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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0004272-42.2014.4.03.6106 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2015
Relator
Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.61.06.004272-2 AMS 357041

D.J. -:- 26/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004272-42.2014.4.03.6106/SP

2014.61.06.004272-2/SP

RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA

APELANTE : SHEILA SILVIA PAZZOTTO

ADVOGADO : SP199051 MARCOS ALVES PINTAR e outro (a)

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

PROCURADOR : ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS e outro (a)

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00042724220144036106 4 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Sheila Silvia Passotto, contra ato do Chefe do Serviço de Benefícios da Agência da Previdência Social de São José do rio Preto/SP, objetivando a nulidade da decisão de indeferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário por idade.

A r. sentença denegou segurança e extinguiu o feito com fundamento no art. 269, I, do CPC.

Requer a impetrante que seja dado provimento ao recurso em mandado de segurança para conceder a ordem e, assim, prosseguir o processo administrativo para a concessão de seu benefício.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 116/117) opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

D E C I D O.

A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas pela jurisprudência, sendo possível antever sua conclusão, se submetidas à apreciação do Colegiado, com base em julgamentos proferidos em casos análogos.

Objetiva a impetrante a nulidade da decisão de indeferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário por idade.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a apelante requereu na via administrativa a concessão do benefício de aposentadoria por idade, em 07/04/2014.

Constatando o INSS a ausência das provas necessária a embasar o pedido, concedeu à impetrante o prazo de 30 dias para juntar ao procedimento administrativo os documentos relativos ao período trabalhado como professora (década de 1970), em escolas públicas nas cidades de Osasco e Guarulhos.

Verifica-se, ainda, que a apelante tomou ciência da carta de exigência em 10/06/2014 (fl. 59).

Em 07/07/2014 a parte autora requereu a concessão de prazo adicional de trinta dias para a apresentação dos documentos (fl. 09).

Em 11/07/2014, ante a ausência da documentação exigida, o pedido foi indeferido (fl. 69).

A apelante alega que foi violado o seu direito líquido e certo, ao fundamento de que havia protocolado pedido de dilação de prazo (protocolo 35439.000230/2014-17), em 07/07/2014, não apreciado pela autarquia antes do indeferimento do pedido.

Sem razão a apelante.

O INSS obedeceu aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao oportunizar a parte autora o prazo de 30 dias a fim de que obtivesse a documentação mencionada.

Contudo, nem mesmo demonstrou a apelante o requerimento eventualmente realizado junto aos institutos de ensino onde teria exercido a atividade em questão, a qual lhe daria guarida no mencionado pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade.

Desse modo, a autarquia seguiu aos princípios previstos no art. 2º da Lei de Processo Administrativo (9.784/99), não havendo ilegalidade no indeferimento do benefício.

Ante o exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observada as formalidades legais.

Publique-se e intimem-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2015.

LUCIA URSAIA

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877278438/apelacao-civel-ams-42724220144036106-sp/inteiro-teor-877278448