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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5678326-24.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/03/2020
Julgamento
25 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO REQUERIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal.
2. A parte autora, nascida em 29/10/1958, comprovou o cumprimento do requisito etário para aposentadoria por idade rural no ano de 2013 e para aposentadoria por idade em 2018. Assim, considerando que para a aposentadoria por idade rural o implemento desse requisito se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, é necessária, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com vistas à concessão do benefício, assim como o requisito da qualidade de segurada, ou seja, demonstrando seu labor rural na data do implemento etário, não sendo este o caso in tela.
3. Diante da ausência de comprovação dos recolhimentos após 31/12/2010, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. , parágrafo único, e art. , incisos I e II e a ausência de demonstração do labor rural no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, entendo não restarem comprovados os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do § 1º, do art. 48 da lei 8.213/91.
4. Considerando que a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural supostamente exercida no período compreendido entre os anos de 1970 e 1991, passo à análise do referido período, em que se pretende demonstrar a carência e a possibilidade de aposentadoria por idade nos termos do § 3 do mesmo diploma legal, qual seja, o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.
5. Observo que a parte autora juntou aos autos cópia do Título Eleitoral do seu genitor, datado no ano de 1961, onde consta a qualificação deste como lavrador; Certidão da Carteira do Sindicato do Trabalhador da Agricultura em nome de seu pai, datada do ano de 1967, onde consta sua qualificação como sendo lavrador; Cópia da CTPS do seu genitor, onde consta vínculo rural no ano de 1970 e cópia do Termo de Rescisão de Trabalho, em nome do seu genitor, constando sua profissão como sendo administrador encarregado, admitido no ano de 1962 e com rescisão no ano de 1988.
6. Verifico que os documentos apresentados referem todos ao seu genitor, que embora o qualificam como lavrador, traz, na rescisão apresentada, dentro do período em que pretende reconhecer seu labor rural sua profissão como sendo administrador encarregado, não sendo útil a subsidiar o alegado labor rural da autora, que se declarou casada e que havia documentos em nome do seu marido, mas deixou de anexar aos autos, não sendo possível saber a data do seu casamento ou a profissão de seu marido.
7. Ademais, todos os documentos referem-se ao labor rural de seu genitor e em sua maioria em períodos anteriores ao seu nascimento ou fora do período em que pretende ver reconhecido, sendo o contrato de rescisão, único constante dentro do período alegado e que o qualifica como administrador encarregado, não útil a estender à autora sua qualidade de rurícola, visto que não há qualquer indício material contemporâneo aos fatos de que a autora exerceu o labor rural e, embora a Súmula 149, do STJ estende o direito ao reconhecimento da mulher por meio de documentos do marido, genitor ou outro membro da família, refere-se, de rigor, ao trabalho em regime de economia familiar, em condições de mútua dependência e colaboração (artigo 11, § 1º, da Lei 8.213), sendo impossível a extensão do início da prova material à requerente, ante a natureza personalíssima da atuação de seu genitor, visto que não houve comprovação de que a autora exercia, ao lado de seu pai, atividades rurais, vez que este exercia atividade administrativa e não rural, assim como não há prova do labor rural do marido que seja útil à extensão do labor rural à autora.
8. Destaco que a parte autora não comprovou o exercício efetivo do seu trabalho em atividade rural e diante da ausência total de prova do seu labor rural, conforme restou demonstrado nos autos, visto que descaracterizada as provas apresentadas por não apresentarem relação ao suposto trabalho rural exercido pela autora no período alegado, consigno que a prova testemunhal, isolada nos autos, não é suficiente a embasar o decreto de procedência do pedido, conforme expresso na Súmula 149 do C. STJ, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
9. Esclareço a desnecessária a oitiva de testemunhas, visto que não demonstrado início de prova material, bem como, que as partes, devidamente intimadas, não apresentaram rol de testemunhas, nem requereram a juntada de documento novo, não havendo que falar em cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas.
10. Diante da ausência de prova constitutiva do direito pleiteado, não restou demonstrado o labor rural da autora no período compreendido entre 29.10.1970 a 23.07.1991, devendo ser mantida a sentença prolatada que julgou improcedente o pedido.
11. Apelação da parte autora improvida.
12. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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