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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002660-86.2017.4.03.6325 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 09/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301110137/2020

PROCESSO Nr: 0002660-86.2017.4.03.6325 AUTUADO EM 23/08/2017

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA TERESA DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP157001 - MICHEL DE SOUZA BRANDÃO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/03/2019 15:26:35

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

EMENTA- VOTO

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS COMPROVA A INVALIDEZ DA PARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9099/95. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual se postula a concessão do benefício de pensão por morte. O pedido foi julgado procedente.

Recorre o INSS requerendo a reforma do julgado, ao argumento de que a invalidez é posterior à maioridade:

“(...) No caso concreto, a recorrida completou 21 anos em outubro/1977, e, embora não tenha exercido atividade remunerada, declarou no momento da perícia que “nunca trabalhou para cuidar dos irmãos”, além de exercer atividades do lar.

Evidente, portanto, que era plenamente capaz na data em que completou 21 anos de idade.

A pessoa que não nasceu inválida e atingiu a capacidade plena, gozando de perfeitas condições físicas e mentais, teve a oportunidade e o ônus de garantir seu sustento.

Destarte, à luz do disposto no art. 16, I c/c art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/91 e art. 17, III, a, c/c art. 108 do Decreto 3.048/99, a autora não tem direito ao benefício pretendido, visto que ao completar 21 anos de idade tinha plena capacidade laborativa.

(...)

A concessão de pensão por morte a filho maior é FATO EXCEPCIONAL e, como tal, deverá sempre ser interpretada restritivamente.

No caso dos autos, a recorrida, quando completou 21 anos, não era inválida, o que fez CESSAR SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, A QUAL NÃO PODERÁ SER READQUIRIDA POSTERIORMENTE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.”.

Pugna pela reforma do julgado.

É o que cumpria relatar.

Não assiste razão ao recorrente.

No caso, demonstrada a condição de filho maior inválido da parte autora ao tempo do falecimento do instituidor, é viável a concessão do benefício, pelos próprios fundamentos expostos na sentença:

“(...) passo à análise do caso concreto.

O laudo médico pericial elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes atestou que a parte autora é portadora de Neuromielite Óptica (Doença de Devic). Esclerose Múltipla (Cid-10 G35) e que estas enfermidades acarretam uma incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas (DII) ao menos desde os 23 (vinte e três) anos de idade.

Trago à colação os principais tópicos do laudo pericial que bem elucidam a questão:

“(...).- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA . 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Escleros Múltipla (Doença de Devic) 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? Sim. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Paciente apresenta Doença de Devic, uma variação da Esclerose Múltipla que provoca perda de visão bilateral. Inicio aos 23 anos. Seqüelas: Cegueira bilateral, perda de equilíbrio principalmente a deambulação. Medicada com Fluoxetina, amitriptilina e anti ipertensivos. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Não. 4.

Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. Não. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Não. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Sim. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. É total. 8.

Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. É total. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Sim. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Sim. 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? Permanente. 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não. 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não. 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? Sim. 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei n.º 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? Não.

16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Não. 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade.

Confirmada. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Sim. Cegueira. 20.

Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Sim. Quesitos INSS – Auxilio Doença I - Entrevista Pessoal 1- Em que dia e horário foi realizado o exame pericial? R: 02/07/2018 as 09:15h 2- O Sr. Perito acompanha, ou acompanhou, algum tratamento médico a que está ou esteve submetido o (a) autor (a) da ação, ou, de algum mod0o já prestou atendimento médico ao (à) mesmo (a)?R: Não.

3- Qual a qualificação pessoa e profissional do periciando com base em suas próprias declarações em entrevista pessoal? a. Qual a sua idade? 61 anos. b. Qual o seu nível de escolaridade? Fundamental incompleto. c.Quais atividades exercidas em sua vida profissional? Do lar. d. Qual atividade profissional atual, ou, caso esteja afastado, qual a atividade anterior ao afastamento? Há quanto tempo exerceu sua atividade e há quanto tempo esta afastado? Do lar.

A vida toda. Não é possível saber a quanto tempo não trabalha. e. Levando -se em conta a tabela abaixo (extraída da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego), a função laborativa habitual do periciando é considerada leve, moderada ou pesada? Trabalho leve () Trabalho moderado (x) Trabalho pesado () f. Quais as enfermidades que o próprio periciando reporta na entrevista pessoal? Neuromielite Óptica (Doença de Devic), uma variante da esclerose Múltipla Cid -10 G35. II - Características das Enfermidades Constatadas e Limitações Incapacitantes. 4- Em relação às Enfermidades constatadas, pergunta-se? 1. Quais as doenças ou lesões observadas pelo perito judicial? Indicar Cid. Neuromielite Óptica (Doença de Devic). Esclerose Múltipla Cid -10 G35. 2. O periciando está acometido de: Tuberculose ativa, hanseníase, alienação menta, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Cegueira. 3. Desde quando é possível estima que o periciando é portador das doenças ou lesões observadas? Desde os 23 anos. 4. A partir de quando apareceram os sintomas patológicos? Desde os 23 anos. (...). 7 - É possível dizer que as limitações funcionais constatadas pelo perito judicial são incapacitantes? Quais delas? Para quais tipos de atividades? Sim.: Cegueira, Deficiência de equilíbrio e deambulação. 8- Desde quando o periciando pode ser considerado incapacitado para a sua função laborativa habitual? Com base em que elementos dos autos, do exame pericial e do saber cientifico foi possível estimar a data de inicio da incapacidade? Não é possível definir, pois a doença é progressiva.(...). a. A incapacidade é de natureza parcial ou total para a função habitual? Total.(...). b. Se parcial, o periciando pode continuar exercendo sua função habitual, mesmo que com maior esforço físico (redução da capacidade)? É total. c. É de natureza temporária ou permanente? Permanente.

