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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0012153-21.2015.4.03.0000 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/07/2015
Relator
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.012153-9 MS 356936

D.J. -:- 17/07/2015

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012153-21.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.012153-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI

IMPETRANTE : ANA CLAUDIA BRAGA GONCALVES

ADVOGADO : SP273599 LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEIÇÃO

IMPETRADO (A) : JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

No. ORIG. : 00276644920144038001 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Ana Claudia Braga Gonçalves, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Federal Diretora do Foro responsável pelas decisões do Núcleo de Administração da competência da Justiça Federal de São Paulo, que cassou a percepção do benefício de pensão por morte.

Alega que, em razão do óbito do pai, ocorrido em 1987, passou a receber a pensão por morte prevista no regime próprio, sendo-lhe comunicada, em 2 de fevereiro de 2015, da decisão de cassação do benefício, com amparo no Acórdão 892/2012 do TCU-Plenário, tendo em vista a ausência da comprovação da dependência econômica em relação à pensão.

Sustenta que a dependência econômica restou demonstrada no Processo Administrativo do Núcleo Funcional. Assevera, outrossim, nos termos da Lei nº 3.373/1958, que a filha solteira "apenas perderia sua condição de pensionista se deixasse de ser solteira ou se viesse a ser 'ocupante de cargo público permanente', o que de fato, não se verifica no caso em tela", e que o requisito da dependência econômica foi acrescido pelo Tribunal de Contas da União sem encontrar previsão na citada lei, não podendo, dessa forma, ser admitido.

Requer a concessão de liminar, a fim de que seja restabelecido o benefício da pensão por morte. Outrossim, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

À fl. 60, a impetrante foi intimada a fim de emendar a inicial, juntando a cópia integral do Processo Administrativo que suspendeu o pagamento da pensão por morte, sobretudo a decisão proferida pela Juíza Federal Diretora do Foro, bem como o acórdão nº 892/2012-TCU-Plenário.

Decido.

Por primeiro, defiro a concessão da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.

No mérito, o cerne da controvérsia diz respeito ao direito da impetrante à manutenção da pensão por morte percebida em função do óbito de servidor público federal. Observa-se, do compulsar dos autos, que, em cumprimento ao Acórdão nº 892/2012 - TCU - Plenário, o benefício foi suspenso pela Excelentíssima Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em decisão proferida no processo administrativo nº 0027664-49.2014.4.03.8001-SEI, tendo em vista a descaracterização da dependência econômica da pensionista.

Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão de pensão por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o pai da impetrante faleceu em 1987, a lei a ser observada é a de n.º 3.373/58, cujo artigo 5º possui o seguinte teor:

"Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de 1971)

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente."

Nos termos da lei, fará jus à percepção da pensão temporária o filho de qualquer condição ou enteado, até a idade de 21 anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. Outrossim, em se tratando de filha solteira, maior de 21 anos, somente perderá a pensão temporária no caso de ocupar cargo público permanente.

In casu, a impetrante demonstra, por meio dos documentos acostados aos autos, o estado civil de solteira, bem como a ausência de ocupação de cargo público permanente.

Com efeito, o requisito da dependência econômica não encontra previsão legal, sendo exigência decorrente, na verdade, de entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 892/2012-TCU-Plenário. À mingua, portanto, de óbice na lei para a percepção da pensão temporária, ao menos em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para a manutenção da pensão.

Nessa mesma esteira de entendimento, o seguinte precedente:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida por FERNANDA AURORA CAVALCANTE CALHEIROS, objetivando a abstenção da autoridade impetrada em suspende o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante (filha maior de 21 anos de idade), nos termos da Lei nº 3.373/58 c/c a Lei Nº 6.782/80. II. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 3.373/58 e 6.782/80 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 08.10.1984, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. III. No caso concreto, a impetrante passou a perceber a pensão por morte de seu genitor desde o óbito, com cerca de 04 (quatro) anos de idade, obviamente por preencher os requisitos exigidos para tanto. Ao completar a maioridade de 21 (vinte e um) anos de idade, se passou a questionar o preenchimento dos requisitos legais para a manutenção da pensão, tendo em vista sua vinculação a emprego privado, o que ensejou a alegada ausência de dependência econômica em relação ao seu genitor. IV. Quanto ao primeiro requisito (ser filha solteira maior de 21 anos), não restou demonstrado o não preenchimento de referida condição, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. No que se refere ao segundo requisito (não ocupante de cargo público permanente), também não restou descaracterizado, uma vez que o vínculo de emprego privado não se confunde com cargo público, pois são institutos distintos. V. Quanto à ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, não há o que se discutir, haja vista que a regra de regência não faz qualquer menção a respeito, o vínculo empregatício firmado pela impetrante não tem o condão de lhe retirar a condição de dependência financeira.. VI. Apelação e remessa oficial improvidas."

(APELREEX 00052438220124058000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::21/05/2015 - Página::181.)

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida, a fim de sustar a decisão administrativa do Núcleo de Administração Funcional, restabelecendo-se, assim, o benefício da pensão por morte.

Intimem-se, inclusive a impetrada, a fim de que preste as informações, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

São Paulo, 08 de julho de 2015.

LUIZ STEFANINI

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877238820/mandado-de-seguranca-ms-121532120154030000-sp/inteiro-teor-877238830