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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-46.2015.4.03.0000 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal PAULO FONTES
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2015.03.00.000285-0 HC 61238

D.J. -:- 30/04/2015

HABEAS CORPUS Nº XXXXX-46.2015.4.03.0000/MS

2015.03.00.000285-0/MS

RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES

IMPETRANTE : EDMIR PIRES FERREIRA NETO

PACIENTE : EDMIR PIRES FERREIRA NETO reu preso

ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)

IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS

No. ORIG. : XXXXX20144036005 2 Vr PONTA PORA/MS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por EDMIR PIRES FERREIRA NETO, preso, em seu próprio favor, contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã/MS.

Narra que foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Aduz, em síntese, excesso de prazo e pede o relaxamento da prisão com a expedição de alvará de soltura.

A impetração não veio acompanhada de qualquer documento.

Foi determinada a intimação do defensor constituído nos autos da ação de origem (fl. 10), expedindo-se carta de ordem.

Intimado em 20.01.2015 (fls. 31/32), o advogado informou que havia renunciado ao mandato outorgado pelo paciente em 16.12.2014 (fls. 39/41).

Foram requisitadas informações (fl. 35), prestadas pela autoridade impetrada a fls. 45/59.

Intimada, a Defensoria Pública da União assumiu a defesa do paciente (fl. 60), requerendo cópia integral da ação penal de origem que, após manifestação discordante do MPF, por já haver informações da autoridade impetrada esclarecedoras sobre a situação do processo e por não se tratar de processo sigiloso, de modo que era possível consultá-lo no site da Justiça Federal (fls. 62/verso), o pedido foi indeferido (fl. 64).

Assim, foram apresentadas razões pela Defensoria Pública da União (fls. 66/68), requerendo a concessão liminar da ordem para reconhecer o excesso de prazo e expedir alvará de soltura e, ao final, a concessão da ordem para tornar definitiva a liberdade.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Exma. Procuradora Regional da República Stella Fátima Scampini, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 70/71).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o relatório.

Tendo em vista o pedido de liminar formulado pela Defensoria Pública da União, passo a apreciá-lo.

A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. , inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal.

As informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que o paciente foi preso em flagrante em 23.01.2014, juntamente com mais 1 indivíduo, transportando maconha em veículos que conduziam, bem como o paciente apresentou CNH falsa ao ser abordado pelos policiais - auto de prisão em flagrante (fls. 46 verso/50 verso).

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva - decisão datada de 25.01.2014, com a seguinte fundamentação:

"Os indícios de autoria encontram-se presentes, tendo em vista que foram apreendidos, em poder dos acusados, 182.700g de substância que, após laudo pericial preliminar de constatação, confirmou-se tratar de maconha. Foi apreendida em poder do acusado Edmir Pires Ferreira Neto, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com características de falsa, em nome de HUGO (...)

(...)

No caso em tela, o fumus comissi delicti resta preenchido pela própria apreensão da droga, pelo uso do documento falso e custódia e flagrante dos indiciados, vez que foram apreendidos transportando maconha 182.700 (cento e oitenta e duas mil e setecentos) gramas e portando documento falsificado. A posse da maconha e uso de documento falso ressaltam o indício de ilegalidade de suas condutas, elemento, portanto, indispensável para eventual decretação de preventiva ou estabelecimento de medidas cautelares.

(...)

Quanto à garantia de aplicação da lei penal, entendo que aqui é que se justifica a manutenção, por ora, dos indiciados, considerando ainda a declaração de que residem fora do distrito da culpa.

Portanto, visando assegurar a aplicação da Lei Penal, necessária a manutenção da prisão dos acusados."- fls. 51/52

O paciente foi denunciado pelos delitos de tráfico e uso de documento falso, em concurso material (fls. 53/55), e a denúncia foi recebida em 22.05.2014 (fls. 55 verso/56 verso).

Os réus foram citados em 31.05.2014, conforme certificado pelo oficial de justiça (fl. 57 verso), tendo o corréu apresentado sua defesa prévia em 11.07.2014 (fl. 57) e a defesa do paciente somente apresentou a defesa preliminar em 18.12.2014 (fl. 58).

