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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0036128-24.2010.4.03.9999 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/09/2015
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.03.99.036128-0 ApelReex 1548161

D.J. -:- 22/09/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0036128-24.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.036128-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo

ADVOGADO : SP104421 JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO

APELADO (A) : GILBERTO DE SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO : SP077609 JOSE DOMINGOS COLASANTE

PARTE RÉ : União Federal

ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA DE SÃO PAULO SP

No. ORIG. : 06.00.00022-4 7 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em ação movida por Gilberto de Souza Oliveira, pela qual se pleiteia a continuação de recebimento de complementação de aposentadoria de ferroviários, nos termos das Leis Estaduais de nº 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974.

A E. Décima Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por v. acórdão proferido em 19.12.2007, determinou a remessa do feito a esta Corte, em razão de deslocamento de competência.

O feito foi redistribuído a esta E. Sétima Turma em 17.09.2010 (fls. 176 verso) e, por sucessão, a este Relator.

Relatado em apertada síntese, passo a decidir.

Cuida-se de ação na qual se discute questão relativa à suspensão de pagamento de complementação de aposentadoria de ferroviário por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Observe-se que o Autor move ação em face da Fazenda Pública Estadual, questionando a supracitada suspensão de pagamento, determinada por ato do DD. Governador do Estado de São Paulo, publicado no D.O.E. de 28.05.2003, e que era efetuado com fundamento nas Leis Estaduais de nº 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974.

Desse modo, não vislumbro interesse da União, nos termos do artigo 108, II, c.c. o artigo 109, I, ambos do Código Penal.

Nesse sentido:

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA RFFSA, SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Nas causas de complementação de aposentadoria e pensão de ex-funcionários da FEPASA, não há interesse da RFFSA, sucedida pela União Federal, que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois o Estado de São Paulo é o único e exclusivo responsável pelo pagamento das complementações concedidas aos ex-funcionários da FEPASA, por força de sua própria legislação (Decreto Estadual nº 24.800/86 e Lei Estadual nº 9.343/96) e de disposições contratuais. Precedentes.

2. Não reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário em relação à União Federal. Havendo recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado em face de sentença proferida pela Justiça Estadual, pendente de julgamento, os autos, que vieram a esta Corte, por força das Súmulas 150, 224 e 254, do STJ, devem ser devolvidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para que prossiga na análise do recurso.

(TRF 3ª Região, Décima Turma, AC 0021049-33.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgamento: 02.10.2012)

Ante o exposto, suscito conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça , em razão da incompetência desta Egrégia Corte Regional para apreciação do recurso de apelação, ficando sobrestado o seu julgamento até solução deste conflito.

Oficie-se ao E. Superior Tribunal de Justiça com cópia integral da presente apelação.

Comunique-se e intime-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2015.

TORU YAMAMOTO

Desembargador Federal

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