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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020

Julgamento

22 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017829-20.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: IARA LUCIA MACHADO CONCEICAO

Advogado do (a) AGRAVADO: DEBORA DA SILVA - SP412197

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017829-20.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) AGRAVANTE: THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837

AGRAVADO: IARA LUCIA MACHADO CONCEICAO

Advogado do (a) AGRAVADO: DEBORA DA SILVA - SP412197

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA (Relatora):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, neste Tribunal, contra decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo” que deferiu a tutela de urgência, determinando que os réus tomassem as providências cabíveis para o fornecimento imediato e ininterrupto do medicamento à base de CANABIDIOL à autora, nos exatos termos da prescrição médica, no prazo máximo de 10 dias.

A agravante alega que a substancia canabidiol é de origem importada, sem autorização de comércio no país e sem registro na ANVISA, de modo que o fornecimento da droga almejada se mostra de impossível cumprimento.

Afirma que se trata de medicação sem evidência cientifica e de caráter experimental.

Ressalta que a decisão atacada contraria vigência aos artigos , 12 e 24 da Lei Federal nº 6.360/76 e ao artigo 19-T da Lei nº 8.080/90 (acrescido pela Lei nº 12.401/2011), bem como vilipendiou os artigos 197, 198 e 200, I e II da CRFB/88.

Aduz que o caso se enquadra ao Tema nº 500 de Repercussão Geral (obrigação do poder público fornecer medicamento não registrado na Anvisa).

Explica que o SUS fornece tratamento integral para a enfermidade que acomete a agravada, porém não fornece o medicamento pleiteado porque referido fármaco não possui registro na ANVISA.

Ressalta que não se encontravam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Sem contraminuta.

É o relatório.

MARLI FERREIRA

Relatora


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017829-20.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) AGRAVANTE: THIAGO CAMARGO GARCIA - SP210837

AGRAVADO: IARA LUCIA MACHADO CONCEICAO

Advogado do (a) AGRAVADO: DEBORA DA SILVA - SP412197

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA (Relatora):

De acordo com o art. 294 do referido diploma legal, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Esse artigo assim dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Depreende-se da leitura do artigo acima que se revela indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que esses requisitos devem ser satisfeitos cumulativamente.

Entendo que se encontravam presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida.

Destaco que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal.

Dispõe a CF:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Parágrafo Único. O Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recurso do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes."

Infere-se daí competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações.

Cabe observar que existe expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal.

Assim decidiu o C. STJ:

"O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros"

( REsp 854.316/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 26.09.2006 p. 199).

O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE C. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE.

1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite C.

2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna.

3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado.

4. A União é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente.

5. Recurso especial desprovido".

(STJ, 1ª Turma, RESP 658323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j.03/02/05, v.u., DJ 21/03/05, p. 272).

"ADMINISTRATIVO - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO GRATUITO DE medicamento - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

1. Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes.

2. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a 'universalidade da cobertura e do atendimento' (art. 194, parágrafo único, I).

3. A Carta Magna também dispõe que 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' (art. 196), sendo que o 'atendimento integral' é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198).

4. In casu, não havendo prova documental de que o remédio fornecido gratuitamente pela administração pública tenha a mesma aplicação médica que o prescrito ao impetrante - declarado hipossuficiente -, fica evidenciado o seu direito líquido e certo de receber do Estado o remédio pretendido.

5. Recurso provido".

(STJ, 2ª Turma, ROMS 17425/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j.14/09/04, v.u., DJ 22/11/04, p. 293).

Não desconheço que o STJ, no julgamento do REsp 1657.156, em 25/04/2018, definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: Comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do julgamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; Incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito e a existência de registro na Anvisa do medicamento.

Entretanto, em que pese o medicamento não ter registro na ANVISA, o certo que ela autoriza sua importação quando há ocorrência de algumas doenças, entre ela, a que acomete a ora agravada.