Destaco que, na mesma oportunidade, isto é, na mesma petição em que apresentada a defesa prévia, o defensor constituído pelo paciente renunciou ao mandato, o que levou à determinação do juízo, em 19.01.2015:

"1. Considerando a renúncia ao mandato pelo advogado de EDMIR (f. 275), intime-se esse réu para constituir outro advogado ou requerer assistência jurídica gratuita. Nesse último caso, nomeie-se a Dra. ERNESTINA MARIA DE LIMA (OAB/MS 16.801).

2. Designo o dia 16/04/2015, às 16:00 para audiência, na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação PRF RAMONA DO ROSÁRIO ARIAS e PRF GARON RODRIGUES DO PRADO. Intimem-se. Caso a (s) defesa (s) deseje (m) a presença do (s) acusado (s), manifeste (m)-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

3. Depreque-se à Subseção Judiciária de Três Lagoas (JFMS) a oitiva das testemunhas de defesa de ambos os réus (fls. 255 e 276), bem como o interrogatório desses, salientando que tais atos deverão ser realizados após a audiência acima designada, salvo manifestação expressa da defesa do contrário perante o Juízo Deprecado." - fl. 58 verso

Assim, inicialmente cabe ressaltar que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, está devidamente fundamentada, apontando os elementos considerados para concluir pela concreta probabilidade do paciente se furtar à aplicação da lei penal.

De fato, o modus operandi: transporte de grande quantidade de entorpecente, dissimulação - utilização de fundo falso e de dois veículos, coincidência de ligações para o mesmo número de celular por ambos os condutores, uso de documento falso - faz presumir tratar-se de conduta não só premeditada, mas inserida em esquema criminoso de maior vulto, não se sabendo por ora em que grau, havendo fundado receio de que uma vez solto, o paciente voltará a delinquir.

Quanto à suposta delonga na tramitação do feito, cumpre ressaltar que o Código de Processo Penal não estabelece um prazo rígido para a entrega da tutela jurisdicional, quer se trate de réu preso ou não, face às inúmeras intercorrências possíveis, cabendo ao magistrado, atento ao princípio da razoabilidade e diante do caso concreto decidir sobre a necessidade de manter o réu na prisão, conforme já se decidiu:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO CÉLERE ( CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO , INCISO LXXVIII). EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. A Constituição do Brasil determina que"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Não obstante, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e o número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. O Poder Judiciário foi diligente. A complexidade do processo - em que são apurados crimes praticados por quadrilha especializada em roubo a bancos - e a quantidade de réus envolvidos justificaram, no caso, a dilação do prazo para o encerramento da instrução criminal. Ordem denegada."

( HC 92453, EROS GRAU, STF)

Nesse sentido o Magistério de Guilherme de Souza Nucci, verbis:

