Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0016709-66.2015.4.03.0000 MS - Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.016709-6 MS 357772

D.J. -:- 31/07/2015

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0016709-66.2015.4.03.0000/MS

2015.03.00.016709-6/MS

RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO

IMPETRANTE : Ministério Público Federal

PROCURADOR : MARCOS NASSAR

IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS

INTERESSADO (A) : GUIDO MAX SCHIEFELBEIN KIELING e outros (as)

: LUIZ ADOLAR CAMARGO KIELING

: MARCO ANDRE SILVA

: JOSE MOACIR BEZERRA FILHO

: MARCO ANTONIO MORAES DE LACERDA

: ROMES FRANCO RIBEIRO

: RENATO CRISTOVAO ABRAO

: EURIDES ALVARENGA FOGACA

No. ORIG. : 00093094820124036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - MS, nos autos da ação penal nº 0009309-48.2012.403.6000, consubstanciado no indeferimento do pedido formulado pelo impetrante, no sentido de que fossem juntadas aos autos as certidões de antecedentes criminais dos acusados.

Primeiramente, anoto, a princípio, entender cabível a presente impetração, à míngua de previsão de recurso próprio no âmbito do processo penal e, ainda, considerando o entendimento que restou firmado no âmbito deste E. Tribunal.

Considerando o entendimento da C Quarta Seção deste E. Tribunal, DEFIRO A LIMINAR nos termos requeridos.

Por outro lado, entendo desnecessária a citação da ré como litisconsorte passivo, sendo a inaplicável in casu a Súmula nº. 701 do STF ao presente feito.

Oficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe da presente decisão e requisitando informações.

Dê-se ciência da presente impetração à União (AGU), para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

São Paulo, 27 de julho de 2015.

CECILIA MELLO

Desembargadora Federal