Neste sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO. UNIÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE. EPILEPSIA REFRATÁRIA. HEMP OIL (RSHO) CANNABIDIOL (CNB). MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela UNIÃO em face da r. sentença de fls. 309/328 que, em autos de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, julgou procedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado pelo autor, Rafael Massahiro Kimoto, para, confirmando a tutela antecipada deferida, condenando a União Federal e a Fazenda do Estado de São Paulo a fornecer o medicamento HEMP OIL (RSHO) cannabidiol (CNB) ao autor, em conformidade com a dosagem prescrita pela médica assistente. Sem reexame necessário. 2. A decisão do STJ no REsp. 1.657.156/RJ sofreu modulação nos seus efeitos, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, a fim de determinar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, ou seja, somente para as ações propostas a partir de 04/05/2018. 3. Preliminarmente, sobre a ilegitimidade ad causam arguida pela União, tal não procede, visto que a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. Ou seja, a divisão de tarefas entre os entes federados na promoção, proteção e gestão do sistema de saúde visa tão somete otimizar o serviço, não podendo ser oposta como excludente de responsabilidade do ente, seja ele a União, o Estado ou o Município. 4. É notório que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 5. Na busca pela concretude deste direito, que é garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população, o legislador infraconstitucional editou a Lei nº 8.080/90, genitora do Sistema Único de Saúde-SUS, determinando o atendimento integral na seara da saúde, ao incluir no campo de atuação daquele à execução de diversas ações, dentre as quais está expressamente prevista a assistência farmacêutica. 6. Prosseguindo nesse juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual tratar-se-ia de uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 6. In casu, o apelante tem diagnóstico de encefalopatia epilética (CID G82/G40) e autismo (CID F84), doenças neurológicas que atingem o desenvolvimento neuropsicomotor, funcional e da sociabilidade. Fez uso de uma sorte de medicamentos em associação sem, no entanto, obter o efeito esperado, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso do medicamento HEMP OIL (Canabidiol). 7. O médico neurologista que acompanha o caso do autor, Prof. Dr. Osmi Hamamoto, em relatório médico de fl. 39 declarou que "o paciente RAFAEL MASSAHIRO KIMOTO está em seguimento neurológico desde 20/01/2009 por quadro clínico de autismo e epilepsia de difícil controle que iniciaram-se com 2 anos de idade. Atualmente está em uso de medicações, com controle parcial da sintomatologia, sendo que apresenta crises generalizadas com frequência de 4 x por semana e crises parciais cerca de 2-3x/dia.". 8. Determinada a realização de perícia técnica (fls. 281/286), o médico perito (Dr. João Afonso Tanuri - CRM/SP nº 17643, neurologista) apontou que há segurança absoluta para a utilização dos medicamentos pretendidos pelo autor, "pois países como a Holanda, Canadá, Israel, Inglaterra fazem uso cotidiano desta medicação" (quesito nº 5 da Procuradoria do Estado, fl. 285). Em conclusão, o perito médico entendeu que ‘pela ANVISA, pelas regras do Conselho Federal de Medicina e Código de Ética Médica, é permitido o autor solicitar e é dever ser atendido para usar o medicamento por ele requerido.’ (fl. 286) 9. É com base na excepcionalidade do quadro clínicos dos pacientes com epilepsia refratária que a jurisprudência tem entendido a possibilidade de autorização de importação, pelos entes públicos, de medicamento não registrado na ANVISA, pois a retirada do Canabidiol da lista de substâncias proibidas no Brasil, pela ANVISA, combinada com a autorização do uso compassivo do canabidiol para o uso no tratamento das epilepsias afasta qualquer alegação de ofensa à legalidade. 10. A alegação das Fazendas Pública Federal e Estadual de óbice à concessão do tratamento ao autor em razão da ausência de registro na ANVISA, sob pena de violação à legalidade, não prospera, pois esta vedação pode ser superada frente uma situação excepcional. Isso, inclusive, restou claro no julgamento da STA 175. 11. Assim, uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, que seja negada a concessão de fármacos capazes de salvaguardar a vida de portadores de síndromes ou patologias graves, com expressivo risco à vida, somente para que se onere menos o Estado ou atenda comportamentos burocráticos que, numa análise casuística, mostra-se irracional e não razoável. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuem recursos para custeá-lo. 11. Apelações não providas.”

