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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001838-08.2018.4.03.6311 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 29/06/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301122571/2020

PROCESSO Nr: 0001838-08.2018.4.03.6311 AUTUADO EM 08/06/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: SEBASTIAO LEONEL DA COSTA

ADVOGADO (A): SP093821 - RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/07/2019 13:06:50

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer, como tempo de contribuição, os períodos de 1º/06/1998 a 30/11/1998, de 1º/10/2000 a 31/12/2000, de 1º/02/2001 a 30/06/2001 e de 1º/08/2001 a 31/12/2001, com os salários de contribuição respectivos; b) condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer consistente na REVISÃO do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO concedida ao autor, SEBASTIÃO LEONEL DA COSTA – NB 42/171.715.348-5, corrigindo o tempo de contribuição para 42 anos, 3 meses e 13 dias; a renda mensal inicial para R$ 3.909,85 (três mil, novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos); e a renda mensal atual (na competência de abril de 2019) para R$ 4.951,78 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), consoante cálculos realizados pela Contadora deste Juízo, os quais ficam fazendo parte integrante desta sentença; c) condenar, ainda, o INSS, ao pagamento dos ATRASADOS, os quais, na conformidade dos cálculos elaborados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (excluídos eventuais valores atingidos pela prescrição quinquenal, bem como eventuais pagamentos na esfera administrativa), correspondem ao montante de R$ 4.658,58 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), valor este atualizado para a competência de abril de 2019. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Defiro a gratuidade de Justiça para a parte autora.”

O INSS requer a reforma da sentença para fins de improcedência do pedido, mormente por não haver comprovação do exercício de atividade de trabalhador avulso.

Contrarrazões não apresentadas.

Vieram os autos a esta 4ª Turma Recursal, para onde este relator se removeu em 03.10.2019.

É o relatório.

II - VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e minuciosamente fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos.

Eis os fundamentos específicos:

“Segundo a legislação de regência, para os segurados nas categorias de empregado, de empregado doméstico e de trabalhador avulso, é considerado tempo de contribuição todo aquele em que houve relação de trabalho, independentemente das contribuições terem sido ou não recolhidas, sem prejuízo da respectiva cobrança e das sanções cabíveis ao responsável pelos recolhimentos não realizados na época própria (art. 34, I, da Lei 8.213/91, art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 c.c. o art. 32, § 22, do Decreto 3.048/99). O estivador (atividade exercida pelo autor) é considerado trabalhador avulso pela dicção da alínea e, do inciso VI, do art. , do Decreto 3.048/99. Segundo a Relação dos Salários de Contribuição fornecida pelo Órgão de Gestão de Mãode-Obra do Trabalhador Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO), o autor, além dos períodos já reconhecidos pela Autarquia-ré, trabalhou e contribuiu nas competências de junho a novembro de 1998, de outubro a dezembro de 2000, de fevereiro a junho de 2001 e de agosto a dezembro de 2001, as quais não constam da contagem engendrada pela Autarquia-ré, que deu azo à concessão do benefício do autor (cf. por oportuno, pp. 21 a 24 do arquivo n. 13). Comprovado, pois, que o autor trabalhou como “estivador” (trabalhador avulso) nos períodos de 1º/06/1998 a 30/11/1998, de 1º/10/2000 a 31/12/2000, de 1º/02/2001 a 30/06/2001 e de 1º/08/2001 a 31/12/2001, estes devem ser computados como tempo de contribuição. De outro flanco, os salários de contribuição efetivamente recebidos pelo autor devem compor a apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário. É esse o teor do art. 29 da Lei n. 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários -de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários -de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) De igual modo, o art. 32 do Decreto n. 3.048/99: Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários -de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio -doença e auxílio -acidente na média aritmética simples dos maiores salários -de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) Por sua vez, a IN INSS n. 45/2010 estabelece o período básico de cálculo - ou seja, o período que contém os salários-de-contribuição a serem considerados no cálculo do benefício - da seguinte maneira: Art. 158. O Período Básico de Cálculo - PBC é fixado, conforme o caso, de acordo com a: I - Data do Afastamento da Atividade ou do Trabalho - DAT; II - Data de Entrada do Requerimento - DER; III - Data da Publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - DPE; IV - Data da Publicação da Lei nº 9.876, de 1999 - DPL; V - Data de Implementação das Condições Necessárias à Concessão do Benefício - DICB. Firmadas essas premissas, vejo que no cálculo do benefício não foram computados os salários-de-contribuição de junho a novembro de 1998 , de outubro a dezembro de 2000, de fevereiro a junho de 2001 e de agosto a dezembro de 2001 , malgrado façam parte do período básico de cálculo conforme acima aduzido. Por sua vez – conforme documentos dos autos – são patentes os valores de tais saláriosde-contribuição, os quais constam das Relações de Salários de Contribuição emitidas pelo OGMO, que, no entanto, não compuseram o período básico de cálculo apurado pelo réu. Assim, existindo salários-de-contribuição no período básico de cálculo, estes devem ser utilizados para o cálculo de benefício, conforme legislação já mencionada, razão pela qual procede a pretensão autoral. Considerando o impacto dos salários-de-contribuição recebidos pela parte autora e não considerados pelo INSS na RMI, deve esta ser recalculada, bem como serem pagas as diferenças de atrasados devidas à parte autora, consoante parecer e cálculo elaborados pela Contadoria Judicial.”

Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

A propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo , da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. Sem condenação em custas, nos termos da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Rodrigo Zacharias, Flávia Pellegrino Soares Millani e Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 22 de junho de 2020 (data do julgamento).

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