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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0015925-50.2000.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2015
Relator
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2000.61.00.015925-7 AC 1519830

D.J. -:- 26/06/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015925-50.2000.4.03.6100/SP

2000.61.00.015925-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : MILANO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

ADVOGADO : SP235547 FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL e outro

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER

APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00159255020004036100 11 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Milano Distribuidora de Veículos Ltda. ajuizou a presente ação contra a União (Fazenda Nacional) com objetivo de obter a declaração de nulidade do auto de infração (Processo Administrativo 13808.005.714/97-67).

Isto porque referido auto de infração teve por substrato relatórios de vendas da autora, que não fazem parte da escrituração fiscal ou mercantil, e por cerceamento ao direito de defesa, já que na via administrativa foi indeferida a produção de prova pericial.

Contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento para o qual este Tribunal manteve a decisão (fl. 954).

Foi juntado o laudo pericial (fls. 1.071/1.163), sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 3.068/3.072 e 3.143/3.149).

A União informou que a autora aderiu ao PAES (fls. 3.038/3.044), sendo que a autora argumentou que a adesão ao PAES não incluiu os créditos tributários discutidos nesta ação (fls. 3.058/3.061).

A União interpôs agravo retido (fls. 3.182/3.193) contra a decisão que rejeitou a arguição de nulidade do laudo apresentado pelo Perito do Juízo (fls. 3.164/3.165). A autora apresentou contraminuta (fls. 3.196/3.205).

Foi atribuído à causa o valor de R$ 329.176.627,95 (fl. 960).

O MM. Juiz na sentença de fls. 3.228/3.229 julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da ré, estes últimos correspondentes a 1% do valor da causa.

Apelou a parte autora alegando estar comprovado nos autos que ela jamais incluiu o débito sub judice no Programa de Parcelamento Especial - PAES. Sustenta que o débito em questão não poderia ter sido incluído automaticamente no parcelamento, sem que a apelante o fizesse de forma expressa e, mesmo que se entenda por interpretação do artigo , § 2º, da Lei nº 10.684/03, que tal desistência não seria necessária para os casos em que o débito, embora discutido judicialmente, não se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, esta posição nunca foi adotada pela SRF/PGFN, e, ainda, assim a apelante deveria manifestar seu interesse em incluí-lo no parcelamento (fls. 3.232/3.250).

Apelou a União pleiteando que a verba honorária seja fixada em 1% sobre o valor do débito consolidado de acordo com o parágrafo único do art. da Lei nº 10.684/03 (fls. 3.253/3.258).

Com contrarrazões de apelação, foram os autos remetidos a esse Tribunal.

É o relatório.

DECIDO.

Cabe ressaltar inicialmente que o agravo retido interposto pela União contra a r. decisão de fls. 3.164/3.165 não pode ser conhecido, uma vez que a apelante não requereu expressamente a sua apreciação, em descumprimento ao disposto no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Assim, não conheço do agravo retido.

No mérito, nos termos do artigo da Lei nº 10.684/2003, o parcelamento que se forma sob o denominado PAES abrange todos os "débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento."

Excepcionalmente estão excluídos os débitos cuja exigibilidade encontrava-se suspensa nas hipóteses descritas no artigo 151, incisos III, IV e V, do Código Tributário Nacional, quais sejam: a) interposição de reclamações e recursos, nos termo das leis reguladoras do processo tributário administrativo; b) concessão de medida liminar em mandado de segurança e c) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

É o que se extrai da interpretação do artigo , inciso II, da Lei nº 10.684/2003, in verbis:

"Art. 4º - O parcelamento a que se refere o art. 1º:

(...)

II - somente aliançará débitos que se encontrarem com a exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;"

Como se infere, apenas nas situações em que o débito se encontra com a exigibilidade suspensa conforme estabelecido na norma acima o contribuinte não pode ser considerado em situação irregular perante o Fisco, razão pela qual, tão somente nestes casos, o débito não será automaticamente incluído no PAES.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. INCLUSÃO PELO FISCO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade.

