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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 002XXXX-52.2010.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2015

Relator

Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.61.00.024671-8 AMS 334242

D.J. -:- 27/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024671-52.2010.4.03.6100/SP

2010.61.00.024671-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO

APELANTE : Conselho Regional de Educacao Fisica do Estado de São Paulo CREF4SP

ADVOGADO : SP267010B ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA

APELADO (A) : FELIPE FEROLLA

ADVOGADO : SP218879 ELIANA HELENA DA SILVA FEROLLA e outro

No. ORIG. : 00246715220104036100 12 Vr SÃO PAULO/SP

Decisão

Trata-se de recurso de agravo interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREF4/SP nos termos do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou seguimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença concessiva da segurança nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Na sentença de fls. 209/210, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, concedendo a segurança, por entender que a restrição ao campo de atuação imposta em função da modalidade de formação, pelos Conselhos Regionais de Educação Física, extrapola os limites da lei em vigor.

No recurso de apelação interposto às fls. 216/247, a autoridade impetrada pugnou pela legalidade das Resoluções nº 01/2002 e 02/2002 do Conselho Nacional de Educação - CNE, especialmente quanto à diferenciação da área de atuação do profissional de educação física em razão do tipo de formação (licenciatura ou bacharelado).

Com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, este Relator negou seguimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença concessiva (fls. 340/342).

Irresignada, a autoridade impetrada recorreu nos termos do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, pleiteando a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que o caso dos autos não permite a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil, havendo corrente jurisprudencial robusta em sentido contrário àquele abarcado pela decisão recorrida. Ainda, repisou as alegações já exaradas em sua apelação (fls. 352/375).

É o relatório.

Decido.

Cuida-se de recurso de agravo interposto pela autoridade impetrada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que negou seguimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença concessiva da segurança nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Porquanto todas as questões fundamentais discutidas nos autos já haviam sido objeto de apreciação por esta E. Corte Federal, cabia julgamento por decisão monocrática do Relator.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.361.900 sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento em sentido diverso, assinalando que a inscrição nos quadros do Conselho Regional de Educação Física deve observar a formação concluída pelo profissional (se licenciatura ou bacharelado). Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAR NA ÁREA DESTINADA AO PROFISSIONAL QUE CONCLUIU O CURSO NA MODALIDADE DE BACHARELADO.

1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros (áreas não formais)

2. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, com carga horária mínima de 2.800 (duas mil e oitocentas) horas/aula; e o curso de graduação/bacharelado em educação física, para atuação em áreas não formais, com duração mínima de 4 anos, com carga horária mínima de 3.200 (três mil e duzentas) horas/aula, conforme estabelecem os arts. 44, II, e 62 Lei n. 9.394/1996, regulamentados pelos arts. do Decreto n. 3.276/1999, 1º e 2º da Resolução CNE /CP n. 2/2002, 14 da Resolução CNE/CES n. 7/2004 e 2º, inciso III, a, c/c Anexo, da Resolução CNE/CES n. 4/2009.

3. O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares.

4. O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída.

5. As Resoluções do Conselho Nacional de Educação foram emitidas com supedâneo no art. da Lei n. 4.024/1961 (com a redação conferida pela Lei n. 9.131/1995), em vigor por força do art. 92 da Lei n.

9.394/1996, sendo certo que tais Resoluções, em momento algum, extrapolam o âmbito de simples regulação, porque apenas tratam das modalidades de cursos previstos na Lei n. 9.394/1996 (bacharelado e licenciatura).

6. Recurso especial parcialmente conhecido (ausência de prequestionamento) e, nessa extensão, não provido. Acórdão que deve ser submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

( REsp 1361900/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 18/11/2014)

Com efeito, tendo o impetrante graduado em Educação Física pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita" - Unesp, com o título de licenciatura, sua inscrição deve se ater à educação básica, como prevê o artigo 62 da Lei 9.394/96 e demais disposições legais aplicáveis.

Assim, uma vez que a decisão monocrática anteriormente proferida está em divergência com a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, cabe a sua reconsideração para adequação à jurisprudência consolidada.

Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à remessa oficial e à apelação, restando prejudicado o agravo legal.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 19 de março de 2015.

Johonsom di Salvo

Desembargador Federal

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