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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0004402-95.2001.4.03.6103 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/06/2015
Relator
Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2001.61.03.004402-3 ApelReex 1276609

D.J. -:- 16/06/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004402-95.2001.4.03.6103/SP

2001.61.03.004402-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA

ADVOGADO : SP122495 LUCY CLAUDIA LERNER

APELADO (A) : FATIMA MARIA DE SOUZA NOGUEIRA

ADVOGADO : SP067670 DENIS PIZZIGATTI OMETTO e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido em demanda cautelar oposta por Fátima Maria de Souza Nogueira para manter sob a sua guarda provisória uma ave da espécie "Arara Canindé".

Irresignado, recorre o IBAMA, aduzindo, em síntese, que:

a) não ficaram demonstrados o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", aptos a embasar a ação cautelar;

b) não há comprovação da origem do animal, sendo que a manutenção deste com a criadora seria um estímulo ao cometimento de atos da mesma natureza;

c) ficou comprovada a prática de crime contra o meio ambiente, conforme o disposto no art. 29 da Lei nº 9.605/98;

d) é atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA proteger a fauna e a flora, através de atos de fiscalização que garantam que os recursos naturais do país sejam explorados de forma racional, conforme o disposto no art. 225 da Constituição Federal. Assim, "se a conduta verificada viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente, conforme determina o art. 70 da lei de Crimes Ambientais, está configurada a infração administrativa, cabendo ao IBAMA o Poder-Dever de fiscalizar a aplicação das referidas normas através de suas atividades administrativas decorrentes do poder de polícia ambiental atribuído ao órgão federal de meio ambiente, devendo proceder à autuação daqueles que estiverem praticando ilícitos administrativos" (f. 94-95).

É o sucinto relatório. Decido.

Em decisão proferida nesta mesma data, na demanda principal de n.º 2001.61.03.004582-9, foi negado seguimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sendo analisadas as questões apresentadas na presente cautelar.

Nessas condições, vislumbro a presença do fumus boni juris e do "periculum in mora", pois se, em feito de cognição exauriente, chegou-se à conclusão de que a ave da espécie "Arara Canindé" deve ficar definitivamente sob a guarda da autora, ora apelada, não cabe mais qualquer discussão em sede de demanda cautelar.

Assim, tem-se que a medida perdeu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, com fulcro no artigo 33, XII, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se.

Decorridos os prazos recursais e procedidas às devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem.

São Paulo, 10 de junho de 2015.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal

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