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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 500XXXX-38.2019.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 29/05/2020

Julgamento

26 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. REGIME PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas.
2. Circunstâncias que não destoam daquelas que normalmente se encontram no tipo do crime não permite a majoração da pena nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.
3. A agravante do art. 62, inciso IV, do Código Penal não se aplica ao delito de tráfico de drogas, uma vez que a recompensa ou objetivo de lucro constitui elemento ínsito ao próprio tipo penal.
4. Mostra-se devida a incidência da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) quando comprovada condenação anterior com trânsito em julgado.
5. Inaplicável a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por ausência dos requisitos legais.
6. A forma de proceder do agente no crime de uso de documento falso não pode ser apreciada como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal.
7. No tocante ao regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, § 2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (art. 33, § 2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, § 3º, do CP).
8. Para evitar a contaminação em grande escala no sistema prisional em razão da pandemia do novo coronavírus Covid-19 e a fim de garantir a saúde coletiva, deve ser aplicada as medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva nos casos em que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça.
9. Parcial provimento ao recurso da acusação para reconhecer a agravante da reincidência para ambos os crimes, excluir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, modificar a multa e o regime prisional, bem como parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas, com fixação da pena total definitiva em 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 691 (seiscentos e noventa e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicial fechado, e também para revogar a prisão preventiva e substituí-la pelas medidas cautelares indicadas na fundamentação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da acusação para reconhecer a agravante da reincidência para ambos os crimes, excluir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, modificar a multa e o regime prisional, bem como dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas, com fixação da pena total definitiva em 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 691 (seiscentos e noventa e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, em regime inicial fechado. E, por maioria, decidiu manter a prisão preventiva do acusado, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, acompanhado pelo Des. Fed. PAULO FONTES. Vencido o Relator Des. Fed. MAURICIO KATO que revogava a prisão preventiva e substituía pelas medidas cautelares indicadas no voto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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