2. O parcelamento denominado PAES consiste em benefício que abrange dispensa, redução ou alteração das multas e dos juros moratórios, objetivando promover a regularização dos devedores do Fisco.

3. Trata-se, portanto, de sistema que engloba os débitos "constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada" (art. da Lei 10.684/2003).

4. Tendo em vista a finalidade social do benefício instituído por lei, seria paradoxal que o programa de regularização fiscal admitisse a existência de débitos exigíveis e que permanecessem nessa condição ( REsp 950.871/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2009).

5. A exceção consiste nos débitos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, IV e V, do CTN (art. , II, da Lei 10.684/2003) e encontra justificativa no fato de que, nessas hipóteses, a situação fiscal do contribuinte não pode ser considerada irregular. Em casos como este, os débitos somente seriam incluídos no Paes após a desistência do processo judicial ou administrativo, com renúncia do direito sobre o qual se fundam. Como norma de exceção, a hermenêutica jurídica recomenda a interpretação restritiva do referido dispositivo.

6. Em conclusão: a exceção à regra de que todos os débitos são automaticamente inseridos no programa específico de parcelamento deve ser interpretada restritivamente, de modo que, ausentes as hipóteses do art. 151, III, IV e V, do CTN, não se mostrou ilegal a inclusão do específico crédito tributário no PAES.

7. Recurso Especial não provido.

( REsp 1385800/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. , II, DA LEI 10.684/2003.

1. A recorrente pretende a reforma do acórdão que ratificou a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Afirma que o art. , II, da Lei 10.684/2003 exige requerimento de desistência da demanda, com renúncia do direito sobre o qual ela se funda, situação inexistente nos autos.

2. O parcelamento denominado Paes consiste em benefício que abrange dispensa, redução ou alteração das multas e dos juros moratórios, objetivando promover a regularização dos devedores do Fisco.

3. Trata-se, portanto, de sistema que engloba todos os débitos existentes, "constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada" (art. da Lei 10.684/2003).

4. Tendo em vista a finalidade social do benefício instituído por lei, seria paradoxal que o programa de regularização fiscal admitisse a existência de débitos exigíveis e que permanecessem nessa condição.

5. A exceção consiste nos débitos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III, IV e V, do CTN (art. , II, da Lei 10.684/2003) e encontra justificativa no fato de que, nessas hipóteses, a situação fiscal do contribuinte não pode ser considerada irregular. Em casos como este, os débitos somente seriam incluídos no Paes após a desistência do processo judicial ou administrativo, com renúncia do direito sobre o qual se fundam. Como norma de exceção, a hermenêutica jurídica recomenda a interpretação restritiva do referido dispositivo.

6. No contexto dos autos, estão ausentes as situações listadas no art. 151 do CTN. O pedido de desistência dos Embargos à Execução Fiscal, então, não se mostra como requisito para a sentença de extinção da demanda, sem julgamento do mérito, uma vez que a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, isto é, o interesse processual. Inteligência do art. , II e III, da Lei 10.684/2003 c/c o art. 11, §§ 4º e , da Lei 10.522/2002.

7. Registro que a recorrente em momento algum se insurgiu contra a inclusão do débito objeto da Execução Fiscal no Paes. Pretende, isto sim, manter o débito parcelado e, concomitantemente, ver julgado, no mérito, os Embargos por ela opostos.

8. Recurso Especial não provido.

( REsp 950871/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)

Na singularidade, não há notícia de qualquer das hipóteses previstas no art. 151, III a V do Código Tributário Nacional, em relação ao débito em questão, por isso a adesão da contribuinte pelo PAES implicou na confissão irrevogável e irretratável do débito ora discutido (artigo , II, da Lei nº 10.684 de 30/05/2003), que foi inserido no programa, independentemente de qualquer ato específico de renúncia ou desistência.

