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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002935-82.2018.4.03.6201 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MONIQUE MARCHIOLI LEITE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201011338/2020

PROCESSO Nr: 0002935-82.2018.4.03.6201 AUTUADO EM 08/06/2018

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MIKAELLA FERNANDA CARDENA DEL BIANCHI

ADVOGADO (A): MS013676 - KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 25/05/2020 14:47:39

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

26/06/2020.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

I – VOTO

Tempestividade

O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido.

Mérito.

Pretende a parte ré a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-reclusão.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I – Trata-se de ação proposta por Mikaella Fernanda Cardena Del Bianchi, na condição de filha menor impúbere, representada pela genitora Bruna Fernanda Cardena de Magalhães, em face do INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão da prisão de seu genitor, Douglas Aparecido Del Bianchi. Requer o pagamento no período de 30.06.2014 (data da prisão) até 20.05.2022 (data do livramento).

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o artigo 80 da Lei 8.213/91, garante-se o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à prisão, nas mesmas condições da pensão por morte, uma vez comprovada a situação de baixa renda e desde que não perceba remuneração da empresa e nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Assim, alguns requisitos devem ser observados na concessão deste benefício previdenciário, quais sejam: qualidade de segurado do preso; manutenção na prisão em regime fechado ou semiaberto sem direito a trabalho externo (com a redação dada pela lei vigente ao tempo do recolhimento à prisão); dependência dos requerentes (art. 16 da Lei nº 8.213/91); baixa renda; e ausência de recebimento dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

No caso dos autos, a autora é filha do recluso Douglas Aparecido Del Bianchi (documento de identidade às fls. 4, evento 2). A prova da reclusão encontra-se às fls. 12 do evento 2; a prisão em flagrante ocorreu em 30.06.2014, cf. Auto de Prisão em Flagrante. Juntou, ainda, a autora a “Ficha do Réu” extraída da ação de execução da pena (2ª Vara de Execução Penal) – fls. 14/16.

A qualidade de segurado está comprovada, consoante informações do CNIS anexado aos autos (evento n. 18). O último vínculo de emprego do recluso perdurou de 01.02.2014 até 02.03.2014. Ele foi preso em 30.06.2014, portanto, ainda no período de graça, na forma do disposto no art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91. Estava desempregado.

Baixa renda

O benefício do auxílio-reclusão encontra-se regulamentado no art. 80 da Lei nº 8.213/91 e no art. 116, do Decreto nº 3.048/99, que preveem como requisitos: a) concessão nas mesmas condições que a pensão por morte; b) não estar o recluso recebendo remuneração da empresa e nem em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; c) seu último salário de contribuição deve ser igual ou inferior a R$ 360,00.

Na hipótese, o benefício foi indeferido em razão de o réu ter considerado que o último salário de contribuição era superior ao previsto na legislação.

Como visto, o último vínculo de emprego do recluso findou em 02.03.2014. Ele foi preso em 30.06.2014, portanto, ainda no período de graça, na forma do disposto no art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91. Estava desempregado.

A jurisprudência vem entendendo que, quando o segurado está desempregado ou sem renda no momento da reclusão, o critério econômico é aferido no momento da reclusão, a saber:

Critério econômico. Momento de reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

A questão jurídica controvertida consiste em definir qual o critério de rendimentos ao segurado recluso que está em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O INSS defende que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto que os segurados apontam que a ausência de renda deve ser ponderada. De início, consigna-se que o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional e tem previsão no art. 201, IV da Constituição Federal e no art. 80 da Lei n. 8.213/1991. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso, e definiu como base para a concessão do benefício a "baixa renda". Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do provedor. Nesse aspecto, observa-se que o art. 80 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao assentar que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa", o que abarca a situação do segurado que está em período de graça pelo desemprego (art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991). Da mesma forma, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado". Esse dispositivo legal deixa evidente que a qualidade de segurado é imprescindível, até porque não se trata de benefício assistencial, mas previdenciário.