(TRF 3ª Região, AC 0001769-96.2015.4.03.6111, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgamento em 05/12/2018, publicado no DJ de 12/12/2018)

”PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de recurso embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão de fls. 471/481 que, em sede recursal de ação de obrigação de fazer, negou provimento aos recursos de apelação da União e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo a r. sentença a quo, de fls. 309/328, que julgou procedente o pedido formulado por Rafael Massahiro Kimoto em sua inicial, determinado que os réus fornecessem o medicamento HEMP OIL (RSHO) cannabidiol (CNB) ao autor, em conformidade com a dosagem prescrita pela médica assistente do autor. 2. A Lei nº 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu Art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 4. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 5. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Como consignado que, não obstante, no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, supor que há qualquer legitimidade em se negar em sua plenitude a condição de titularidade do direito à saúde pelo indivíduo. 6. Frisa-se que o HEMP OIL (RSHO), ainda que tenha como princípio ativo o canabidiol (CNB), não difere de outros medicamentos que, não registrados na ANVISA, não são comercializados no Brasil, mas mesmo assim podem ser importados pela União, ou pelos Estados, quando os pacientes interessados contam com decisão judicial favorável à suas concessões, o que afasta a alegação da União de violação ao art. 19-T, porque seu conteúdo é contraditório à própria finalidade do direito à saúde. 7. Não se vislumbra, portanto, omissão, ou contradição, na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 8. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 9. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão ‘para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade’. 10. Embargos de declaração rejeitados.”

(TRF 3ª Região, AC 0001769-96.2015.4.03.6111, Relatora JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgamento em 15/05/2019, publicado no DJ de 22/05/2019)

“AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE DO MPF. INTERESSE DE AGIR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE HUMANA. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. 1. É de se esclarecer que a jurisprudência atual é bastante consolidada no que tange à legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos indisponíveis de crianças e adolescentes, ainda que individualmente considerados, com base no que dispõe o artigo 201, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Os males que acometem os favorecidos pela decisão ora agravada impingem extremo sofrimento aos que deles padecem, se afigurando inadmissível, desumana e antijurídica a obstrução estatal. 3. Não se há falar em ‘ativismo judicial’, já que os direitos defendidos no pleito ministerial defluem diretamente do texto constitucional - artigos , inciso III e , ambos da Constituição Federal - e cuja concretude é obtida pela urgência que a situação descrita demanda. 4. Evidente que a plausibilidade do direito invocado, aliado à magnitude dos riscos trazidos pela demora no atendimento daquilo objetivado, exigem pronta atuação do Estado-Juiz na entrega da tutela jurisdicional de forma a se garantir, repiso, direito subjetivo constitucional violado. 5. A defesa da saúde, do bem estar e de tratamento digno aos beneficiados pelo medicamento requerido recomendam que as necessidades da vida, decorrentes de perspectiva e dinâmica próprias, sejam prontamente atendidas, afastando, com isso, qualquer tipo de burocracia estatal na listagem, padronização, credenciamento e fornecimento de medicamentos. 6. O fato de o medicamento não possuir registro na ANVISA não constitui por si só óbice ao seu fornecimento, haja vista que este mesmo órgão permite a importação de medicamentos controlados sem registro no país por pessoa física. 7. Especificamente em relação ao princípio ativo Canabidiol, destaco que a ANVISA reclassificou a referida substância extraída da planta Cannabis deixando esta de constar da lista de substâncias proibidas para constar da lista de substâncias controladas, publicando, ainda, em 06/05/2015 a Resolução - RDC n. 17, passando a permitir a importação em caráter de excepcionalidade de produto a base de Canabidiol em associação com outros canabinoides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. 8. Agravo legal desprovido.”

(TRF 3ª Região, AG 0007942-39.2015.4.03.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgamento em 03/12/2015, publicado no DJ de 11/12/2015)

”AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CANABIDIOL - NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É certo que a saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal. Com efeito, é insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, que nos termos constitucionais foram delegados ao Poder Executivo no âmbito da competência para desempenhar os serviços e as ações da saúde. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 3. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a autora, pois através de prova pericial restou configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 4. No caso específico a autora, após quadro de dengue, apresenta crises epiléticas fármaco-resistentes às drogas epiléticas atualmente disponíveis no país, a indispensabilidade do tratamento solicitado restou suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o relatório médico que é expresso em afirmar a imperatividade da prescrição de Canabidiol como alternativa aos tratamentos já dispensados - todos sem sucesso - considerando a severidade e elevada frequência de suas crises epiléticas. 5. E na medida em que demonstrada a excepcionalidade do caso, não há que se opor como óbice a ausência de registro do medicamento junto à ANVISA, cuja burocracia leva muito tempo para a avaliação de medicamentos úteis em nosso país. A propósito, convém aduzir a Resolução nº 2.113/2014 do Conselho Federal de Medicina, que aconselhou uso compassivo do canabidiol, ainda sem registro na Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), para pacientes com doenças graves e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados no país. 6. Negar ao agravado o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Mais ainda: é uma afronta também ao art. 230 da Magna Carta, que impõe ao Estado amparar as pessoas idosas ‘defendendo sua dignidade e bem-estar’. 7. Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. 8. Enfim, calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que o apelante frisa; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. 9. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. , inc. I, ‘d’, da Lei nº. 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, AG 0011653-52.2015.4.03.0000, relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgamento em 12/11/2015, publicado no DJ de 19/11/2015)

“ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL/HEMP OIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O disposto no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c 1º da Lei nº 9.494/97, no sentido da proibição do deferimento de medida liminar que seja satisfativa ou esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, não importa na proibição do deferimento de antecipação da tutela em demandas onde postulado o fornecimento de prestações de saúde, consoante precedentes jurisprudenciais. Não constitui, a ausência de registro do Hemp Oil (RSHO – Canabidiol CBD) na Anvisa, impedimento ao respectivo fornecimento, eis que se trata de fármaco com autorização excepcional de importação deferida pela agência em diversas oportunidades, inclusive no caso concreto. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica. Afastada a exigência de prévia prova pericial tendo com conta a situação excepcional tratada nos autos. “

(TRF 4ª Região, AG 5027401-46.2014.4.04.0000, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgamento em 10/12/2014, publicado no DJ de 12/12/2014)

No caso presente, a agravada é portadora de MAL DE PARKINSON e necessita de medicamento prescrito para melhorar, conforme relatório apresentado por seu médico.

Em face do alto custo do medicamento, não tem a autora, ora agravada, condições de comprá-los, e por esta razão se socorreu da via judicial, conforme assertivas na exordial.

Assim, negar à agravada o fornecimento pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à vida e à saúde.

Transcrevo trecho da bem lançada decisão guerreada:

“...

Antes de apreciar o pedido de tutela, cumpre-me fazer algumas considerações acerca do assunto.

A tutela, na sistemática adotada no novo Código de Processo Civil, pode ser definitiva ou provisória.

A tutela definitiva possui cognição exauriente, tendo por finalidade perpetuar-se no tempo. Já a provisória (antecedente, em processo distinto, ou incidental, isto é, no mesmo processo que se postula a tutela satisfativa) tem por características ser: (i) embasada em um juízo de probabilidade; (ii) precária, conservando-se até ser revogada, modificada ou confirmada; e (iii) reversível, em regra.

Concede-se a tutela provisória (i) liminarmente, isto é, antes da citação da parte, em casos de comprometimento da eficácia da decisão, diferindo-se o contraditório para após sua concessão; (ii) após a citação, com o contraditório contemporâneo; (iii) na sentença, o que autoriza seu cumprimento provisório; e, por fim, até mesmo em (iv) grau recursal.

A tutela provisória fundamenta-se na (i) urgência (satisfativa ou cautelar), quando se demonstra a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC) ou na (ii) evidência (sempre satisfativa/antecipada), demonstrando-se que se encontra comprovado o direito postulado (art. 311 do CPC).

Tem-se, portanto: (i) tutela provisória de urgência, que exige a demonstração da “fumus boni iuris” e do ‘periculum in mora’ (art. 300 do CPC) e a (ii) tutela provisória de evidência, que requer a comprovação do direito alegado (art. 311 do CPC), aplicando-se apenas nos casos previstos nos incisos do art 31111 dCódigo de Processo Civilil. (no sentido do acima exposto, ver, por todos: DIDIER JR, Fredie, et all; Curso de Direito Processual Civil. v. 2 Ed. JusPODIVM, 2015).

Feita essa pequena análise do instituto, cabe analisar o presente caso em concreto.

