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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: XXXXX/2017

PROCESSO Nr: XXXXX-77.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 05/12/2013

ASSUNTO: XXXXX - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: NEDSON MENDES REIS SOBRINHO

ADVOGADO (A): SP305880 - PRISCILA MENDES DOS REIS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/01/2015 17:06:07

VOTO-EMENTA

- Recorre o INSS da sentença, cujo dispositivo é este, em síntese: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré reconheça como especiais os períodos de 18/08/1978 a 15/03/1984, de 01/06/1984 a 20/10/1985 e de 09/06/1991 a 01/06/2011 (DIB), procedendo à sua conversão pelo fator 1,40 e, em conseqüência, revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional à parte autora”.

- O recurso deve ser parcialmente provido. O autor trabalhou na Casa de Saúde Santa Marcelina, como auxiliar de laboratório e técnico de laboratório, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários), de modo habitual e permanente, segundo o PPP. É irrelevante o fato de os registros ambientais terem sido medidos apenas a partir de 9/6/1991. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização).

- A eficácia do EPI na neutralização dos agentes nocivos - salvo ruído —, afasta a natureza especial do trabalho, conforme primeira tese das duas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (ARE XXXXX, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

- A Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado com base em laudo técnico consta a informação da eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial - salvo em relação ao ruído —, inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes (PEDILEF XXXXX20114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.).

- A exigência de apresentação de laudo técnico pelo empregador de que deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo foi introduzida pela Medida Provisória 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei 9.732, publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e do artigo 58 da Lei 8.213/1991.

- Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico a informação acerca da eficácia do EPI em neutralizar a ação do agente agressivo, não cabe a contagem do período como especial a partir de 3/12/1998, data de publicação da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. Daí por que até 2/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI na neutralização dos agentes agressivos, é possível a conversão do tempo especial em comum.

- Recurso parcialmente provido para que o período de 3/12/1998 a 1/6/2011 seja contado como tempo de serviço comum e para que as diferenças devidas sejam calculadas com a exclusão desse período na revisão do benefício. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Clécio Braschi e Alexandre Cassettari, Presidente.

São Paulo, 14 de março de 2017 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876797037/recurso-inominado-ri-633907720134036301-sp/inteiro-teor-876797047

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