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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0035569-88.2019.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301118054/2020

PROCESSO Nr: 0035569-88.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 15/08/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARCELO WADDINGTON

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP102931 - SUELI SPERANDIO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/04/2020 14:04:22

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDA SOUZA HUTZLER

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte, em favor do filho maior inválido, em razão do falecimento de seu genitor, na data de 04/06/2019.

Em suas razões recursais, a parte autora, sustenta que é presumível a relação de dependência, nas hipóteses em que o filho maior e inválido vive com os pais e emprega seus rendimentos com a sua família. Alega ainda que dependência econômica do filho maior, inválido, é presumida e não admite prova em contrário, sendo incabível a exigência da comprovação da dependência econômica. Por fim, alega que demonstrou que desde o ano de 2012, em razão da doença que o incapacitou para atividade laboral, passou efetivamente a ser sustentado pelo pai, já que o benefício previdenciário por ele recebido garante tão somente o custeio de seu tratamento médico. Percebe-se, portanto, que não foi uma dependência econômica momentânea, já que há mais de 7 anos o autor estava sendo mantido pelo pai. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida.

É o relatório.

II – VOTO

No caso em concreto, a parte autora pleiteia o benefício na condição de filho maior inválido, em razão do falecimento de seu pai EDUARDO WADDINGTON em 04/06/2019, nos termos do art. 16, I, da lei 8.213/91.

Por estar razão, pleiteia o benefício de pensão por morte, uma vez que alega que desde que ficou incapacitado total e permanentemente passou a ser dependente financeiramente de seu genitor, vindo com ele a residir desde o ano de 2012 até a data de seu óbito.

A r. sentença assim decidiu:

“(...)...Veja que, no caso em apreço, quando do falecimento de seu genitor (04/06/2019), o requerente, nascido aos 27/08/1970 (fl. 02), já havia atingido a maioridade previdenciária, daí se impondo a verificação de sua dependência econômica.

Pois bem, de acordo com os dados apresentados no CNIS (evento 39), a parte autora ingressou formalmente no mercado de trabalho no ano de 1992, na condição de empresário, tendo se aposentado por invalidez aos 08/12/2014, com proventos no importe de R$ 1.536,48 (fl. 2 do evento 40).

Em relação ao genitor do requerente, observo que era aposentado por tempo de contribuição desde 03/12/1986, com respectiva renda no importe de R$ 4.328,22 (fl. 3 do evento 35).

A despeito da superioridade dos proventos do Sr. Eduardo Waddington em relação aqueles percebidos pelo seu filho, observo que esta circunstância, isoladamente, não configura a dependência econômica necessária à concessão da prestação de pensão por morte.

Essa conclusão é bem vislumbrada pela prova oral colhida em audiência.

A propósito, na ocasião de seu depoimento, a parte autora afirmou que se manteve ativo profissionalmente, como empresário, até o ano de 2012, quando seu empreendimento comercial faliu e se adoentou. Anteriormente a este fato, constituiu família, teve dois filhos (atualmente com 28 e 24 anos), tendo sido sempre responsável por seu próprio sustento. Posteriormente, passou a residir com seu pai, o qual se encontrava bastante debilitado e enfermo.

A testemunha ouvida em Juízo prestou um depoimento convergente com as declarações do autor, acrescentando que este foi morar juntamente com o genitor para auxiliá-lo, considerando a sua necessidade permanente de assistência de terceiros.

Diante deste contexto, nota-se que a parte autora, conquanto tenha se deparado com problemas financeiros a partir do ano de 2012, passou a residir com seu pai em razão das dificuldades físicas por este enfrentadas, as quais demandavam cuidados permanentes.

Foi, portanto, a debilidade do Sr. Eduardo Waddington que ensejou preponderantemente a ida do filho ao seu domicílio, com o objetivo de auxiliá-lo nas tarefas cotidianas, as quais não mais podiam ser realizadas pelo genitor.

Também foi possível observar que os proventos do genitor da parte autora eram, praticamente em sua integralidade, vertidos em seu próprio benefício, considerando as despesas decorrentes de tratamentos, medicamentos e, inclusive, da contratação de uma cuidadora.

Em verdade, é bem razoável e mais lógico inferir que, àquela altura de sua vida, o Sr. Eduardo Waddington, já acometido de várias enfermidades decorrentes da senilidade, não era dotado de quaisquer condições para sustentar outro ente familiar.