A saúde, direito fundamental de segunda geração, indispensável à fruição dos demais direitos constitucionalmente tutelados, foi catalogada pelo constituinte originário como direito social (CF, art. 6º, caput), devendo o Estado garanti-la mediante políticas sociais e econômicas, tornando-a acessível de forma universal e igualitária. O art. 196 da Constituição assim dispõe acerca do tema:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No que tange à sua interpretação, o Supremo Tribunal Federal assim se posiciona:

O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.

[(RE 607.381 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 31.5.2011, 1ª T, DJE de 17.6.2011). ( ARE 774.391 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 18.2.2014, 1ª T, DJE de 19.3.2014)]

Entretanto, inexistem direitos absolutos, mesmo esse de expressiva envergadura, devendo ser aferido em cada caso concreto se a implementação da política pública de saúde, sob análise, se mostra dentro do espectro de alcance do vetor constitucional da razoabilidade.

O Supremo Tribunal Federal esboçou alguns parâmetros para fins de aferição da correta concretização de políticas públicas na área da saúde por meio judicial (STA 175 AgR / CE – CEARÁ; AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA; Relator (a): Min. GILMAR MENDES (Presidente); Julgamento: 17/03/2010; Órgão Julgador: Tribunal Pleno), entretanto, conforme se infere do referido julgado paradigma, faz-se mister instrução probatória aprofundada para o fim de delimitar em qual sentido dever-se-á caminhar a política pública, ou seja, se aplicável ao caso concreto ou não.

Nesse diapasão, tem-se que a parte autora formulou seu pedido na forma de tutela provisória de urgência, cujos requisitos essenciais à sua concessão são ‘fumus boni iuris’ e ‘periculum in mora’. Verifico, neste momento inicial de análise sumária da questão posta em juízo, a presença dos requisitos referidos.

Os documentos trazidos com a inicial demonstram, efetivamente, a existência de doença de caráter sensível, diagnosticada em 23.08.2012, conforme relatório acostado no documento de Id-17836294, e atestada conforme documento de Id-17835848.

Consoante Laudo Médico de Id-17835848, a doença que acomete a autora encontra-se em estágio avançado, ‘tendo esgotado suas possibilidades terapêuticas, onde já foi submetida a procedimento neurocirúrgico com implantação de DBS (deep brain stimulator). Dessa forma, início tratamento com CANABIDIOL, visando melhora dos sintomas e sinais da doença, assim como melhorar sua qualidade de vida de uma forma mais ampla de saúde (“bem-estar” bio-psico-social)’.

A prescrição médica de uso contínuo do CANABIDIOL, recomendando dosagens necessárias periódicas encontra-se no documento de Id-17835850. Outrossim, no documento de Id-17836290, consta o termo de responsabilidade médica e esclarecimento para a utilização excepcional do produto a base de canabidiol, sujeito a controle especial, bem como a aceitação da paciente, declarando-se ciente das orientações prestadas e de que o medicamento é para seu uso pessoal, não devendo passa-lo para ninguém.

Destarte, visando evitar eventual perecimento de direito, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando aos réus que tomem as providências cabíveis para o fornecimento imediato e ininterrupto do medicamento à base de CANABIDIOL à autora, nos exatos termos da prescrição médica, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Outrossim, nos termos do artigo 321 c.c. com o artigo 319, inciso V, todos do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que EMENDE A INICIAL, sob pena de indeferimento, esclarecendo o valor atribuído à causa.

Intimem-se, COM URGÊNCIA, os réus para que tomem imediatamente as providências necessárias para que autora tenha acesso à ao medicamento.

...”

Assim, não merece reforma a r. decisão atacada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

MARLI FERREIRA

Relatora



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MAL DE PARKINSON. CANABIDIOL. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO.

A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal

Em que pese o medicamento não ter registro na ANVISA, o certo que ela autoriza sua importação quando há ocorrência de algumas doenças, entre ela, a que acomete a ora agravada.

Negar à agravada o fornecimento pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à vida e à saúde.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: MARLI MARQUES FERREIRA
22/04/2020 13:20:56
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 130565762
20042213205618300000129662777
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877028181/agravo-de-instrumento-ai-50178292020194030000-sp/inteiro-teor-877028197

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