As tarifas aeroportuárias e o adicional de tarifa aeroportuária não são propriamente taxas, mas sim preços públicos que visam ao ressarcimento dos custos operacionais, não estando, pois, sujeitos aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional. 2. No caso vertente, observa-se que as obrigações em apreço, i.e., as tarifas aeroportuárias e o correspondente adicional, nascem da livre manifestação de vontade das partes, inexistindo, portanto, qualquer imposição estatal para o seu pagamento, não havendo que se falar, portanto, em qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...) 5. Agravos legais improvidos". ( AC 00208493120054036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Segundo a Súmula n. 545 do Pretório Excelso: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu".

Nesse diapasão, a tarifa aeroportuária, prevista na Lei n. 6.009/1973, não se submete ao regime jurídico tributário, o que permite sua alteração por meio de Portaria, e não, obrigatoriamente, por meio de lei, como nos casos de tributos.

A Lei n. 6.009/1973 é omissa quanto à forma e o prazo de pagamento da tarifa aeroportuária, limitando-se a disciplinar no artigo as consequências advindas de seu inadimplemento. Verbis:

"Art. 6º O atraso no pagamento das tarifas aeroportuárias, depois de efetuada a cobrança, acarretará a aplicação cumulativa, por quem de direito, das seguintes sanções:

I - após trinta dias, cobrança de correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês;

II - após cento e vinte dias, suspensão ex officio das concessões ou autorizações;

III - após cento e oitenta dias, cancelamento sumário das concessões ou autorizações".

Assim, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Portaria n. 631/DGAC, de 28.04.2003, expedida pelo Departamento de Aviação Civil, ao estipular, no artigo 5º, que a cobrança da tarifa se dará à vista caso a empresa aérea tenha efetuado com atraso o pagamento das notas de cobrança. Nesse sentido:

"Art. 5º As Tarifas Aeroportuárias serão cobradas à vista, no aeroporto tarifador, onde a aeronave pousar:

I - das empresas brasileiras ou estrangeiras enquadradas na alínea c, do inciso I, do Art. 2º, desta Portaria, não cadastradas no SUCOTAP;

II - dos proprietários ou exploradores de aeronaves de marcas de nacionalidade e de matrículas estrangeiras enquadradas no GRUPO II; e

III - das empresas aéreas do GRUPO I e das proprietárias ou exploradoras de aeronaves do GRUPO II que perderam a facilidade de pagamento"a posteriori"por atraso na quitação das Notas de Cobrança". (grifei)

Isso porque não se trata de penalidade imposta às empresas aéreas, mas sim um meio de cobrança autorizado pelo artigo 19 da Lei Complementar n. 97/99. Ademais, a própria impetrante confessa não ter quitado todas as tarifas aeroportuárias devidas à INFRAERO, sendo de rigor a manutenção da r. sentença tal como lançada.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação e JULGO PREJUDICADO o agravo retido.

Intimem-se.

Decorridos os prazos recursais, procedam-se às devidas anotações e remetam-se os autos ao juízo de origem.

São Paulo, 03 de setembro de 2015.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal

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