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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-77.2010.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.00.006207-3 AC 1613149

D.J. -:- 09/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006207-77.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.006207-3/SP

APELANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORUMBI

ADVOGADO : SP146635 ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA e outro

APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO : SP094066 CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI e outro

No. ORIG. : 00062077720104036100 5 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela parte embargante contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Alega-se violação dos artigos 1.334, § 2º, 1.336 e 1.345 do Código Civil.

Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos.

Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, dado que o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz de tais dispositivos legais, tendo a parte recorrente deixado de interpor embargos de declaração com esta finalidade. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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