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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011931-53.2015.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/08/2015
Relator
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.011931-4 AI 558508

D.J. -:- 17/08/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011931-53.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.011931-4/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

AGRAVANTE : ENGELMAN IND/ METALURGICA LTDA

ADVOGADO : SP288450 THIAGO VIDMAR e outro (a)

AGRAVADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP

No. ORIG. : 00068426720154036105 8 Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENGELMAN IND/ METALÚRGICA LTDA. contra decisão que, em ação de rito ordinário, indeferiu a antecipação de tutela cujo objeto era a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, referente aos créditos tributários descritos na inicial, nos termos do artigo 151, V, do CTN.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a concessão da antecipação da tutela se justifica pelo fato de que as multas aplicadas pelo Fisco não se subsumem ao estabelecido nos dispositivos infraconstitucionais utilizados como fundamento.

Explica que se utilizou de crédito de empréstimo compulsório (ELETROBRÁS) para compensar seus débitos.

Assevera que os referidos créditos, dada sua natureza jurídica tributária e por serem tributos de competência exclusiva da União, são administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Afirma que, no julgamento do REsp 1050199, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o e. STJ pacificou o entendimento de que as cártulas utilizadas por ela para compensar seus débitos, são Obrigações ao Portador, visto que têm origem em empréstimos compulsórios, e "não se trata de obrigação de natureza, comercial, mas de relação de direito administrativo".

Alega que o empréstimo compulsório é espécie tributária de competência exclusiva da União (art. 148, da CRFB).

Argumenta, que mesmo que afastada sua tese de que os títulos da ELETROBRÁS são administrados pela Receita Federal, não se pode perder de vista que, ao contrário do entendimento firmado pelo Fisco, a Lei nº 9.430/96 não faz qualquer objeção ao procedimento de compensação com créditos de terceiro.

Além disso, expõe que o artigo 30, da Lei nº 12.431/2011 estabelece a compensação de ofício de tributos federais com crédito de precatório, o que corrobora com a ideia da vontade da Administração Pública promover a compensação de tributos ou o encontro de contas.

Quanto à multa, registra que foi fixada, com base em regra da legislação do Imposto de Renda, sem qualquer pertinência com as averiguações promovidas no pedido de compensação.

Pondera que, diante da razoável dúvida sobre a tipificação tributária das multas aplicadas, impõe-se a interpretação mais favorável a ela, nos termos do artigo 112, do CTN.

Requer a concessão do efeito suspensivo.

DECIDO.

Indispensável para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, a presença da relevância da fundamentação, concomitantemente com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja deferida a medida pleiteada, a teor do disposto no art. 558 do CPC.

Não vislumbro relevância nas alegações do recorrente.

O processo administrativo tributário na esfera federal foi uniformizado pelo Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1.972. Referido decreto foi editado pelo Presidente da República a partir de delegação legislativa oriunda do Decreto-lei nº 822, de 05 de setembro de 1.969 que, em seu artigo , conferiu ao Poder Executivo a competência para regular o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta.

A exigência do crédito tributário ou a aplicação de penalidade, por força do artigo 9º do referido decreto, serão formalizadas em auto de infração ou em notificação de lançamento. Nos termos dos artigos 14 e 15 do referido decreto, a impugnação por escrito, deve ser assegurada ao contribuinte, instaurando a fase litigiosa do procedimento que permitirá o exercício do direito de defesa e, nos termos do artigo 33, os recursos têm efeito suspensivo.

O art. 74 da Lei n.º 9.430/96, o qual dispõe sobre a realização de compensação de créditos do contribuinte, relativos a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, estipula que a compensação será considerada "não declarada" nos seguintes casos, verbis:

"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.

(...)

§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

a) seja de terceiros ; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

b) refira-se a" crédito-prêmio "instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (negritei)

Com efeito, conforme se pode apurar da informação prestada pela autoridade fiscal o ora agravante formalizou diversas DCOMP's nas quais pretendia compensar crédito advindo de"Obrigação das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, do ano de 1969, Série 'P' de nº 0798391"com os débitos indicados nos pedidos.

Esclareceu a autoridade fiscal que os créditos pleiteados não são de natureza tributária, vez que cuidam de obrigações ao portador de títulos emitidos pela Eletrobrás, conforme disposto no Decreto nº 41.019/1957.

A autoridade fiscal anotou que o Decreto citado não atribuiu à Secretaria da Receita Federal ou órgão à época equivalente a administração do referido empréstimo, o qual seria recolhido à ordem da Eletrobrás, pessoa jurídica afeita ao Ministério das Minas e Energia, mediante guia própria de recolhimento.

A par disso, os pedidos de compensação foram considerados"não declarados", sendo imposta ainda a multa, em consonância com os artigos 18, da Lei nº 10.833/2003, 90, da MP 2.158-35/2001, 30, da IN 460/2004 e 31, da IN 600/05.

Não prosperam as alegações da recorrente.

Anoto que o e. STJ já afirmou que a Secretaria da Receita Federal"não é o órgão responsável pela administração do referido empréstimo compulsório e, por tal razão, não tem competência para análise de tal pedido, no que o acórdão recorrido, reformando a decisão monocrática para conceder a ordem impetrada, violou o artigo 24, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 74, da Lei nº 9.430/96."(REsp nº 952.336/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 06.10.2008).

Da mesma forma não vislumbro qualquer ilegalidade na aplicação da multa, haja vista o estipulado na Lei nº 10.833/2003, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências:

"Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

...

§ 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso IIdo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso."

Por sua vez, a Lei nº 9.430/96, no artigo 44, dispõe que:

"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:

..."

Aliás, nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência:

"TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE RENÚNCIA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI 10.833/03. ELETROBRÁS. CRÉDITOS NÃO ADMINISTRADOS PELA SRF. MEDIDA PROVISÓRIA E MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, C DO CTN. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

1. A exigência de expressa renúncia ao direito no qual se funda a ação no caso de adesão a regime de parcelamento, como condição para a extinção do processo com resolução do mérito, já se encontra assentada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O motivo determinante para a imposição da sanção foi a compensação realizada com a utilização de crédito de natureza não-tributária, para a qual é cabível, por previsão legal, exigência da multa isolada de 75%, sendo impingida a multa de 150% quando caracterizado "evidente intuito de fraude" na compensação.

3. Mesmo tendo a Administração procedido à desclassificação da infração, afastando a duplicação da multa, permaneceu hígida a causa que ensejou a aplicação da penalidade.

4. O empréstimo compulsório à ELETROBRÁS, criado pela Lei nº 4.156/62, e regulamentado pelo Decreto nº 68.419/71, possui procedimento de restituição específico, cuja responsável é a Eletrobrás (artigo 66).

5. As medidas provisórias constituem a via adequada para a instituição de tributos porque possuem força de lei, conforme reiterados precedentes do STF e a nova redação do artigo 62 da CF/88, oriunda da EC 32/2001.

6. Se tanto na vigência da lei revogada, quanto na atualmente em vigor, o fato perpretado está subsumido na hipótese de aplicação da multa isolada de 75%, não há que se falar em superveniência de lei mais benéfica.

7. A multa aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 não tem caráter confiscatório nem ofende o princípio da proporcionalidade, atendendo às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. Precedente desta Turma."

(TRF4, AC 0001163-91.2009.404.7003, relatora Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 15.12.2010)

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.

Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC.

Intimem-se.

São Paulo, 05 de agosto de 2015.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

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