"7-A. Duração da prisão preventiva e princípio da razoabilidade: inexiste um prazo determinado, como ocorre com a prisão temporária, para a duração dessa modalidade de prisão cautelar. A regra é perdurar até quando seja necessária, durante o curso do processo, não podendo, é lógico, ultrapassar eventual decisão absolutória - que faz cessar os motivos determinantes de sua decretação - bem como o trânsito em julgado de decisão condenatória, pois, a partir desse ponto, está-se diante de prisão-pena. A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo esta prolongar-se indefinidamente, por culpa do juiz ou por provocação do órgão acusatório. Se assim acontecer, configura constrangimento ilegal. Por outro lado, dentro da razoabilidade, havendo necessidade, não se deve estipular um prazo fixo para o término da instrução, como ocorria no passado, mencionando-se como parâmetro o cômputo de 81 dias, que era a simples somatória dos prazos previstos no Código de Processo Penal para que a colheita da prova se encerrasse. Igualmente, agora, com os novos prazos estipulados pela Lei 11.689/2008 para o procedimento do júri, quanto à fase de formação da culpa (90 dias, conforme art. 412) e pela Lei 11. 719/2008 para o procedimento comum ordinário (60 dias, conforme art. 400, caput) e para o comum sumário (30 dias, conforme art. 531), deve-se ter a mesma tolerância da razoabilidade, embora com maior cautela, pois tais prazos constam no texto legal. Em tese, portanto, os prazos estabelecidos devem ser respeitados, salvo motivo de força maior. Alguns critérios formaram-se, na jurisprudência, para apontar a maior extensão do procedimento instrutório, sem gerar excesso de prazo, tais como: a) elevado número de corréus, especialmente, quando há diversos defensores; b) provas produzidas por carta precatória; c) provas periciais variadas; d) diligências solicitadas pela defesa do acusado. Nesse sentido: TJSP:"Ademais, o processo conta com seis réus, cujos defensores são distintos, havendo necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Tais circunstâncias demonstram a complexidade do feito e justificam seu retardamento, não sendo possível atribuir eventual demora à inércia do Poder Judiciário, sendo o caso da aplicação do princípio da razoabilidade"(HC 990.10.455036-0, 16.a C., rel. Almeida Toledo, j. 14.12.2010, v.u.);"Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Pretendido relaxamento por excesso de prazo. Decurso de 9 meses sem encerramento da instrução. Inadmissibilidade. Demora decorrente da complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória para citação e interrogatório do paciente. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada."( HC 990.10.263145-1, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, j. 21.09.2010, v. u.);"Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Processo que tem seu trâmite regular. Paciente que se encontra preso no Estado do Rio de Janeiro. Expedição de cartas precatórias para interrogatório e oitiva de testemunhas. Instauração de incidente de insanidade mental e de dependência químico-toxicológica a pedido da Defesa. Arrolamento de nove testemunhas de acusação. Necessidade de adequação. Razoabilidade e proporcionalidade no trâmite da instrução verificadas. Relaxamento indeferido. Ordem denegada"( HC 990.10.384884-5, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, j. 26.10.2010, v.u.);"Habeas Corpus - Excesso de prazo - Não ocorrência - Prisão preventiva - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal - Crimes complexos que se entrelaçam entre si e que teriam sido praticados por 58 réus, em vários municípios dentro do sistema prisional- Morosidade do feito dentro da razoabilidade do possível e plenamente justificado - Dedicação do Juízo acima do normal para a concretização do processo - Instrução já encerrada, faltando apenas a efetivação de perícias solicitadas pelo paciente e outros dois acusados - Precedentes denegada"( HC 990.10.227482-9 rel. Pedro Menin, 21.09.2010, v.u.). TJPI;"É pacífico e iterativo o entendimento, o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de se cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas e ao processo"( HC XXXXX00010058822-PI, 1ª C.E.C, rel. Raimundo Nonato Alencar, j. 07.12.2010, v.u.) (...)." - Grifei.

(in Código de Processo Penal Comentado, 12 ª ed. São Paulo: RT, 2013, pp. 666-667)

No caso concreto, e conforme se constata das informações prestadas pelo juízo impetrado e dos documentos juntados a estes autos, a demora não pode ser atribuída à acusação ou ao juízo, mas especificamente ao próprio paciente.

A DPU argumenta que "a denúncia foi recebida em 22/05/2014 e os réus citados em 31/05/2014, porém o processo, 11 (onze) meses depois, ainda não teve sua instrução concluída" - fl. 67.

De fato, a instrução não foi concluída, porém, há que se destacar que, apesar do paciente ter sido cientificado formalmente da ação penal em 31.05.2014, seu defensor constituído somente apresentou a defesa prévia em 18.12.2014, conforme se confere a fl. 58, ao passo que a do corréu já fora apresentada meses antes, em 11.07.2014.

Deste modo, a demora se deve, quase exclusivamente somente ao próprio paciente, uma vez que foi sua defesa que atrasou o andamento da instrução, por quase sete meses.

Ainda, há que se destacar também que a necessidade de expedição de precatórias se deu no interesse da defesa e não da acusação.

Assim, quer por se tratar de 2 réus, com diferentes defensores, a necessidade de nova intimação do paciente para constituir novo defensor, a necessidade de expedição de precatórias no interesse da defesa, o atraso da defesa do paciente em apresentar a defesa prévia, por sete meses, são fatores que demonstram a necessidade de maior tempo para o andamento do feito, estando justificada a delonga da instrução, que não se revela excessiva até o momento, ao menos, não por culpa da acusação ou do juízo.

Assim, não há que se falar excesso de prazo, como aduzido pela defesa, bem como, por ora, tampouco se verifica desídia na tramitação do feito principal, não cabendo, pois, a alegação de excesso de prazo.

Pelo quanto exposto, não vislumbo no presente momento processual, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que o Paciente esteja submetido.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

Intime-se e, após, tornem os autos conclusos para julgamento.

São Paulo, 24 de abril de 2015.

RAQUEL PERRINI

Juíza Federal Convocada

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877036277/habeas-corpus-hc-2854620154030000-ms/inteiro-teor-877036287

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