Aliado a esses argumentos, ressalta-se que a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

(STJ. REsp 1.485.417-MS. Recurso Repetitivo. Min. Hemran Benjamim. PRIMEIRA SEÇÃO. unanimidade. DJe 2/2/18)

Assim, não merece razão o INSS. O recluso estava desempregado, dentro, ainda, do período de graça. Há presunção, portanto, de baixa renda.

Nada obstante, o pleito é procedente em parte.

O pedido de que o benefício se estenda até a mencionada data do livramento (20.05.2022) é improcedente. A ficha do réu atinente à execução da pena descreve apenas uma previsão. Além disso, há previsão de progressão de regime (para o regime aberto) para 13.09.2020, afastando, neste caso, o direito ao benefício.

O benefício é devido desde a data da reclusão (30.06.2014), nos termos do art. 80 c/c art. 74, I, ambos da Lei 8.213/91.

A autora deverá juntar atestado de permanência carcerária e extrato de cumprimento de pena atualizado, para fins de execução dos valores em atraso e implantação do benefício.

Da tutela de urgência

Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença, bem como a urgência do provimento jurisdicional, e diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, presentes os requisitos do art. 311 do CPC, deve ser concedida a antecipação da tutela reclamada.

Por tais motivos, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-reclusão em favor da autora, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da juntada da prova atual da reclusão em regime fechado.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para:

III.1. condenar o réu na obrigação de implantar em favor da autora, por intermédio da genitora e representante legal, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde a data da reclusão em 30.06.2014, nos termos da fundamentação;

III.2. condenar o réu a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente, e com juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09;

III.3. condenar o réu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a implantar o benefício de auxílio-reclusão no prazo de 20 (trinta) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento, a contar da juntada da prova atual da reclusão em regime fechado.

A autora deverá juntar atestado de permanência carcerária e extrato de cumprimento de pena atualizado, para fins de execução dos valores em atraso e implantação do benefício.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

De pronto, consigno que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Nessa toada, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

De fato, ao tempo da prisão a parte autora se encontrava em situação de desemprego, ou seja, não auferia renda.

Desse modo, o parâmetro a ser considerado para fins de aferição do critério de baixa renda não é o último salário recebido pelo segurado, mas sim a ausência deste, por se tratar de pessoa desempregada.

Ora, a jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum, sendo devido o benefício aos dependentes do segurado que na data do efetivo recolhimento não possuir salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado.

Assim, tendo em vista que no momento do recolhimento prisional o segurado encontrava-se desempregado, necessariamente, é considerado de baixa-renda, independentemente do seu último salário enquanto estava exercendo atividade, porquanto a renda é zero. .

Neste sentido, o STJ firmou a seguinte tese em sede de julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia:

“Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (STJ, REsp 1485417/MS, Relator Ministro Herman Benjamin, d.j.: 22/11/2017, Tema Repetitivo n. 896).

Dessa forma, atende o segurado ao requisito de baixa renda previsto no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98.

E não há cogitar de que seja considerado salário-de-contribuição fictício na hipótese de desemprego, porquanto nos prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o segurado mantém esta qualidade ainda que não haja contribuição. Não temos presente aí tempo de contribuição fictício, mas sim o instituto do “período de graça”, vigente não só para o auxílio-reclusão, mas também para todos os benefícios do regime geral de previdência social.

Em relação ao termo inicial do benefício, é de se observar que a dependente era menor impúbere à época do requerimento, efetuado antes da alteração do inciso I do art. 74, combinado com art. 80, ambos da Lei 8.213/91. Assim, considerando o disposto no art. 79 da Lei de Benefícios, vigente à época, a autora tem direito a todas as parcelas vencidas desde o encarceramento.

Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

Custas ex lege.

É o voto.

I - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da subscritora deste, os Juízes Federais Ricardo Damasceno de Almeida e Janio Roberto dos Santos.

Campo Grande (MS), 18 de junho de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870466434/recurso-inominado-ri-29358220184036201-ms/inteiro-teor-870466526