Mais sensato seria ser ele, em decorrência de suas fragilidades, o ente dependente.

Por conseguinte, ainda que confirmada a residência em comum, não restou estabelecida a dependência econômica do postulante em relação ao seu genitor, sendo certo que circunstâncias episódicas de dificuldades financeiras - tal como a enfrentada pela parte autora - não são hábeis à configuração desse laço de dependência.

Desse modo, a par destes argumentos, não há como prosperar a pretensão autoral....(....)”

Pois bem. Toda a controvérsia limita-se à efetiva comprovação de qualidade de dependente da parte autora, uma vez que a qualidade de segurado do falecido foi certificada na sentença. Igualmente, está no processo o comprovante de filiação da parte autora em relação ao genitor falecido.

Foi juntado aos autos o laudo pericial médico (arquivo 20) que concluiu que a parte autora (50 anos) é portador de incapacidade total e permanente desde 11/2013. Portanto, incontroversa a incapacidade total e permanente da parte autora.

Passo a analisar a controvérsia quanto ao fato da parte autora ter ficado inválida após completar 21 anos (no caso, a parte autora tinha 43 anos quando ficou incapacitada total e permanentemente (por ser portador de insuficiência renal crônica).

A despeito da previsão no artigo 17, inciso III, do Decreto nº. 3.048/99, que prevê a perda da qualidade de dependente para o filho inválido, quando a invalidez tenha ocorrido após completar 21 anos, há entendimento sedimentado de que tal norma extrapola os limites da Lei 8.213/91, posto que essa apenas prevê a invalidez do filho, nada falando sobre a época da maioridade.

É importante frisar que, a lei não condiciona que a invalidez deva existir desde o nascimento ou tenha sido adquirida até os 21 anos para que o filho possa ser considerado beneficiário. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência do filho em relação ao seu genitor é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida.

Desta forma, afasto a incidência do artigo 17, inciso III, e art. 108 do Decreto nº. 3.048/99, uma vez que o referido dispositivo (que prevê que a pensão por morte somente será devida ao filho cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado), extrapolou os limites da Lei, posto que, como já dito acima, a Lei prevê apenas que a invalidez do filho tem que ser comprovada à época do óbito, nada falando sobre a época da maioridade.

Na verdade, o que justifica a manutenção do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do autor e a dependência econômica (que no caso é presumida) para com a pensão deixada pelo instituidor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois.

Assim, a jurisprudência atual, plenamente aplicável, se firmou no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte, e não que tenha que ser declarada antes dos 21 anos de idade.

Passo a analisar a situação de dependência econômica do filho inválido, em relação ao instituidor da pensão.

Como se sabe, a dependência econômica do filho (menor ou inválido) é presumida de forma absoluta, na forma do art. 16, I cc § 4º, da Lei 8.213/91, no caso do filho menor de idade (menor de 21 anos) e do filho inválido desde o nascimento, pois decorre dos deveres de assistência inerente à relação de filiação daqueles que sempre viveram sob o mesmo núcleo familiar dos genitores, sendo, portanto, presumida de forma plena, a dependência econômica.

No entanto, no que se refere ao filho que se torna inválido após a maioridade, a Tuma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedido de Uniformização PEDILEF nº 05007902720164058103, publicado em 18.12.2017, fixou a tese no sentido de que: a presunção de dependência econômica do filho que se tornou inválido após a maioridade é uma presunção relativa (simples), já que não qualificada pela lei, ficando afastada quando se comprovar que o filho maior inválido aufere renda própria. Vejamos:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que, reformando a sentença, acolheu o pedido de concessão de pensão por morte a filho maior inválido de segurado da previdência social. (...) 13. O Eg. STJ tem-se manifestado igualmente no sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido.' 7- Destarte, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, de sorte que deve ser aferida no caso concreto. 8- Incidência, no caso, portanto, da Questão de Ordem n.º 20:"Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito."(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.08.2006). 9-Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para anular o acórdão vergastado e devolver os autos à turma de origem para que profira nova decisão, partindo da premissa de que a dependência econômica do filho maior inválido é relativa. (PEDILEF 50008716820124047212, rel. JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, j. 07/05/2014).

