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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 001XXXX-05.2007.4.03.6182 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/02/2015
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.82.011285-5 AC 1405891

D.J. -:- 05/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011285-05.2007.4.03.6182/SP

2007.61.82.011285-5/SP

APELANTE : Prefeitura Municipal de São Paulo SP

ADVOGADO : SP139302 MAURICIO HIROYUKI SATO e outro

APELADO (A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT

ADVOGADO : SP135372 MAURY IZIDORO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra acórdão emanado de órgão fracionário deste Tribunal.

Alega a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que a r. decisão afrontou aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. No mais, sustenta ser ilegítima a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLIF regulamentada pela Lei Municipal ante a inexistência de poder de polícia e ilegalidade da base de cálculo.

Decido.

O C. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à impropriedade do recurso especial para se discutir eventual violação dos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, visto que o referido dispositivo legal reproduz texto constitucional e, portanto, deve ser submetido à apreciação da Suprema Corte. A propósito, confira:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 145, II, DA CF. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Os artigos 77 e 78, do CTN, reproduzem preceito constitucional (art. 145, da Constituição Federal de 1988).

2. Dessa forma, sendo tais dispositivos, indicados nas razões do recurso especial, reprodução de texto constitucional, não compete a esta Corte Superior a sua análise, porquanto implicaria, de forma reflexa, verificar a constitucionalidade dos regramentos e usurpar a competência do Pretório Excelso. Precedentes.

3. Recurso especial não conhecido."

( REsp 1127180/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 23/09/2009 - nossos os grifos).

Ainda que a matéria apresentada tenha enfoque constitucional, entendo relevante destacar que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é legítima a cobrança anual, pelos Municípios, da Taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento. Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRECIAÇÃO DA TESE NO REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO E REGULAR FUNCIONAMENTO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 157/STJ. ICMS.

1. A despeito de o Tribunal estadual não ter conhecido da apelação pela ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, apreciou a tese levantada nesse recurso - validade da Taxa de Verificação e Regular Funcionamento - ao julgar o reexame necessário, o que afasta eventual nulidade, ante a ausência de prejuízo ao recorrente.

2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 261.571/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.10.2003), firmou o entendimento de que é legítima a cobrança anual, pelos Municípios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, sendo prescindível a comprovação efetiva do exercício do poder de polícia, bem como determinou o cancelamento da Súmula 157/STJ.

3. Recurso especial provido em parte."

( REsp 1039720/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 18/06/2009)

"TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ARTS. 77 E 78 DO CTN - PODER DE POLÍCIA - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação.

2. Precedentes: ( AgRg no Ag 880.772/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14.8.2007, DJ 20.9.2007; AgRg nos EREsp 485.951/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 9.11.2005, DJ 28.11.2005; REsp 261571/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 24.4.2002, DJ 6.10.2003. Agravo regimental improvido."

( AgRg no REsp 1073288/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º.06.09)

No que concerne à Lei Municipal, é inviável a reforma do aresto atacado, porquanto atrelada à verificação acerca da ocorrência ou não de afronta à legislação estadual.

Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 280 do E. STF, in verbis:

"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 21 de janeiro de 2015.

CECILIA MARCONDES

Vice-Presidente

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