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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-32.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ENEIDA GAGETE

Advogado do (a) APELANTE: FELICIO HELITO JUNIOR - SP112326

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-32.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ENEIDA GAGETE

Advogado do (a) APELANTE: FELICIO HELITO JUNIOR - SP112326

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela exequente contra o acórdão de fls. 160, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO-AUTOR CONSTANTES DE LISTA. EXPRESSA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS NOMINADOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pela exequente Eneida Gagete em face de sentença, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO procedente a Impugnação ofertada pela UNIÃO, na forma do artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO extinta a execução, sem resolução de mérito ante a ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, requeira a parte exequente o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I."

2. O Sindicato ostenta legitimidade para postular direitos dos substituídos, em ação coletiva, independentemente de autorização destes e da existência de lista contemplando nominalmente cada um dos substituídos. E, por conseguinte, revela-se cabível a exigência do direito conquistado na ação coletiva de maneira individual, em execução apartada.

3. No caso dos autos, porém, a questão transborda do posicionamento acima referido, porquanto a peculiaridade é de que o título judicial formado é quem delimitou sua abrangência aos nominados na lista da ação coletiva.

4. A coisa julgada constituiu-se apenas para os nominados na lista da ação coletiva, como expressamente constou da sentença, trânsita em julgado.

5. Honorários: considerando que o valor da causa indicado na inicial (R$ 672.384,05) supera duzentos salários-mínimos, mas não ultrapassa dois mil salários-mínimos, a fixação dos honorários deve observar os incisos I e II do art. 85, § 3º c.c. § 5º, CPC/2015, de maneira escalonada, ou seja, honorários de 10% sobre o valor da causa até duzentos salários-mínimos e de 8% sobre o que sobejar.

6. Apelação provida em parte.

A embargante afirma o cabimento dos embargos de declaração para a impugnação da verba honorária sucumbencial. Aduz que o acórdão divergiu de outro proferido neste tribunal, em execução individual proposta também por funcionária desta Corte, com a fixação da verba honorária em dois mil reais, representando dissídio jurisprudencial. Alega contradição no julgado porque houve sua concordância com a redução do valor da causa para R$ 401.335,97. Sustenta ausência de manifestação expressa acerca de norma federal. Justifica a interposição dos embargos para fins de prequestionamento (fls. 161/175).

Sem resposta aos embargos.

É o relatório.


O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY

Pedi vista dos autos para melhor compreensão do tema debatido e peço vênia ao e. Relator para divergir de seu Voto.

O ponto de divergência reside no valor da verba honorária sucumbencial.

O arbitramento dos honorários advocatícios deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como observar o disposto no artigo 85, § 8º do mesmo diploma legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Veja-se:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.


Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Primeira Turma pela fixação dos honorários por equidade:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. RESTRIÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS ARROLADOS NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sobre a extensão dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, o Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência da ação coletiva, a decisão possui efeito erga omnes ou ultra partes, exceto na hipótese dos autores de ações individuais não pleitearem a suspensão do feito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
2. No caso concreto, contudo, o pleito da ora apelante encontra óbice na determinação constante do título executivo, que restringe expressamente os efeitos da sentença aos substituídos arrolados na ação coletiva, in verbis: "A presente decisão beneficia exclusivamente os substituídos constantes da nominata de ff. 81-175 dos autos". Desta feita, tendo em vista a existência de coisa julgada sobre tal questão, a exequente carece de legitimidade para promover a execução do referido título executivo.
3. Saliente-se que, inobstante a existência de ação declaratória (Processo n.º XXXXX-56.2016.4.03.6100) questionando a restrição constante do título executivo, não há informação de que tenha sido concedida tutela antecipada naquela demanda. No mais, não há respaldo legal para o pedido de sobrestamento até o julgamento da mencionada ação, uma vez que não há relação de conexão ou continência entre as referidas demandas.
4. Sobre os honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Sendo assim, a verba honorária deve ser reduzida ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
5. Apelação a que se dá parcial provimento.
( Apelação Cível nº XXXXX-81.2016.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.05.2019, DJe 20.05.2019z) (grifos nossos)

No caso concreto, tendo em vista a baixa complexidade da causa, já que o processo foi extinto sem resolução do mérito e não houve condenação da embargante, reduzo o valor da verba honorária ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e , do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, acolho os embargos de declaração, a fim de reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação acima delineada.


É o voto.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-32.2016.4.03.6100

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: ENEIDA GAGETE

Advogado do (a) APELANTE: FELICIO HELITO JUNIOR - SP112326

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):

São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)- antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED XXXXX, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para:

1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" ( EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" ( EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011);

2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão ( EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011);

3) fins meramente infringentes ( AI XXXXX ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010);

4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011);

5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos ( RE XXXXX AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011).

Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção.

Inexistem os vícios apontados pela embargante.

O critério para a fixação da verba honorária sucumbencial restou devidamente consignado no acórdão, com amparo na legislação processual vigente.

A discordância da embargante quanto à forma de estipulação dos honorários não traduz vício sanável por embargos.

Por outro lado, inexistiu alteração do valor da causa, que permanece o mesmo indicado pela embargante na petição inicial.

No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios.

Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento.

Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015).

Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão de fls. 160.


E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLÇÃO DO MÉRITO. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O arbitramento dos honorários advocatícios deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no artigo
85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, bem como observar o disposto no artigo 85, § 8º do mesmo diploma legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo.
2. No caso concreto, tendo em vista a baixa complexidade da causa, já que o processo foi extinto sem resolução do mérito e não houve condenação da embargante, reduzido o valor da verba honorária ao patamar de R$ 2.000,00.
3. Acolhido os embargos de declaração para reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$ 2.000,00.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, POR MAIORIA, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. WILSON ZAUHY, ACOMPANHADO EM ANTECIPAÇÃO DE VOTO PELO DES. FED. VALDECI DOS SANTOS E PELO DES. FED. COTRIM GUIMARÃES, VENCIDO O RELATOR DES. FED. HÉLIO NOGUEIRA QUE REJEITAVA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOMPANHADO PELO DES. FED. PEIXOTO JUNIOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876601671/apelacao-civel-apciv-45283220164036100-sp/inteiro-teor-876601680

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