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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002728-65.2019.4.03.6325 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/06/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301103294/2020

PROCESSO Nr: 0002728-65.2019.4.03.6325 AUTUADO EM 11/10/2019

ASSUNTO: 030703 - APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANTONIO JOSE MARTINS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP273959 - ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

RECDO: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/02/2020 12:35:33

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de contribuições previdenciárias recolhidas ao INSS, em virtude de manutenção de vínculo laboral, após a obtenção de aposentadoria.

O recorrente sustenta que as contribuições previdenciárias descontadas dos contribuintes aposentados ferem os Princípios Constitucionais (direitos fundamentais do direito à vida, do seguro social e os direitos sociais, bem como, os princípios constitucionais da isonomia (artigo , caput, e artigo 194, I, da Constituição Federal), da proporcionalidade (artigo , LIV, da Constituição Federal), da dignidade da pessoa humana (artigo , III, da Constituição Federal) e da moralidade pública (artigo 37, da Constituição Federal)).

Contrarrazões apresentadas.

Gratuidade deferida em sentença.

É o relatório.

II – VOTO

No mérito, a r. sentença, não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo:

“(...) O artigo 11, § 3º, da Lei 8.213/1991 estabelece:

"Art. 11 (...)§ 3º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social." (grifei)

Assim, sendo considerado ex vi legis como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, não pode o autor eximir-se da responsabilidade de continuar a verter contribuições ao sistema, por conta da atividade que estiver exercendo depois dajubilação, seja como empregado, inclusive o doméstico, ontribuinte individual, avulso, ou segurado especial.

E não fará jus a prestação alguma em virtude dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, nos termos do que estabelece o § 2º do art. 18 da Lei de Benefícios:

“§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social –RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Desta forma, não há nenhuma inconstitucionalidade na exigência de tais recolhimentos, estando a cobrança devidamente amparada por lei.

Quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 foi criado o denominado "abono de permanência", disciplinado no art. 87 daquele diploma, o qual prescrevia: “O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus ao abono de permanência em serviço, mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dessa aposentadoria para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais de serviço e para a segurada com 30 (trinta) anos ou mais de serviço”.

Entretanto, o abono de permanência veio a ser extinto em 1994, com a edição da Lei nº. 8.870/94.

A Lei nº. 8.213/91 também criara o denominado “pecúlio”, destinado, entre outros, ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se

afastar (art. 81, inciso II). Esse pecúlio, no caso do inciso II, consistia no pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança (art. 82). Todavia, o pecúlio também veio a ser extinto pela Lei nº. 9.129/95.

Quer quanto ao abono de permanência, quer no que se refere ao pecúlio, a intenção do legislador era a de trazer algum tipo de compensação para aquele que, tendo já cumprido todo o tempo exigido para se aposentar, decidisse continuar em atividade. E a maneira que encontrou de fazê-lo foi concedendo o abono de permanência, para os que já haviam completado 35 anos de serviço (ou 30 anos, se mulher), ou ainda devolvendo, sob a forma de pecúlio, as contribuições prestadas ao regime geral de previdência após a obtenção de aposentadoria.

A devolução desses valores, em forma de pecúlio, somente foi permitida até o advento da Lei nº 8.870/1994. Após essa data, todo aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social que pretendesse permanecer em atividade ou retornar a ela, estaria sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212/1991.

Portanto, não é de ser acolhido o pleito de devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária após a concessão da aposentadoria.

Nessa linha de entendimento, tem se pronunciado o E. Tribunal Regional Federalda 3ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO INADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - A princípio, o tema da desaposentação mostrava-se controvertido, havendo decisões de Tribunais, às quais me filiava, no sentido de que, possuindo o direito ao benefício de aposentadoria nítida natureza patrimonial, podendo, por conseguinte, ser objeto de renúncia, o art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita.

II - O E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ' desaposentação ', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991.

III – Com relação à devolução das contribuições previdenciárias vertidas após a jubilação, relembre-se que o sistema previdenciário possui natureza solidária, conforme preconiza o art. 195, caput da Constituição Federal. Logo, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício, não se tratando, portanto, de seguro privado, mas sim de seguro social, observando-se o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo , I e 195, caput, da CF). Consigna-se, na oportunidade, que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão pela qual a devolução das contribuições previdenciárias vertidas posteriormente à jubilação pelo segurado é inexigível.

IV - Honorários advocatícios mantidos na forma estipulada na decisão a quo, ou seja, em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.

V - Apelação da parte autora improvida.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5078090- 58.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2019; grifei)

PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS APOSENTADORIA. EMPREGADO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDENTE. 1. O art. 11, § 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que o segurado aposentado que exerce atividade abrangida pela Previdência é considerado segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, ou seja, em data anterior ao início dos recolhimentos pela parte autora após a aposentadoria (01.09.1999).

2. Além disso, devemos considerar que as referidas contribuições são devidas por estarem inseridas no contexto maior de financiamento da Seguridade Social, que também custeia o Sistema de Saúde Público (SUS) e a Assistência Social (LOAS, Bolsa Família etc), observados os princípios constitucionais que regulam a matéria. Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.

3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1730895 - 0007273-28.2011.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 09/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017; grifei)

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.”

O artigo 12, § 4º, da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, dispõe que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social”.

No mesmo sentido dispõe o artigo 11, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 9.032/1995: “O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.”

A estrutura básica de custeio da Seguridade Social está delineada no artigo 195 da Constituição Federal, que em seu inciso II elege o trabalhador como um dos sujeitos passivos das contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, sem qualquer distinção aos aposentados que permaneceram, ou retornaram, ao mercado de trabalho. Daí a constitucionalidade dos dispositivos legais acima destacados.

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei n. 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Defiro a gratuidade requerida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a complexidade do tema, observada a Súmula 111 do STJ, suspenso o pagamento em função da gratuidade da justiça.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal relatora Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 18 de maio de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859271371/recurso-inominado-ri-27286520194036325-sp/inteiro-teor-859271381