jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 13/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301131368/2020

PROCESSO Nr: 0001549-70.2018.4.03.6345 AUTUADO EM 19/11/2018

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANGELA AUDIR IGNACIO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP274530 - AMALY PINHA ALONSO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/10/2019 13:41:20

JUIZ (A) FEDERAL: SERGIO HENRIQUE BONACHELA

- VOTO - EMENTA

PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA.

1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

2. Na sentença, o feito foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo.

3. Em seu recurso, a parte autora alega estar caracterizado o interesse de agir, por ter pleiteado na inicial a conversão do requerimento de benefício assistencial de prestação continuada em benefício por incapacidade.

4. O recurso comporta parcial provimento.

5. O E. Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 631240, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014), estabeleceu os critérios a serem seguidos para aferição do interesse de agir nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, estabelecendo regra de transição para as ações ajuizadas até 03.09.2014, verbis: “Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.”

6. Assim sendo, de acordo com o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, está presente o interesse de agir no ajuizamento da presente ação. Isto porque, ainda que não tenha havido requerimento administrativo, o INSS apresentou contestação de mérito, resistindo à pretensão.

7. Uma vez presente o interesse de agir, cumpre analisar o mérito.

8. Num primeiro momento, em resposta aos quesitos nº 2, 2.1, 2.2, 3 e 3.1, o perito judicial afirma que a autora se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho e que poderá ser submetida à reabilitação para atividade diversa, “desde que a autora não apresente o quadro de crise convulsiva”.

9. No entanto, em resposta ao quesito nº 10, o perito judicial conclui que “A autora encontra-se capaz para a sua capacidade laborativa habitual desde que se mantenha estável do quadro convulsivo e com acompanhamento com o neurologista regularmente”.

10. De modo que, tendo os relatórios médicos de Arquivos nº 33 e 35 informado que a autora atualmente vem realizando acompanhamento regular com neurologista e apresentando quadro estável, não há que se falar, por ora, em incapacidade para a atividade habitual de doméstica.

11. Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se que o perito judicial fixou a data de início da incapacidade, em 11/2017, com base em informações prestadas pela própria parte autora (“segundo a autora”), enquanto que os últimos vínculos da autora foram como empregada doméstica nos períodos de 1/11/2000 a 31/12/2000 e 1/3/2017 a 7/6/2017, de maneira que também não restaria configurada a carência, uma vez não se tratar de qualquer das hipóteses nas quais fica dispensado o cumprimento desse requisito.

12. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença, reconhecendo o interesse de agir, e julgar improcedente o pedido da parte autora.

13. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo da Lei 10.259/2001.

- ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Sergio Henrique Bonachela, relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fernando Moreira Gonçalves e Flávia de Toledo Cera.

São Paulo, 6 de julho de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876589473/recurso-inominado-ri-15497020184036345-sp/inteiro-teor-876589484

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001549-70.2018.4.03.6345 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1898694 RJ 2020/0257294-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001810-34.2018.4.03.9999 SP