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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000481-10.2016.4.03.6328 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 05/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301112408/2020

PROCESSO Nr: 0000481-10.2016.4.03.6328 AUTUADO EM 22/02/2016

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: HELIONARDO RODRIGUES TOBIAS E OUTROS

ADVOGADO (A): SP297265 - JOSÉ FELIX DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/03/2019 13:15:17

I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte.

O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando o pedido procedente, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor dos autores, desde a data do óbito, desdobrando-se em 1/3 para cada.

Inconformado, o INSS interpôs recurso, alegando que a autora não era segurada especial, pois era empreendedora rural. No mais, pugnou pela alteração da data de início do benefício para a data de entrada do requerimento. Subsidiariamente, requereu a aplicação do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960/2009), quanto aos consectários legais

É o relatório.

II – VOTO

Deveras, o benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991 (“Lei de Benefícios”), e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Independente de carência (artigo 26, inciso I, da Lei federal nº 8.213/1991), o benefício postulado exige a presença de três requisitos essenciais: a) a qualidade de segurado (a) do (a) falecido (a); b) a relação de dependência em face do (a) mesmo (a); e c) a comprovação de dependência econômica.

O artigo 16 da Lei federal nº 8.213/1991 relaciona os dependentes do segurado, tendo incluído os pais em seu inciso II, cuja dependência econômica deve ser comprovada, conforme determinação do § 4º do citado dispositivo.

No presente caso, os autores comprovaram a dependência econômica, uma vez que são filhos da falecida (fls. 7, 9 e 11 do evento 2).

Quanto à qualidade de segurada, ressalto que o INSS alegou ser a falecida “empreendedora rural”, não caracterizando a economia familiar.

No entanto, ressalto que a própria autarquia ré a reconheceu como segurada especial, uma vez que concedeu cinco benefícios de salário-maternidade à genitora dos autores, na condição de segurada especial (evento 74).

No mais, há provas de que a autora, que morava no assentamento Maracy, vivia da agricultura até seu falecimento. O contrato de concessão de uso com o INCRA, demonstra que a autora era agricultora e que vivia em tal assentamento (fl. 1 do evento 8). No mais, a própria certidão de óbito revela que ela faleceu naquele local, onde também era sua residência.

Ademais, as provas testemunhais foram firmes no sentido de que a falecida praticava a atividade rural para a subsistência sua e de sua família, inclusive, não utilizavam empregados nas plantações.

Por fim, a condição de filho dispensa a prova da dependência econômica, que é presumida, na forma do § 4º do artigo 16 da Lei de Benefícios.

Quanto à data do início do benefício

Observo que o artigo 74, incisos I e II, da referida Lei determinam, respectivamente, que a pensão por morte será devida a contar da data “do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste” e “do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior”, na redação da época. Dessa forma, verifica-se que o auxílio-reclusão será devido a partir da data do requerimento quando realizado após trinta dias da prisão do segurado.

Embora não corra prescrição contra menores, entendo que o artigo 74, inciso I, da Lei federal nº 8.213/1991 não trata de prazo prescricional, mas de fixação da data de início do benefício. Assim, por ser norma especial, afasta a incidência de qualquer outra norma.

Ademais, o responsável pelo menor é que deve postular a concessão do benefício na esfera administrativa, por ser um direito potestativo, ou seja, que depende da provocação da pessoa interessada. A propósito, transcrevo parte o voto condutor do Ministro Roberto Barroso no RE nº 631.240/MG acerca da necessidade de provocação administrativa adequada do segurado do RGPS:

“(...) 15. A concessão dos benefícios previdenciários em geral ocorre a partir de provocação do administrado, isto é, depende essencialmente de uma postura ativa do interessado em obter o benefício. (...)”

Também no voto declarado no julgamento do mencionado RE nº 631.240/MG, o saudoso Ministro Teori Zavaski igualmente pontuou, com premissas que são válidas também no presente caso:

“4. No domínio do direito previdenciário esse fenômeno é recorrente. Conforme tive oportunidade a afirmar em voto-vista apresentado no RE 630.501, há certas prestações previdenciárias (como é o caso dos benefícios e serviços arrolados no art. 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99, entre as quais a da aposentadoria, que decorrem de típico direito potestativo, ou seja: mesmo adquirindo o segurado o direito de se aposentar, nem por isso corresponde, ao INSS, o dever de satisfazer imediatamente a correspondente prestação, que somente passa a ser devida se e quando o segurado a requerer. Se o segurado, podendo se aposentar, não requer o benefício, o INSS não tem o dever nem mesmo a faculdade de aposentá-lo de ofício, razão pela qual não se pode afirmar que o direito esteja sendo violado ou mesmo ameaçado pela instituição previdenciária antes do requerimento de aposentadoria. (grifei)

No caso dos autos, verifico que a entrada do requerimento ocorreu em 21/10/2015 (fl. 17 do evento 2), ou seja, muito mais de trinta dias após o falecimento da segurada (05/12/2014).

Por essa razão, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo.

Quanto aos consectários legais

De fato, o artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960/2009), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente, uma única vez, pelos “índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, até o efetivo pagamento, in verbis:

“Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. (redação imprimida pela Lei federal nº 11.960/2009)

Friso que a constitucionalidade da referida norma foi submetida ao controle concentrado do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nºs 4.425/DF e 4.357/DF, cujo resultado vincula todos os órgãos do Poder Judiciário (artigo 103, § 2º, da Constituição da República).

Naquela ocasião, a Colenda Corte Suprema proclamou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pelo artigo 5º da Lei federal nº 11.960/2009).

Entretanto, recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, o Colendo Tribunal Supremo firmou outro entendimento, de modo a determinar os critérios de correção monetária e de juros de mora sobre débitos oriundos especificamente de concessão de benefício assistencial, da seguinte forma: atualização monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pelo artigo 5º da Lei federal nº 11.960/2009).

Portanto, na verdade, a decisão da Colenda Corte Suprema convalidou os efeitos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovada pela Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 267/2013 do mesmo Colegiado), que já previa para as condenações em geral (incluindo benefícios assistenciais) a correção monetária pelo IPCA-E (item 4.2.1.1) e para os benefícios previdenciários o INPC (item 4.3.1).

Por isso, somente deve ser consignado expressamente que, em relação aos juros de mora, independente da natureza da condenação (benefício assistencial ou previdenciário), devem ser observados os parâmetros do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pelo artigo 5º da Lei federal nº 11.960/2009). Nesse sentido: C. STJ - Resp. 1.495.146/MG - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - DJ-e de 02/03/2018.

Contudo, pontuo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.205.946/SP, assentou o entendimento de aplicação do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (juros de mora doravante) somente após junho de 2009 (entrada em vigor da Lei federal nº 11.960/2009).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, reformando em parte a r. sentença, para fixar o termo inicial do benefício em 21/10/2015 (data do requerimento administrativo) e para reconhecer a incidência do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (com a redação imprimida pela Lei federal nº 11.960/2009) somente em referência aos juros de mora sobre as prestações devidas a partir de sua vigência (30/06/2009).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei federal nº 10.259/2001.

Eis o meu voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do INSS. Participaram do julgamento os Juízes Federais Danilo Almasi Vieira Santos, Alessandra de Medeiros Nogueira Reis e Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari.

São Paulo, 28 de maio de 2020 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/856542473/recurso-inominado-ri-4811020164036328-sp/inteiro-teor-856542496