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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006710-03.2012.4.03.6303 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 16/01/2018
Julgamento
11 de Janeiro de 2018
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABÍOLA QUEIROZ
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Acórdão

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 12ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para reconhecer os períodos entre 01/08/1997 a 31/12/2009 e de 01/01/2011 a 31/12/2011 como de atividade especial e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Fabíola Queiroz, Fernanda Soraia Pacheco Costa e Renato de Carvalho Viana. São Paulo, 14 de novembro de 2017.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877079296/recurso-inominado-ri-67100320124036303-sp