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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004259-51.2017.4.03.6328 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 09/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301110115/2020

PROCESSO Nr: 0004259-51.2017.4.03.6328 AUTUADO EM 16/10/2017

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ANTONIA MARIA DE ARAUJO SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP128929 - JOSE CARLOS CORDEIRO DE SOUZA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 03/07/2019 14:11:32

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

EMENTA- VOTO

//PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR SUPORTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual se postula aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de labor rural. O pedido foi julgado improcedente.

Recorre a parte autora sustentando o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, ao argumento de que exerceu atividade rural em regime de economia familiar por mais de trinta anos. Assinala o que segue:

“(...) os documentos juntados pela Recorrente constituem razoável início de prova material, e são suficientemente hábeis para comprovar o exercício da atividade rural, estando em perfeita consonância com o que reza o artigo 106, incisos III, IV e VIII da Lei 8.213/91 e Artigo 60, inciso X do Decreto 3048/99. Portanto, o início de prova material acompanhada dos depoimentos testemunhais, que revelam o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado nos termos da legislação vigente”.

Postula a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial.

É o que cumpria relatar.

A irresignação da autora não merece acolhida.

A propósito dos requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade rural, cumpre mencionar a decisão do E. TRF da 3ª Região a seguir, que detalha a forma de cumprimento da carência e os meios de sua comprovação:

- Completada a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008.

- O segurado pode ter cumprido o requisito carência, como definida em lei, pelo trabalho rural durante o tempo exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, concomitantemente com o requisito idade. Nesses casos, tem direito adquirido ao benefício, mesmo se o requerimento administrativo for em muito posterior ao preenchimento dos requisitos. O direito à aposentadoria por idade rural, desde que cumpridas as condições para sua aquisição, pode ser exercido a qualquer tempo.

- Em outros casos, o segurado só completa a carência (anos de atividade rural) posteriormente ao requisito idade. Em tal situação, é necessária a comprovação do trabalho rural quando do adimplemento da idade para a configuração do direito à data do requerimento, adquirido apenas em decorrência de atividade rural posterior ao cumprimento da idade exigida.

- Para que se caracterize tipicamente como rural, com direito à aposentadoria com idade reduzida, o trabalhador deve, então, comprovar que exerceu atividade rural pelo menos por um período que, mesmo que descontínuo, some o total correspondente à carência exigida.

- O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ, a ser corroborada por prova testemunhal. (...)” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003028-46.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020).

No caso concreto, a sentença encontra-se fundamentada nos termos seguintes:

“(...) A parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado de 16/01/1970 (com 12 anos de idade) a 22/03/2016 (DER), em regime de economia familiar, juntamente com seus familiares e marido.

Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (anexo nº 2, fl. 3), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial.

Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora juntou ao processo os seguintes documentos:

certidão de casamento, celebrado em 21/08/1982, na qual o cônjuge está qualificado como “campeiro” (anexo 2, fl. 11); cópia da sua CTPS e do seu cônjuge (anexo 2, fls. 14/15 e 16/17); entre outros.

De acordo com a exordial, a autora, juntamente com seus pais, trabalhava como bóia fria (diarista) em diversos sítios na região de Sandovalina/SP, na lavoura de amendoim, algodão, batata, tomate, milho, entre outros. Após seu casamento, em 1982, continuou trabalhando no meio rural para diversos proprietários, na mesma região e com o mesmo tipo de cultura que trabalhava anteriormente.

Os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, durante o período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença.

Os únicos documentos apresentados pela autora foram a certidão de casamento e as cópias da CTPS. Entretanto, cabe salientar que, apesar de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da autora como “campeiro”, ao tempo da celebração do matrimônio (21/08/1982) o mesmo já desenvolvia a atividade como empregado registrado, de modo que tal documento não é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da autora. Ademais, embora alguns contratos de trabalho do cônjuge sejam como como trabalhador rural, vários outros vínculos foram desempenhados em atividades diversa da agricultura.

Outrossim, a própria demandante afirmou que trabalhava como empregada rural sempre que era solicitada e que chegou a efetuar recolhimentos de forma indevida como segurado facultativo. Ainda, disse que seu marido não trabalhava no meio rural, mas sim como pedreiro e caminhoneiro.

Embora o vínculo como empregado rural não descaracterize a condição de rurícola, ele também não é suficiente, por si só, para comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, ou seja, na condição de segurado especial.

Não há que se confundir o segurado especial com o trabalhador rural. Este pode exercer a atividade rural na condição de empregado rural, contribuinte individual, trabalhador eventual, avulso ou segurado especial.

Nem todo aquele que exerce a atividade rural é considerado segurado especial. É preciso demonstrar o desempenho da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, pois somente este goza da benesse do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.

O INSS, em conclusão à entrevista rural realizada administrativamente com a autora, ressaltou que ela não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua (anexo 2, fl. 31).

Não bastasse isso, a prova oral não confirma o exercício da atividade rural

alegada pela postulante, consistindo em declarações genéricas e imprecisas a respeito do trabalho desenvolvido.

A testemunha José de Barros informou que somente a autora trabalhou para ele, os demais membros da família dela não, apesar de informação em contrário da demandante.

A testemunha Josefa Moreira de Santana prestou declarações contraditórias, pois, embora esta tenha dito que a autora trabalhava de segunda a sexta-feira, durante todo o ano, disse que não precisava dela todos os dias. Além disso, a autora disse que era bóia fria e trabalhava em diversos sítios, não em um só.

Por todo o exposto, diante da falta de início de prova material do exercício da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência e da generalidade, imprecisão e contradição da prova oral, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da postulante e nem foram atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial.”

Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

No caso dos autos, o conjunto probatório afigura-se insuficiente para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar. Isso porque não é de se estender a qualificação de rurícola de seu cônjuge, na condição de trabalhador rural empregado, com vínculo anotado em CTPS, à parte autora.

Com efeito, não se trata o cônjuge da autora de trabalhador rural sob regime de economia familiar, em que poderia ser possível a presunção de trabalho rural exercido por demais membros da família, razão pela qual a CTPS não pode ser aproveitada para este fim.

O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANTIGO. CTPS DO GENITOR. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. – (...)- No caso em discussão, o parto ocorreu em 28/10/2012. A autora alega que sempre exerceu suas atividades laborativas no campo, na função de trabalhadora rural - Para tanto, consta nos autos apenas cópia da CTPS com um único vínculo empregatício rural, no interstício de 3/7/2009 a 16/11/2009. Nada mais. Acerca do tempo rural, a jurisprudência se firmou no sentido de que o inicio de prova material não precisa recobrir todo o período controvertido (v.g., STJ: AgRg no AREsp 415928 [DJe de 6.12.2013]). Todavia, da mesma forma que se louva a flexibilização hermêutica, que decorreu da atenção prestadas às dificuldades da vida no campo, é razoável que a mesma não deve ser estendida ao ponto de se admitir inicio de prova extremamente precário e remoto para demonstrar um extenso tempo de vários anos - Diferentemente de tempos pretéritos, não é razoável que a parte autora não possua outra anotação de vínculo empregatício em sua CTPS. Incabível a alegação de que os empregadores rurais da região não registravam seus empregados, já que o genitor possui diversas anotações de vínculos empregatícios rurais anotados em sua CTPS, inclusive após o ano de 2009 - Outrossim, a carteira de trabalho do genitor não serve para fins de extensão de início de prova material à autora, diante da pessoalidade do contrato de trabalho, nos termos da súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Entendo que, no caso dos empregados rurais, mostra-se impossibilitada a extensão da condição de lavrador, em vista do caráter individual e específico em tais atividades laborais ocorrem. O trabalho, neste caso, não se verifica com o grupo familiar, haja vista restrito ao próprio âmbito profissional de cada trabalhador. Assim, ao contrário da hipótese do segurado especial, não há de se falar em empréstimo, para fins previdenciários, da condição de lavrador do genitor - A prova testemunha, formada pelos depoimentos de Juventina do Carmo Miguel Pina e Inez Aparecida de Proença Lima, não é bastante para patentear o efetivo exercício de atividade rural da autora. Simplesmente disseram que a requerente trabalhou na roça, como boia-fria, para Cigano e Antenor, todavia, sem qualquer informação adicional, como o período, a frequência, o que impossibilita qualquer constatação sobre sua atividade no período de gestação - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a atividade rural no período exigido em lei. Benefício indevido - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e , III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00181591520184039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 12/09/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018)

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA NÃO COMPROVA ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (RESP Nº 1.352.721/SP). VERBAS DE SUCUMBÊNEICA. RESTITUIÇÃOS DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Requer a parte autora na petição inicial a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Alega que trabalhou na atividade rural, enquadrada como segurada especial, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991. 2. Para comprovar a condição de segurada especial prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a autora juntou aos autos como início de prova material a unicamente a cópia da CTPS do marido, com anotações de vínculos empregatícios na função de "tratorista agrícola", nos períodos de 07/04/2014 a 24/12/2014, 06/04/2015 a 23/01/2016, 16/03/2016 a 29/04/2016, e vínculo iniciado em 09/05/2016, sem data de baixa (fls. 8/13). 3. A despeito dos vínculos empregatícios formais anotados na CTPS do marido ser exclusivamente em estabelecimentos agrícolas, não é possível à extensão da condição de empegado rural do marido à requerente, em vista do caráter individual e específico em que o trabalho é realizado, ou seja, a atividade de "tratorista rural" anotada na CTPS não é realizada com o grupo familiar, tendo em vista que o contrato de trabalho rural fica restrito ao âmbito profissional de cada trabalhador. 4. Dessa forma, não há falar na extensão da qualidade de empregado rural do marido à autora para comprovar a condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. A autora não juntou aos autos documento outro em nome próprio, como indicio razoável de prova material capaz de demonstrar a sua condição de segurada especial, em regime de economia familiar. 6. Tendo em vista a ausência nos autos de inicio de prova material da condição de rurícola da autora, em regime de economia familiar, esta Egrégia Décima Turma passou a decidir que não deve o pedido ser julgado improcedente, mas, sim, extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do E. STJ vedam a prova exclusivamente testemunhal para fins da concessão do beneficio na forma do (art. 39, I, da Lei 8.213/91), e nos termos do julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.352.721/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia, em 16/12/2015. (...) 9. Extinção do feito, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Prejudicada a apelação do INSS.(TRF-3 - Ap: 00028132420184039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 06/11/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2018)

Outrossim, como observou o Juízo de origem, a autora declarou que “seu marido não trabalhava no meio rural, mas sim como pedreiro e caminhoneiro”.

Importa referir, ademais, que no caso dos trabalhadores rurais, sendo mínima ou indiciária a prova material, revela-se necessário maior rigor na análise da prova testemunhal. Na hipótese, esta não se mostrou suficiente para comprovação do labor rural no período pleiteado. Conforme bem apontou o Juízo de origem, há informações contraditórias e pouco detalhadas sobre os períodos cujo reconhecimento se pretende.

Conclui-se que o Juízo de origem analisou adequadamente o conjunto probatório existente no caso dos autos, consoante fundamentos que não são elididos pelo que argumenta a parte autora em seu recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995.

Recorrente condenado (a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos e suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001).

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Fabíola Queiroz de Oliveira.

São Paulo, 28 de maio de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858048403/recurso-inominado-ri-42595120174036328-sp/inteiro-teor-858048421