Cumpre salientar que os parcelamentos, como favores fiscais que são, sujeitam-se em primeiro lugar ao princípio da estrita legalidade (artigo 155/A do Código Tributário Nacional) e por isso mesmo são avenças de adesão; ao contribuinte só resta anuir com os termos do acordo, descabendo qualquer ingerência dele - ou do Judiciário, sob pena de afronta a separação de poderes - nas cláusulas do favor concedido.

No mais, a imposição de honorários é ex lege na proporção de 1% do valor consolidado da dívida, consoante a regra do artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.684 de 30/5/2003, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 83/STJ.

1. À luz do art. , II, parágrafo único, da Lei n. 10.684/2003, na hipótese de desistência de ação judicial proposta contra o INSS para fins de adesão ao PAES, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado.

2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável, também, aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido.

(AGARESP 201102456971, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAES. DESISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ALARGAMENTO DO PRAZO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC NO RESP 1.143.320. CONDENAÇÃO EM 1% DO DÉBITO CONSOLIDADO. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 10.684/2003.

1. Caso em que a autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social visando obter o reconhecimento do direito de parcelar o débito em 240 meses. Posteriormente, requereu a desistência do feito e a renúncia ao direito em que se funda a ação.

2. Em face da homologação dos pedidos, extinguiu-se o feito, com fundamento no artigo 269, V, do Código de Processo Civil, e condenou a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 1% do débito consolidado (artigo , parágrafo único, da Lei n. 10.684/2003). Tal verba sucumbencial foi reduzida para R$ 1.000,00 (hum mil reais). 3. Inaplicabilidade à espécie do entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010, pois não se trata de pedido de desistência formulado em sede de embargos à execução, mas em ação de rito ordinário. Precedente: REsp 1.249.779/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2011.

4. Não incide, no caso concreto, o artigo , da Lei n. 11.941/2009, pois o referido dispositivo concede a dispensa da condenação em honorários advocatícios, tão somente, às ações ajuizadas com o escopo de restabelecimento de opção ou de sua reinclusão em outros parcelamentos, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010).

5. Agravo regimental não provido.

(AGRESP 201101578610, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/12/2011)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA O INSS PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N. 10.684/2003. CONTROVÉRSIA SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão, desta Turma, segundo a qual, de acordo com o art. , II, parágrafo único, da Lei n. 10.684/2003, verificada a desistência da ação judicial proposta contra o INSS para fins de adesão da parte autora ao PAES, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, sustenta que esta Turma incorreu em omissão, na medida em que desconsiderou a circunstância de que não houve renúncia da autora ao alegado direito sobre que se funda a ação, mas tão-somente desistência do feito, circunstância que, segundo a embargante, afasta a aplicação do art. , II, parágrafo único, da Lei n. 10.684/2003.

2. No caso, ao concordar com a desistência desta ação anulatória de débito previdenciário em virtude da adesão da parte autora ao parcelamento de que trata a Lei n. 10.684/2003, o próprio INSS manifestou-se pela fixação da verba de sucumbência em 1% do valor consolidado do débito sob discussão judicial. Ainda que não tenha havido renúncia da autora ao alegado direito sobre que se funda a ação, por outro fundamento se mantém o acórdão desta Turma que, ao dar provimento ao recurso especial, fixou os honorários advocatícios mediante a aplicação do percentual e da base de cálculo acima. O fundamento que ora se adota consiste em que a aludida manifestação do INSS constitui ato incompatível com a oposição destes embargos e configura aceitação tácita do acórdão embargado, nos termos do art. 503 do CPC. Insta acentuar que "a aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do recurso", consoante já proclamou a Terceira Turma, ao julgar o AgRg no REsp 746.092/RJ (Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA, DJ de 4.6.2009; grifou-se). 3. Embargos declaratórios rejeitados.

(EDRESP 201100893970, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/08/2011)

Pelo exposto, não conheço do agravo retido e, tendo em vista que a matéria posta em deslinde está assentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil nego seguimento à apelação da autora e dou provimento ao apelo da União.

Com o trânsito, dê-se baixa e remeta-se os autos ao r. juízo de origem.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 12 de junho de 2015.

Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

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