jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-67.2016.4.03.6111 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/01/2020

Julgamento

24 de Janeiro de 2020

Relator

Juiz Federal Convocado FABIANO LOPES CARRARO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEISCRÉDITO CONSTITUÍDO EM AÇÃO JUDICIALHABILITAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO – ART. 74 DA LEI 9.430/96 - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVOTRIBUTO NÃO ADMINISTRADO PELA RECEITA FEDERALINSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃOAPELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.

1. Induvidosa a existência do crédito do contribuinte constituído em desfavor da União, derivado de reconhecimento, em ação judicial transitada em julgado, do direito à restituição do quanto recolhido a título de empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis.
2. Incontroverso, também, que houve desistência da obtenção do crédito pela via da execução do título judicial, optando o credor pela habilitação para fins compensatórios, com base no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e norma regulamentadora então em voga (IN RFB nº 900/2008, atual IN RFB nº 1.717/2017).
3. Insubsistência da motivação da decisão administrativa de indeferimento da pretensão formulada pelo contribuinte na seara fiscal, haja vista que o artigo da Lei nº 7.862/89 evidencia a administração dos recursos pela União, ao estabelecer que o montante arrecadado a título de empréstimo compulsório instituído pelo DL nº 2.288/86 fosse recolhido ao Tesouro Nacional, de modo a atender as necessidades financeiras decorrentes do resgate do tributo em comento.
4. A administração do tributo pelo órgão fazendário decorre, ainda, do artigo 18 da Lei nº 10.522/2002, a dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos ao mencionado empréstimo, norma essa que reproduziu previsão infralegal anterior e idêntica editada pelo Secretário da Receita Federal (Instrução Normativa SRF nº 31, de 8.04.1997). 5. Precedentes. 6. Apelação da União a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875288864/apelacao-civel-apciv-24806720164036111-sp