(...). f. Considerando o tempo decorrido entre a data fixada no quesito 8 ate o presente momento, é possível afirmar que houve a continuidade da incapacidade ate a presente data, sem qualquer período de melhora? Em caso de resposta afirmativa, houve evolução da incapacidade temporária para permanente? Esclarecer o grau e em que momento houve progresso ou retrocesso na situação de saúde da parte autora. Sim. Sempre foi permanente.

11- No caso e incapacidade total para a função laborativa habitual, considerando a idade, a condição social e intelectual e o histórico profissional do periciando, é possível afirmar que há condições de reabilitação para o exercício de outras atividades? No caso de resposta negativa, porque não? Não. Cegueira com desequilíbrio motor. III - Documentação médica 12- Quais documentos médicos serviram de apoio para as conclusões do laudo? Laudo médico, HC Unesp Boucatu. (...).” Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado. Pela mesma razão, desnecessária a realização de nova perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A parte ré não apresentou documentos aptos a afastar as conclusões do perito médico e as demais já foram objeto de análise quando da elaboração do laudo, não sendo bastantes, assim, para afastar as conclusões do experto.

Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (CPC, artigo 470), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (CPC, artigo 470, I c/c artigo 480), caso assim entenda necessário ao deslinde da questão. (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994).

O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional.

Tem-se, portanto, que está caracterizada a relação de dependência de que trata o artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que demonstrada a condição de invalidez da parte autora ao tempo do falecimento do instituidor do benefício, por meio de perícia médica a cargo de profissional da máxima confiança deste Juízo.”.

Do exame dos autos, tem-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

O entendimento adotado pelo Juízo de origem encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE LABORAL. APÓS A MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DO ÓBITO DA GENITORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA.

1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se atualmente regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

3 - O evento morte do Sr. Elias Cubas do Amaral, ocorrido em 30/11/1991, restou comprovado com a certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de segurado do falecido restou comprovado, eis que a genitora da demandante, a Srª. Natalina Mathias do Amaral, usufruiu do benefício de pensão por morte deixado pelo segurado instituidor desde 30/11/1991 até o falecimento dela, ocorrido em 30/06/2009 (NB 0836070453), sendo, portanto, incontroverso.

4 - A celeuma cinge-se em torno da condição de dependente da autora em relação ao falecido.

5 - Sustenta o INSS que a demandante não demonstrou sua condição de dependente, pois não há prova de que a invalidez dela eclodira antes do passamento do segurado instituidor.

6 -A relação de filiação entre o genitor falecido e a autora está comprovada pela certidão de casamento da autora. No que se tange à incapacidade, segundo o laudo pericial produzido no bojo do processo de interdição, a demandante é portadora de"quadro psicótico de natureza endógena e crônico, classificado segundo a psicopatologia vigente de Transtorno Esquizoafetivo tipo Misto. Assim sendo, em razão do acentuado comprometimento das suas funções cognitivas deve ser considerada totalmente incapaz para atividades civis por não possuir suficiência crítica para autodeterminar-se adequadamente".

7 - Quanto à data de início da incapacidade, o vistor oficial esclareceu que a" eclosão deu-se com cerca de 13 anos, tornando-se assim totalmente incapaz para atividades civis ".

8 - Depreende-se da certidão de casamento da autora que ela nasceu em 20 de abril de 1972 e que, portanto, sua incapacidade para os atos da vida civil surgiu aproximadamente em 1985, época muito anterior à data do evento morte do segurado instituidor, ocorrido em 30 de novembro de 1991.

9 - A comprovação da qualidade de cônjuge, companheiro ou de filiação são os únicos requisitos necessários para o reconhecimento da condição de dependentes do trabalhador, uma vez que há presunção legal da dependência econômica, que só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos.

10 - Ainda que se considere que a presunção legal constante no artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91 é iuris tantum, portanto passível de ser elidida por prova em contrário, esta há de efetivamente existir, e não ser presumida. Assim sendo, patente a qualidade de dependente da autora, nos termos do artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. Precedentes.

11 - Acresça-se que não importa, no caso, a idade da demandante, uma vez que a lei considera dependente a filha inválida, sendo irrelevante se a invalidez ocorreu antes ou após a chegada da maioridade; mister que tenha surgido antes do óbito. Precedente.

(...)

21 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora parcialmente provida. Sentença parcialmente modificada. Juros de mora e correção monetária retificados de ofício. Ação julgada procedente. Tutela específica concedida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0040493-48.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2020).

O Juízo singular analisou adequadamente o conjunto probatório existente no caso dos autos, consoante fundamentos que não são elididos pelo que argumenta a parte recorrente em seu recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995.

Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais restam fixados em 10% do valor da condenação.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Fabíola Queiroz de Oliveira.

São Paulo, 28 de maio de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858047657/recurso-inominado-ri-26608620174036325-sp/inteiro-teor-858047659