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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2017

PROCESSO Nr: XXXXX-89.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 17/03/2015

ASSUNTO: XXXXX - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: CELIA FECCHIO SEGANTIN

ADVOGADO (A): SP283347 - EDMARA MARQUES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/07/2016 11:32:28

I – RELATÓRIO:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão proferida, alegando supostos “vícios” no julgado e/ou a pretexto de prequestionar a matéria.

II – VOTO:

Tenho que não assiste razão à parte embargante em seus embargos de declaração em relação à alegação de existência de supostos vícios no julgado.

Com efeito, basta analisar a fundamentação trazida nos embargos declaratórios para se concluir que a parte embargante busca a reforma do V. Acórdão proferido, não se conformando com os seus termos.

Não obstante, é certo que o V. Acórdão está devidamente fundamentado constando, de maneira expressa, o entendimento do magistrado que o prolatou.

Para tanto, deve o embargante utilizar-se do recurso adequado previsto em lei, certo que se afigura o fato de que os embargos de declaração constituem-se em recurso destinado apenas e tão somente à integração do julgado proferido, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade presente em seu bojo.

Ou seja, é recurso destinado a suprir eventual vício interno do julgado, e não em cotejo com eventuais elementos de prova ou argumentos outros passíveis de serem esposados pela parte.

Por isso mesmo não é dotado de efeito devolutivo, destinando-se ao mesmo prolator (monocrático ou colegiado) da sentença ou acórdão, tampouco de efeito infringente, modificativo do julgado, reconhecido somente em hipóteses excepcionais, o que não é o caso.

Em relação ao prequestionamento da matéria, ressalto que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. HYPERLINK "http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justiça/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20383492" REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002).

Do exposto, recebo os embargos declaratórios opostos, pelo que tempestivos, contudo, rejeito-os, mantendo na íntegra os termos do V. Acórdão proferido.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos o contido nestes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais: Bruno Takahashi, Luciana Melchiori Bezerra e Paulo Cezar Neves Junior.

São Paulo, 18 de maio de 2017.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876937532/recurso-inominado-ri-11808920154036310-sp/inteiro-teor-876937533