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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : AMS 0019488-32.2012.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2015
Relator
Desembargador Federal CARLOS MUTA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2012.61.00.019488-0 AMS 347401

D.J. -:- 03/03/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019488-32.2012.4.03.6100/SP

2012.61.00.019488-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

APELADO (A) : AGROPECUARIA SANTIAGO ELDORADO LTDA

ADVOGADO : SP197759 JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 22 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00194883220124036100 22 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença concessiva de mandado de segurança para "assegurar a impetrante o direito de apurar o ganho de capital decorrente da alienação de imóveis rurais adquiridos após 01.01.1997, nos termos do artigo 19 da Lei 9393/96, considerando como valor de alienação o VTN declarado em 2012 e custo de aquisição o VTN declarado no ano de aquisição em 1997."

Apelou a PFN, alegando que o artigo 19 da Lei 9.393/1996 tratou da forma de apuração do ganho de capital, sem deixar de remeter à legislação do imposto de renda que prevê, na tributação pelo lucro real, ocorrido o fato gerador na disponibilidade da receita, conforme regime de competência, com a apuração do ganho ou perda de capital, conforme valor contábil do bem, registrado na sua escrituração fiscal, diminuído de eventual depreciação, amortização ou exaustão acumulada, nos termos do artigo 418 do Decreto 3000 - RIR/1999, aplicando-se o mesmo tratamento à apuração da CSL, conforme artigo 28 da Lei 9.430/1996, pelo que foi requerida a reforma.

Com contrarrazões subiram os autos.

O parecer ministerial foi pela confirmação da sentença.

DECIDO.

A hipótese comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Com efeito, consta da sentença apelada (f. 122-v/3-v):

"A Lei 9393/96 dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, estabelecendo em seu artigo 19:

Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.

Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Tal artigo de lei se limita a estabelecer a forma de apuração do custo de aquisição e do valor de venda dos imóveis rurais, que passam a corresponder, respectivamente, ao VTN, (valor da terra nua), declarado nos anos de aquisição e de venda do imóvel, na medida em que a apuração do ganho de capital é feita com base na legislação do imposto de renda.

A questão que se coloca é que o ganho de capital é sempre apurado da mesma forma, não diferindo conforme seja a empresa tributada com base no lucro real ou no lucro presumido.

Neste contexto é preciso considerar que ganho representa sempre um acréscimo e perda, por óbvio, um decréscimo, de algo ou em algo que já se possua.

A expressão ganho de capital, portanto, significa um acréscimo no capital do contribuinte, razão pela qual o que é tributado pelo IR não é o capital que o contribuinte já possuía, (até porque este já foi objeto de tributação em momento anterior), mas sim o montante a ele acrescido.

Portanto, se o contribuinte possuía um bem, (já declarado e já tributado), no caso um imóvel rural, e o aliena, resta claro que o montante a ser tributado recai sobre o lucro, ou ganho, ou renda, auferida com esta alienação, que se consubstancia na diferença existente entre o valor pelo qual o imóvel foi alienado, (VTN lançado no momento da alienação), e o valor pelo qual o bem foi adquirido, (VTN do momento da aquisição). É esta diferença que representará para o contribuinte um ganho a ser tributado.

Assim, independentemente do fato de ser o contribuinte tributado pelo lucro real ou pelo lucro presumido, o conceito de ganho de capital continua a ser o mesmo, bem como a forma de sua apuração, razão pela qual o que será objeto de tributação pelo IR será apenas o acréscimo patrimonial auferido com a alienação do bem imóvel.

A Receita Federal invoca a regra contida no parágrafo 1º do artigo 418 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, segundo o qual a perda ou ganho de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, para afastar a aplicação da Lei 9393/96. Confira-se o excerto mencionado:

Capítulo VII

RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS

Seção I

Ganhos e Perdas de Capital

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 31).

§ 1 º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 31, 1 º).

§ 2º O saldo das quotas de depreciação acelerada incentivada, registradas no LALUR, será adicionado ao lucro líquido do período de apuração em que ocorrer a baixa.

Porém, a lei não fez qualquer distinção, no tocante à apuração do ganho de capital, entre a apuração do imposto de renda com base no lucro real ou com base no lucro presumido.

O Regulamento do Imposto de Renda, considerando o disposto no art. 418 acima, não pode sobrepor-se à disposição de lei, que não distingue entre pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro presumido.

Observo, ainda, que o artigo 19 da Lei 9393/96 foi repetido no artigo 136 do Regulamento do Imposto de Renda, o que demonstra de forma clara que a regra contida no artigo 418 do referido regulamento é genérica e deve ceder ante a existência de regra específica que trata do ganho de capital decorrente de alienação de bem imóvel rural, tanto no próprio regulamento quanto em lei específica.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para assegurar a impetrante o direito de apurar o ganho de capital decorrente da alienação de imóveis rurais adquiridos após 01.01.1997, nos termos do artigo 19 da Lei 9393/96, considerando como valor de alienação o VTN declarado em 2012 e custo de aquisição o VTN declarado no ano de aquisição em 1997."

Como se observa, a sentença encontra-se devidamente motivada, e não merece reparo.

De fato, verifica-se que a pretensão da impetrante invoca base legal (artigo 19, Lei 9.393/1996), ao passo que a resistência fazendária tem assento em norma regulamentar (artigo 418, § 1º, do Decreto 3000/1999); e, ainda mais importante, o contribuinte pede a aplicação de norma legal específica, enquanto a PFN pleiteia excepcionar a norma legal específica através de norma regulamentar genérica.

Com efeito, para tratar de ganho de capital de imóvel rural, que foi alienado, a impetrante alegou ser aplicável a Lei 9.393/1996, que assim dispõe:

"Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.

Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995."

A PFN extraiu da expressão "nos termos da legislação do imposto de renda" o entendimento de que não seria aplicável o preceito legal no caso de contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real, no qual o ganho de capital deve ser apurado, não conforme previsto pela lei, mas de acordo com o valor contábil do bem excluída eventual depreciação, amortização ou exaustão acumulada, em conformidade com norma regulamentar: artigo 148, § 1º, do Decreto 3000/1999 - RIR.

Manifestamente infundada a pretensão porque a exclusão do regime especial de apuração de ganho de capital, aplicável na alienação de imóvel rural, objeto de norma legal, não foi excepcionada em razão do regime de tributação da pessoa jurídica, considerado o lucro presumido ou lucro real. Assim, não seria possível avistar exceção implícita na referência genérica à legislação do imposto de renda, de modo a permitir que a essência substancial da regra legal fosse inutilizada por norma regulamentar de apuração de ganho de capital na alienação de bens em geral para a apuração do lucro real.

A propósito, assim igualmente concluiu a Procuradoria Regional da República, ao apontar que "a tributação na forma do § 1º do art. 418 do Decreto n. 3000/99 não encontra amparo legal, já que extrapola o dispositivo contido no artigo 19 da Lei nº 9.393/96, o qual não diferencia a apuração do imposto de renda com base no lucro real ou no lucro presumido." (f. 180-v).

Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação fazendária e à remessa oficial.

Publique-se.

Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2015.

CARLOS MUTA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877030076/apelacao-reexame-necessario-ams-194883220124036100-sp/inteiro-teor-877030093