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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0001006-22.2011.4.03.6116 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/07/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2011.61.16.001006-7 ACR 59529

D.J. -:- 28/07/2015

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001006-22.2011.4.03.6116/SP

2011.61.16.001006-7/SP

APELANTE : VALTER VIEIRA

: VALTER VIEIRA FILHO

: ROSIANE CRISTINA MARCELINO

ADVOGADO : SP296458 JOÃO BAPTISTA PESSOA PEREIRA JUNIOR e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

No. ORIG. : 00010062220114036116 6P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos,

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por Valter Vieira, Valter Vieira Filho e Rosiane Cristina Marcelino (fls. 721/730), com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à sua apelação. Embargos de declaração rejeitados.

Alega, em síntese, incompetência do juízo sentenciante porque, com a emendatio libelli, mostrou-se competente o juízo federal de Assis para apreciar o feito. Aponta ofensa ao artigo , LIII, XXXVII e ao artigo 107, todos da Constituição Federal.

Contrarrazões a fls. 732/737 pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo não provimento.

É o relatório.

Decido.

O artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, c.c o artigo 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, exige que o recorrente, preliminarmente, demonstre a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto.

Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente na ausência de alegação da repercussão geral, conforme demanda o artigo 543-A, do CPC.

Logo, insuperável o vício em questão, deixa a parte recorrente de atender a suposto objetivo capital, motivo pelo qual se impõe seja inadmitido o recurso em tela.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Dê-se ciência.

São Paulo, 23 de julho de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877190016/apelacao-criminal-acr-10062220114036116-sp/inteiro-teor-877190026