Na mesma linha, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado nesse sentido de ser relativa a presunção de dependência econômica em se tratando de filho maior inválido, de sorte que deve ser aferida no caso concreto.

No referido voto proferido no Pedido de Uniformização (TNU), o relator discorreu didaticamente que, a regra é que aos 21 anos, quando o filho se torna plenamente capaz, cessa a dependência econômica em relação aos pais, havendo, assim, a extinção daquela situação jurídica anterior de dependência. Isso porque, é da ordem natural das coisas, que o filho maior de idade passará a manter seu próprio vínculo direto com a Previdência Social, a partir do exercício de atividade remunerada, passará a constituir a sua própria família, provendo o seu próprio sustento e dos seus.

Por esse motivo, a ocorrência da invalidez superveniente à maioridade não ensejará, por si só, o reconhecimento da dependência em relação aos genitores. A condição superveniente de invalidez deve estar, pois, associada a uma “nova” situação de dependência econômica, posto que esta “nova” dependência não é intuitivamente decorrente da anterior (anterior a 21 anos), já que separadas no tempo e pelas circunstâncias pessoais (como eventual constituição de grupo familiar próprio, renda, patrimônio, benefícios assistenciais e previdenciários).

Assim, somente na hipótese em que conjugada a invalidez posterior à maioridade com a situação de nova dependência econômica (devidamente comprovada) é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário, tendo-se em mente que o benefício, nesta hipótese, é excepcional.

No caso em concreto, consta do extrato do CNIS, que a parte autora (nascida em 27/08/1970), laborou formalmente de 1992 até 2010, sendo que em razão da sua incapacidade total e permanentemente, passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez em 08/12/2014, no valor de R$ 1.536,48 (fl. 2 do evento 40).

Verifica-se, ainda, do extrato do CNIS do falecido, que o mesmo recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 4.328,22 (fl. 3 do evento 35).

Em seu depoimento pessoal, a parte autora informou que exerceu a atividade de empresário até 2012, o que faz presumir, que possuía renda própria. Ademais, consta dos autos, que a parte autora constituiu família e teve dois filhos (atualmente com 28 e 24 anos), tendo sido sempre responsável por seu próprio sustento e de sua família.

No entanto, após ficar total e permanentemente incapaz (por ser portador de insuficiência renal crônica), passou a residir com seu genitor (que era viúvo), alegando, que a partir de então, passou a depender economicamente do mesmo (que tinha renda superior a do autor).

De todo modo, necessário se analisar as provas produzidas nos autos, no sentido de se comprovar que a sua renda atual, advinda do benefício de aposentadoria por invalidez (no valor de R$ 1.536,48) é insuficiente para garantir a sua subsistência, em ordem de se comprovar a efetiva dependência econômica em relação a seu genitor.

Analisando-se as circunstâncias do fato em concreto, verifico que diante da fragilidade do acervo probatório, não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação ao seu genitor.

Verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer prova documental no sentido de se comprovar que a renda do pai era substancial e vital para o sustento da parte autora, bem como de que a sua renda é insuficiente para a manutenção do seu próprio sustento.

Em nenhum momento a parte autora descreveu quais são os seus gastos mensais, sendo certo que o único documento juntado aos autos foi o contrato de locação do imóvel, no qual consta que o valor do aluguel era de R$ 765,00 por mês.

Como já dito, não foram anexados aos autos outros comprovantes dando conta que a parte autora tinha gastos extraordinários que superam o valor da sua renda mensal.

Da mesma forma, verifica-se que a parte autora possui dois filhos maiores de idade, em idade laboral, não havendo notícias de que os mesmos não têm condições de ajudar financeiramente o genitor.

Concluindo, entendo que não há prova da dependência econômica do autor em relação ao seu genitor, prova esta essencial ao deferimento do benefício, diante da presunção relativa da dependência econômica do filho inválido após a maioridade em relação a seus genitores, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da TNU.

Desta forma, ausente a demonstração da dependência econômica, a parte autora não faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, devendo a r. sentença ser mantida tal como lançada, nos termos do art. 46, da Lei 9099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora.

Condeno o (a) Recorrente vencido (a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler.

São Paulo, 04 de junho de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863817897/recurso-inominado-ri-355698820194036301-sp/inteiro-teor-863818317