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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX-95.2012.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.00.000239-5 ApelReex XXXXX

D.J. -:- 01/06/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº XXXXX-95.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.000239-5/SP

APELANTE : Prefeitura Municipal de São Paulo SP

ADVOGADO : SP255898 FÁBIO VICENTE VETRITTI FILHO e outro

APELADO (A) : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de São Paulo CREF4SP

ADVOGADO : SP220653 JONATAS FRANCISCO CHAVES e outro

: SP267010B ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : XXXXX20124036100 6 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Recurso Especial manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, bem como do art. 541 do CPC.

Em ação civil pública, o acórdão recorrido entendeu existe a obrigatoriedade do registro dos professores de Educação Física, integrantes do quadro docente do Município de São Paulo, no Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.

O recorrente afirma a existência de contrariedade aos art. 48 e 62 da Lei 9.394/96 (não obrigatoriedade do registro), bem como ao art. 461, § 4º, do CPC (descabimento de astreinte contra a Fazenda Pública).

Oferecidas as contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC.

Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

A decisão recorrida está embasada em sólidos fundamentos e analisou detidamente as questões postas em julgamento.

Quanto ao mérito recursal, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que o Conselho Regional de Educação Física detém legitimidade para o ajuizamento de ação pública e que existe a obrigatoriedade do registro dos professores de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, conforme ilustra a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 9.696/98. LEGALIDADE.

1. Nos termos do art. da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física.

2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior.

3. Afasta-se a alegação de ilegalidade do edital de concurso para o cargo de professor de educação física, pois a exigência de apresentação de registro no Conselho Regional de Educação Física é requisito estabelecido no art. da Lei n. 9.696/98.

4. Recurso especial improvido.

( REsp 783.417/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010)

No tocante à possibilidade da imposição de astreinte contra a Fazenda Pública, o aresto está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo o qual isso é perfeitamente possível, nos termos do art. 461 do CPC, a saber:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.

2. A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, excetuadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não configuradas na presente demanda.

3. Agravo Regimental

(STJ - Primeira Turma - AgRg no ARESP 296.471/SC - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia - j. 20.03.2014)

Por tais fundamentos, NÃO ADMITO o Recurso Especial manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Int.

São Paulo, 18 de maio de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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