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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003882-39.2018.4.03.6201 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MONIQUE MARCHIOLI LEITE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201011372/2020

PROCESSO Nr: 0003882-39.2018.4.03.6201 AUTUADO EM 30/07/2018

ASSUNTO: 031117 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ADELAIDE PRYCHODCO MARTINS

ADVOGADO (A): MS014701 - DILÇO MARTINS

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 25/05/2020 14:48:26

JUIZ (A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE

26/06/2020.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

I – VOTO

Pretende a ré a reforma da sentença de procedência do pedido inicial de declaração de não incidência de contribuição para o PSS sobre os valores recebidos em precatório, bem assim a repetição do valor pago indevidamente.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

I - Trata-se de ação proposta por ADELAIDE PRYCHODCO MARTINS em face da UNIÃO, pela qual objetiva a condenação da ré na declaração de não incidência de contribuição para o PSS sobre os valores recebidos em precatório, bem assim a repetição do valor pago na quantia de R$ 34.069,56 e, sucessivamente, o valor remanescente decorrente do desconto da contribuição, corrigidos monetariamente e com juros de mora.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Mérito

Em breve síntese, sustenta a autora ter recebido o valor de R$ 229.974,85, em decorrência de ação judicial nº 2006.34.00.006627-7 (evento 2). Ao receber essa verba (caráter salarial), por precatório, em 7/05/2019, foi retida CPSS na quantia de R$ 20.490,76 (fls. 3-4, evento 2). Aduz que não pode incidir essa contribuição sobre o aludido pagamento, pois o autor o recebeu na condição de aposentado em data anterior à EC 41/2003.

Pede a repetição desse valor, sob o argumento de que a Lei 10.887/2004 não pode retroagir a fatos gerados passados.

Repetição de contribuições

A Constituição Federal, diante da Emenda Constitucional nº 20/98, estatuiu, em seu art. 40, § 12, que “o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.

A Emenda Constitucional 41/2003 alterou o art. 40 da CF/88, para nele incluir o § 18, dispondo:

Art. 40 (...)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Com base nesse dispositivo, o autor alega não ser sujeito passivo dessa exação tributária, uma vez que se aposentou em data anterior.

A incidência de CPSS sobre verbas recebidas em decorrência de decisão judicial está prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04:

Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Grifei).

Como se vê, o recolhimento da contribuição social previdenciária do servidor público, nesses casos, tem seu momento de recolhimento fixado em lei, para facilitar a arrecadação. Essa é uma política de cunho arrecadatório. Não se trata do momento da incidência tributária, até porque não são todos os jurisdicionados que recolhem esse tributo.

A regra-matriz de incidência tributária não se alterou com a edição do art. 16-A da Lei 10.887/04, mas apenas o momento do recolhimento.

Consoante se vê dos documentos anexados no evento 2, a verba paga ao autor (diferenças de gratificação paga a inativos) tem natureza salarial e era devida quando o autor já estava aposentado. Aliás, o objeto de análise dos autos nº 2006.34.00.006627-7 disse respeito somente a pagamento de verbas a inativos/aposentados.

Embora não haja a data da aposentação do autor, é possível aferir, pelas folhas de pagamento anexadas à p. 45, evento 16, em 2001, antes do advento da EC 41/2003, que o autor já estava aposentado.

Dispõe o Código Tributário a respeito:

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Ao contrário do alegado pela ré, o fato gerador não é a emissão do precatório, mas o recebimento de verba de natureza remuneratória a inativos/aposentados (proventos) antes da edição da EC 41/2003.

A condenação originária do precatório é sobre verbas devidas a aposentados, sobre as quais não incidia, à época, contribuição social previdenciária.

O pleito é procedente. O autor tem direito à repetição do indébito tributário no valor de R$ 34.069,56, corrigido monetariamente pela Taxa Selic desde o pagamento indevido (12/06/2018).

