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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0522156-96.1991.4.03.6182 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2015
Relator
Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
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Inteiro Teor

PROC. -:- 1994.03.01.016313-6 AC 161668

D.J. -:- 16/06/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0522156-96.1991.4.03.6182/SP

94.03.016313-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI

APELANTE : CIA SAAD DO BRASIL

ADVOGADO : SP043884 JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA e outro

APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP117820 HILDA TURNES PINHEIRO

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00.05.22156-0 1 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia Saad do Brasil contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela ora apelante.

Alega a apelante, em síntese, que a sentença impugnada incorreu em equívoco, ao considerar que o objeto da exação refere-se a imposto, e não às contribuições previdenciárias exigidas pelo IAPAS, tanto é assim que erroneamente condenou o apelante ao acréscimo previsto no Decreto-lei nº 1025/69, o qual somente se aplica às execuções fiscais intentadas pela União Federal.

Argumenta, ademais, que o decisum omitiu-se quanto ao equívoco nos valores exigidos pelo apelado, porquanto as parcelas de contribuições não correspondem ao tributo que incide sobre as atividades do apelante em cada de suas unidades.

Sustenta que, por força do disposto no art. 29 do Decreto-lei nº 2.303/1986, todos os débitos exigidos na presente execução deve ser cancelados, porquanto, consoante se extrai das CDA´s anexas à execução fiscal em apenso, o valor de cada uma das contribuições é inferior a CZ$ 500,00 (quinhentos cruzados), qual seja, o limite previsto para a concessão da anistia invocada.

Além disso, aduz a existência de equívoco na propositura da execução fiscal, com base em diversas CDA´s, cujos débitos pertencem a estabelecimentos diversos, acrescendo-se a tal fato o seu intuito velado de fugir à norma anistiadora.

Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, extinguindo-se a execução fiscal, com fundamento no art. 794, III, do CPC.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. DECIDO.

A questão comporta julgamento monocrático, nos moldes do art. 557 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre observar que, com relação à anistia prevista no Decreto-lei nº 2.303/86, a jurisprudência firmou o entendimento de que o artigo 29, inciso I, do diploma em referência, cancelou, apenas, os débitos para com a Fazenda Nacional, não alcançando as dívidas em favor das autarquias federais, como no caso dos autos, em que a cobrança cinge-se às contribuições previdenciárias devidas ao extinto IAPAS. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IAPAS. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. ANISTIA. ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI Nº 2.303/86.

I- Remessa oficial tida por interposta em observância às determinações do artigo 475, inciso III, do Código de Processo Civil.

II- O artigo 29, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.86 cancelou, apenas, os débitos para com a Fazenda Nacional, não alcançando as dívidas em favor das autarquias federais.

III- Inaplicável também a parte final do seu inciso II, tendo em vista que a dívida é oriunda de contribuições do FGTS.

IV- Remessa oficial e apelação providas.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC 0459797-28.1982.4.03.6182, Rel. JUIZ CONVOCADO MANOEL ALVARES, julgado em 17/10/2000, DJU DATA:28/03/2001)

EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - CANCELAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU, APENAS, OS DEBITOS PARA COM A UNIÃO FEDERAL, NÃO ABRANGIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS TITULARIZADAS PELA AUTARQUIA.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0092128-07.1977.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SILVEIRA BUENO, julgado em 09/04/1991, DOE DATA:29/04/1991)

Ainda que assim não fosse, cabe considerar que, para aplicação do benefício previsto no citado decreto-lei, deve-se considerar se a soma das parcelas que compõem o débito é superior a Cr$ 500,00.

Desse modo, não prospera a pretensão do embargante de consideração individual dos débitos retratados nas CDA´s, afigurando-se claro óbice ao deferimento da anistia pretendida.

Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANISTIA PARCIAL DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. ART. 29, INCISOS I E II (VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO SUPERIOR A CZ$ 500,00) AFASTADA - DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONSUMADA - PRESCRIÇÃO INCONSUMADA - EXIGIBILIDADE DO AFIRMADO CRÉDITO - AFIRMAÇÕES CONTRIBUINTES DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTAL PROVA - ÔNUS PROBANTE INATENDIDO - INOCORRIDA CONEXÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

1.Com relação à Anistia prevista pelo Decreto-Lei nº. 2.303/86, ao praticar o r. sentenciamento a parcial extinção combatida, de fato, incorreu o mesmo em equívoco, ante a explicitude exatamente do diploma invocado, o art. 29, incisos I e II, do Decreto-Lei n. 2.303, de 21 de novembro de 1986.

2.Tem razão a Fazenda Nacional ao afirmar que, para a aplicação do benefício da anistia veiculada no referido decreto-lei, considera-se o valor constante da Certidão de Dívida Ativa e não o valor individual dos débitos nela retratados. Precedentes.

3.A soma das parcelas que compõem o débito é superior a Cz$ 500,00, configurando, por conseguinte, ilegítimo óbice ao interesse creditório a parcial extinção em causa, a impossibilitar o recebimento da rubrica executada.

4.Incidentes tanto a legalidade processual quanto a legalidade dos atos administrativos, ambas a não ampararem a parcial extinção praticada.

(...)

20.Provimento à apelação fazendária e ao reexame necessário e parcial provimento à apelação contribuinte. Parcial procedência aos embargos.

(TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, AC 0040214-97.1994.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 28/06/2007, DJU DATA:23/08/2007)

No mais, observa-se que as alegações genéricas de nulidade da CDA mostram-se insuficientes à desconstituição dos requisitos de certeza e liquidez da CDA, previstos no art. 3º da Lei 6.830/80. A esse respeito, importa destacar que os vários estabelecimentos nada mais são do que a descentralização das atividades de uma mesma empresa, de sorte que o patrimônio continua sendo único, para fins de responsabilização pelas dívidas tributárias.

Associada a essa premissa, não restou, igualmente, ilidida a presunção de legitimidade do título exequendo, porquanto o embargante não colacionou aos autos prova inequívoca de que as contribuições exigidas não correspondem aos tributos incidentes sobre suas atividades.

Por fim, importa considerar que o encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, destina-se a ressarcir despesas efetuadas em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento da ação executiva pela Fazenda Nacional.

Nos presentes autos, contudo, trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo extinto IAPAS, posteriormente sucedido, nos autos, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para cobrança de créditos previdenciários, cuja inscrição em Dívida Ativa ocorreu antes da vigência da Lei 11.457/2007.

Segundo entendimento firmado pelo STJ, nos casos como o dos autos, descabe a cobrança do encargo do Decreto-lei 1.025/69, devendo ser afastada a incidência da Súmula 168 do TFR.

Elucidando esse entendimento, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS ANTES DA LEI Nº 11.457/2007. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 168/TFR. AFASTAMENTO. 1. É cabível a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal julgados improcedentes quando o feito executivo, objetivando a cobrança de contribuições previdenciárias, foi proposto pelo próprio INSS, antes da vigência da Lei nº 11.457/2007, não incidindo, pois, o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, a afastar a incidência, no caso, da Súmula 168/TFR. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGRESP 201100122740, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/09/2014 ..DTPB:.)

Posto isso, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, tão somente, para excluir, da parte dispositiva da sentença impugnada, a condenação do embargante ao encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69.

Dê-se ciência.

Após ultimadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 08 de junho de 2015.

LUIZ STEFANINI

Desembargador Federal

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