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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0003033-39.2016.4.03.6330 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/06/2020
Julgamento
11 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301119635/2020

PROCESSO Nr: 0003033-39.2016.4.03.6330 AUTUADO EM 26/08/2016

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTRO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: GUILHERME ANDRE DE FREITAS VILELA

ADVOGADO (A): SP122211 - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 27/03/2020 12:39:30

JUIZ (A) FEDERAL: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação proposta em face do INSS objetivando a parte autora a condenação da Autarquia ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte do instituidor falecido.

Com a informação de já existir benefício em de pensão por morte deferido a outro dependente, foi a mesma incluída no polo passivo.

A r. sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido veiculado pela parte autora, por considerar que restou comprovada a qualidade de dependente do (a) filho (a) inválido (a) em relação ao (à) segurado (a) falecido (a).

Recorre o INSS, pleiteando a reforma da sentença sob o fundamento da ausência de qualidade de dependente, em razão da invalidez ter ocorrido após os 21 anos.

Já a corré requer a suspensão da tutela e se insurge quanto ao reconhecimento da invalidez e da dependência econômica.

II – VOTO

Concedo a gratuidade para a corré, Alzira Cabral.

Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual, notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa.

Trata-se de ação em que se pleiteia o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do (a) instituidor (a).

A r. sentença não merece reparos.

Os requisitos do benefício de pensão por morte defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/91. Além disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213-91), é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade de segurado.

Já com relação à dependência econômica, o art. 16, acima citado, conta atualmente com a seguinte redação:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Convém destacar que conforme o parágrafo 4º, acima transcrito, tratando-se de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido a dependência econômica é presumida.

Já as demais hipóteses devem contar com demonstração nos autos de que o segurado falecido participava de modo decisivo da dinâmica financeira da família, em relação ao dependente que postula o beneficio, pais ou irmão não emancipado, de qualquer condição menor de 21 anos (ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;).

No caso dos autos, a procedência decorreu da constatação de que a parte autora era dependente do (a) instituidor (a) da pensão, tendo se verificado que se trata de inválido (a) cuja invalidez eclodiu antes do evento morte do (a) instituidor (a).

O objeto dos recursos apresentados prende-se à questão da efetiva qualidade de dependente da parte recorrida, tanto pelo reconhecimento da invalidez quanto da dependência econômica.

Neste aspecto, quando se tem em mira situação de invalidez do dependente para pleitos de pensão por morte, é necessário distinguir duas hipóteses: (i) aquela em que a parte sempre foi inválida, ou assim se tornou antes de completar 21 anos; (ii) aquela outra em que a invalidez foi atingida após a citada idade, quando não havia mais a condição de dependência presumida encartada no inciso I, do art. 16, da LBPS.

Isso porque o referido dispositivo legal, ao mencionar que os filhos inválidos maiores de 21 anos podem ser considerados dependentes do segurado, nada explicita acerca do momento em que isto é alcançado, se antes ou depois da “maioridade” para fins previdenciários.

Com isso, as disposições normativas previstas no Decreto n. 3.048/99, nos artigos 17, III, a, e 108, extrapolam a norma primária embutida na Lei n. 8.213/91.

Em meio a tal contexto, sigo o entendimento consolidado na jurisprudência da TNU, no sentido de que, se o filho se tornar invalido após os 21 anos, é necessário que, além da comprovação desta condição médica incapacitante, seja, ademais, possibilitada à parte contrária demonstrar a inexistência da dependência econômica em relação ao segurado instituidor, cuja presunção é relativa e não absoluta.

Cite-se a seguinte ementa acerca desta orientação, in verbis:

“(...). Embora já tenha decidido no sentido de que não se afigura mais possível o “retorno” à classe dos dependentes a pessoa que ingressa à vida adulta, economicamente produtiva, seja pela maioria ou emancipação (pois para o sistema de proteção previdenciário, traduz-se em um novo contribuinte, ou seja, um novo segurado), curvo-me à Jurisprudência sedimentada pelas Cortes Superiores, para entender ser possível que filho maior ou emancipado que se torna inválido seja dependente nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 9.(...) Embora a literalidade do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria, como no caso em tela. 11. (...) E aqui não posso deixar de fazer um paralelo entre o filho maior que posteriormente adquire invalidez e o cônjuge ou companheiro que se separa e se defronta com a necessidade de alimentos (os doutrinadores a denominam de “dependência econômica superveniente”). Note-se que em ambos os casos houve uma ruptura da relação, seja pela maioridade ou emancipação do filho, seja pela separação do convívio marital, no caso de cônjuge/companheiro. Neste último caso, a lei previdenciária prevê expressamente nos §§ 1º e 2º do artigo 76, da Lei de Benefícios a possibilidade de percepção da pensão por morte ao cônjuge ausente ou separado desde que haja prova da dependência econômica. E a mesma regra deve ser aplicado ao filho maior que se torna inválido, pois onde existe a mesma razão, deve-se estatuir o mesmo direito – “ubi eadem ratio, ibi idem jus statuendum”. (...) Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para firmar o entendimento de que (i) o filho que se torna inválido após a maioridade ou emancipação, mas antes do óbito dos genitores pode ser considerado dependente para fins previdenciários; (ii) essa presunção da dependência econômica é relativa. Retornem os autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado conforme as premissas jurídicas ora fixadas”.