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

III.1. declarar a não incidência tributária de contribuição social previdenciária sobre o valor de R$ 383.666,19, recebido por meio de precatório judicial, nos autos nº 2006.34.00.006627-7;

III.2. condenar a ré na repetição do valor pago a título dessa contribuição, no valor de R$ 34.069,56, corrigido pela Taxa Selic desde 12/06/2018.

Defiro a gratuidade de justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial.

IV - Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos correspondentes, em conformidade com o Enunciado 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região (“nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora, representada por advogado, será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”).

V - Em seguida, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI - Silente a parte ré, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

P.R.I.

Como se observa, o pedido foi julgado procedente sob o fundamento de que o valor pago se refere a verbas de natureza remuneratória devidas a inativos/aposentados (proventos) antes da edição da EC 41/2003.

Ocorre que o objeto da ação coletiva da qual se beneficiou a parte autora (2006.34.00.00.6627-7) era estender aos substituídos da ASDNER todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei 11.171/2005, concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia.

Vale dizer, a sentença partiu da premissa equivocada de que os valores devidos se referiam a período anterior à edição da Lei 10.887/2004 e EC 41/2003, para determinar a não incidência de contribuição ao PSS. Em verdade, os valores se referem ao período de 2005 a 2011, razão pela qual é sim devida a contribuição ao PSS sobre o montante que ultrapassar o teto para contribuição do RGPS (art. 5º da Lei 10.887/2004).

Feita essa consideração, cabe registrar que, de fato, o valor devido à parte autora, conforme pode ser comprovado pela documentação juntada aos autos, foi objeto de pagamento via precatório, incidindo, de modo irregular, o desconto previdenciário – PSS.

Isto porque, nos termos de iterativo entendimento jurisprudencial, as contribuições devidas para a Seguridade Social, seja em regime próprio ou geral, serão exigidas pelo regime de competência, independente do momento em que realizado o pagamento, afastado, portanto, o regime de caixa.

Essa é a solução que prestigia a isonomia tributária, evitando que servidores com os mesmos direitos e obrigações recebam tratamentos díspares. Outrossim, é por meio de tal sistema de cobrança que se pode frear o enriquecimento sem causa da Administração, a qual não pode se beneficiar duas vezes – ao deixar de adimplir com suas obrigações e, posteriormente, ao utilizar uma alíquota maior e única no cálculo da exação.

Cumpre, portanto, somente perquirir se os valores devidos à autora, relativos ao período de janeiro/2005 a maio/2011, objeto da condenação judicial, superaram o teto do Regime Geral de Previdência Social, limite de não incidência de contribuição do servidor inativo ou pensionista para o RPPS, nos termos do quanto decidido na ADI 3105, cuja ementa transcrevo:

EMENTAS: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda.

(ADI 3105, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00004 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203)

E aqui se encontra o ponto nodal da controvérsia: não foi carreada aos autos planilha com discriminação dos valores devidos ao instituidor da pensão ou da própria pensionista, mês a mês, de modo a possibilitar a análise acerca do quantum devido a título de restituição do tributo pago, já que o pagamento deve ser limitado aos valores que não ultrapassam o teto de contribuição do RGPS vigente em cada competência.

Destarte, entendo que a sentença merece reparo para acolher somente o pedido sucessivo formulado na inicial, de restituição do valor remanescente decorrente da aplicação do regime de competência para o cálculo da Contribuição ao Plano de Seguridade Social – PSS, descontada a contribuição devida nos meses em que o teto foi excedido.

Posto isso, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, com o fim de limitar a restituição do tributo determinada na origem aos valores que não excederem o teto para contribuição do RPGS, observado no cálculo do quantum debeatur o regime de competência e a legislação vigente a cada mês, tudo nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

Custas ex lege.

É o voto.

I - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da subscritora deste, os Juízes Federais Ricardo Damasceno de Almeida e Janio Roberto dos Santos.

Campo Grande (MS), 18 de junho de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870466058/recurso-inominado-ri-38823920184036201-ms/inteiro-teor-870466182