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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-46.2009.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Desembargador Federal CARLOS MUTA
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2009.61.00.021505-7 AMS XXXXX

D.J. -:- 16/01/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-46.2009.4.03.6100/SP

2009.61.00.021505-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA

APELANTE : ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

ADVOGADO : SP076681 TANIA MARIA DO AMARAL DINKHUYSEN e outro

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

No. ORIG. : XXXXX20094036100 6 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração contra parcial provimento à apelação, em mandado de segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade dos artigos , § 1º, da Lei 9.718/1998; 1º da Lei 10.833/2003; 3º da Lei 9.715/1998; e 1º da Lei 10.637/2002, com o objetivo de afastar o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS.

A decisão embargada reconheceu a inexigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O contribuinte alegou contradição/obscuridade, sustentando que (1) o pedido subsidiário de inclusão dos valores incontroversos (referentes ao ISS) no REFIS da Crise é possível, pois restou comprovado a sua adesão ao parcelamento, conforme documentação juntada aos autos, não se cogitando em renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação; e (2) "ao dar parcial provimento ao apelo, Vossa Excelência interpretou, equivocadamente, a realidade fática do feito, no que concerne a possibilidade de adesão pela Embargante ao REFIS, não havendo que se falar no presente feito em ausência de documentos comprobatórios".

DECIDO.

São manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois primeiramente a decisão embargada não considerou a ausência de documentos para efeito de indeferir a inclusão dos valores incontroversos, referentes ao ISS, no REFIS da Lei 11.941/2009; e segundo, porque o pedido subsidiário somente será apreciado e acolhido, na hipótese de rejeição do pedido principal, o que na espécie não ocorreu.

A respeito do tema adverte Humberto Theodoro Junior:

A cumulação de pedidos na hipótese do artigo 289 é apenas eventual. Há, na verdade, um pedido principal e um ou vários outros subsidiários e que só serão analisados em caso de eventual não acolhimento do primeiro. (THEODORO JUNIOR, 1996, p.156)

Como se observa, a hipótese não é de contradição ou obscuridade, mas configura mero inconformismo da embargante com a interpretação e solução dada à causa, em face da qual pede reexame e reconsideração, o que, evidentemente, não cabe na via dos embargos declaratórios. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e a solução adotadas revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

São Paulo, 07 de janeiro de 2015.

CARLOS MUTA

Desembargador Federal

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