(GRIFADO)

(PEDILEF 50442434920114047100, Relator (a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE – TNU –DOU 10/01/2014, PÁG. 121/134 - Data da Decisão: 13/11/2013 - Data da Publicação: 10/01/2014)

No caso em tela o INSS reconheceu a invalidez e somente negou o benefício ante a mesma ter surgido após os 21 anos, como se constata da leitura do processo administrativo (incapacidade em 07/04/2011, decorrente de esquizofrenia, quando tinha 26 anos - nascido 04/03/85. Óbito em 21/03/2014 - anexo 02 – fls. 54/56, 60 e 18). Logo uma vez seguida a orientação da TNU pela tese acima exposta, não há razões para o acolhimento do recurso autárquico.

Já em relação ao recurso da corré, ao contrário do sustentado nas razões apresentadas, não restou dúvidas acerca da invalidez da parte autora. Além do laudo judicial elaborado na ação de interdição (Fls. 08/11, anexo 47) que reconhecia a invalidez, a mesma foi constatada, como já dito, pela perícia administrativa autárquica, sendo, de fato, dispensável nova perícia neste juízo. Não se trata de mera incapacidade temporária devido à dependência química, restando fartamente comprovada a esquizofrenia grave.

Por outro lado, mesmo com a concessão de prazo para as rés produzirem provas que permitissem o afastamento da presunção relativa da dependência econômica da parte autora em relação ao (à) falecido (a) instituidor (a) (anexo 88) não houve tal demonstração nos autos.

De fato, da análise do conjunto probatório nada indica que a parte autora teria renda suficiente para se manter, ao contrário, há elementos probatórios suficientes demonstradores da alegação de que a parte autora já se encontrava inválida, incapaz de prover a própria subsistência antes do falecimento do (a) instituidor (a) da pensão, podendo ser considerada dele dependente economicamente.

Os argumentos trazidos no recurso da corré, de que o autor manteve vínculo empregatício após a interdição, não são suficientes a afastar a presunção de dependência econômica. O vínculo de 2015 foi cancelado, o de 2008 não registra nenhuma remuneração e o de 2010 durou apenas 1 mês (Anexo 02, fls. 11 e 16).

Assim, diante de todo o exposto, entendo que deva ser mantido o benefício nos moldes que constou na r. sentença, pelo que nego provimento aos recursos interpostos.

Condeno as recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento às diretrizes do caput do art. 55, da Lei 9.099/95. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no NCPC aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do código acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela corré Alzira ante o deferimento da justiça gratuita.

Sobre a determinação de início de pagamento de benefício antes do trânsito em julgado, verifico que, nos termos do artigo , da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 300, do Código de Processo Civil, há a possibilidade do juiz conceder medida acautelatória para evitar dano de difícil reparação. Neste caso, a natureza alimentar do benefício, as condições pessoais da parte autora associadas à ausência de demonstração de outra fonte de renda tornam necessária a manutenção/implantação do benefício, em face do evidente perigo na eventual demora no provimento jurisdicional. Demais disso, no estágio atual do processo, mais que verossimilhança, há certeza do direito na hipótese de confirmação da sentença.

Assim, mantenho a liminar já concedida, diante da evidente existência do "prova inequívoca da verossimilhança da alegação" e do "risco de dano irreparável ou de difícil reparação" em favor da parte autora.

Por fim, quanto ao pedido de correção de polo formulado pela corré Alzira no anexo 119, esclareço que todas os apontamentos lá relacionados foram considerados por este relator. Esclareço, ainda, que o fato do autor estar constando também como recorrente se deve ao erro de cadastro da petição indevidamente interposta por esta corré como “recurso inominado” juntada ao evento 86 e cadastrada como sendo do autor. Logo, sendo a distribuição automática, todas as petições nomeadas como recurso foram consideradas, gerando a incorreção apontada pela corré.

Todavia, não havendo prejuízo demonstrado em razão de tal falha, deve o processo seguir, com a baixa do feito ao juízo de origem após o trânsito em julgado a presente decisão.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o (a) s Sr (a) s. Juízes Federais Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira e Márcio Rached Millani.

São Paulo, 10 de junho de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863139255/recurso-inominado-autor-e-reu-ri-30333920164036330-sp/inteiro-teor-863139265