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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004169-50.2019.4.03.6303 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 04/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301110311/2020

PROCESSO Nr: 0004169-50.2019.4.03.6303 AUTUADO EM 11/07/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA DA VITORIA SANTOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP342550 - ANA FLÁVIA VERNASCHI

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/03/2020 12:22:57

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA DA VITORIA SANTOS contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte decorrente do óbito de seu filho, Antônio Andrei Almeida Santos, em 31.12.2018, sob o fundamento de falta de qualidade de dependente.

É o relatório.

II – VOTO

A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91)é o benefício previdenciário pago aos dependentes elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em decorrência do falecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A jurisprudência dos Tribunais superiores consolidou-se no sentido de que o direito à pensão por morte deverá observar os critérios estabelecidos na legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor.

Nesse sentido:

..EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7. CRIANÇA E ADOLESCENTE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 8.069/90. 1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do Recurso Especial, adotar posicionamento diverso, pois, para isso, é necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ainda se assim não fosse, "A criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) (...)" (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 15/4/2014). 5. Agravo Regimento não provido. ..EMEN:

(STJ – Superior Tribunal de Justiça; AGARESP – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – 691687 – 201500947640; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; Data do julgamento: 06/08/2015; Publicado no DJE de 18/11/2015) (grifo nosso)

No caso concreto, o óbito do instituidor do benefício, Antônio Andrei Almeida Santos, ocorreu no dia 31.12.2018, conforme respectiva certidão juntada aos autos, de modo que a legislação aplicável é a Lei nº 8.213/91, na redação vigente após o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, por conversão da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014.

Assim sendo, os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado nesta ação são os seguintes:

Prova do óbito do segurado instituidor;

Condição de dependente em relação ao segurado instituidor;

Condição de segurado obrigatório da Previdência Social por parte do instituidor da pensão na data do óbito. Independentemente da manutenção da condição de segurado, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes se, na data do óbito, o instituidor já tiver preenchido todos os requisitos legais para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria.

Desde que preenchidos os requisitos legais, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito do segurado instituidor quando requerida em até noventa dias (artigo 74, inciso I da Lei n.º 8.213/91 – com a redação dada pela Lei n.º 13.183/2015); da data do requerimento quando ultrapassado o prazo estabelecido no inciso anterior (artigo 74, inciso II da Lei n.º 8.213/91 – incluído pela Lei n.º 9.528/97); ou da decisão judicial no caso de morte presumida (artigo 74, inciso III da Lei n.º 8.213/91 – incluído pela Lei n.º 9.528/97).

Seu valor mensal corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o “de cujus” recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 da Lei n.º 8.213/91 (artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 – com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97).

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais (artigo 77 da Lei n.º 8.213/91 – com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95).

Nos casos em que o postulante ao benefício for pai ou mãe do segurado falecido, que estão classificados como dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no inciso II do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, onde estão inseridos aqueles que se convencionou chamar de “dependentes de segunda classe”, a dependência econômica não conta com presunção legal, devendo ser efetivamente comprovada, conforme dispõe expressamente o § 4º do referido dispositivo legal.

Ademais, a teor do disposto no artigo 16, § 1º da Lei n.º 8.213/91, a concessão da pensão por morte aos pais do segurado falecido está condicionada à inexistência dos chamados “dependentes de primeira classe”, que são aqueles classificados como dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no inciso I do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido).

Por fim, quando concedida aos pais do segurado falecido, a pensão por morte somente cessará pela morte do pensionista (artigo 77, § 2º, inciso I da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 9.032/95). Trata-se, portanto, de benefício vitalício.

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos legais no caso concreto:

Em primeiro lugar, conforme já destacado acima, tenho por comprovado o óbito do instituidor da pensão por morte, conforme certidão de óbito juntada aos autos, bem como a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, que é incontroversa. Resta verificar se a parte autora dependia economicamente do segurado falecido.

A Juíza singular julgou a presente ação, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos:

“(...)

No caso dos autos, o segurado Antônio Andrei Almeida Santos faleceu em 31/12/2018, conforme certidão de óbito retratada a fl. 03 do PA.

A parte autora apresentou requerimento administrativo em 13/03/2019 (fl. 01 do PA), que foi indeferido pelo INSS sob alegação de falta de comprovação da dependência econômica.

A relação de filiação restou comprovada, diante da cópia da cédula de identidade do segurado instituidor acostada aos autos (fl. 13 do PA).

A qualidade de segurado restou incontroversa, tendo em vista que o de cujus manteve vínculo empregatício no período de 14/03/2016 e 13/03/2017 e recebeu parcelas de seguro desemprego até 22/12/2017 (fls. 32/33 do PA).

1. Para comprovação da dependência econômica, a parte autora juntou os seguintes documentos:

2. Certidão de óbito do segurado instituidor, falecido em 31/12/2018, qualificado como “divorciado de Jackeline Almeida Silva Pereira”, “sem filhos”, com domicílio na Alameda Paineiras, 421, Jardim Joana d´Arc, São Paulo/SP; declarante: Andréa Gislaine Santos Oliveira (fl. 03);

3. Certidão de Casamento do falecido com Jackeline Almeida Silva Pereira, realizado em 19/05/2012, constando averbação de divórcio em 16/02/2016 (fl. 07);

4. Declaração de Dependência Econômica e Inexistência de dependentes preferenciais, firmada pela autora em 13/03/2019, constando endereço na Rua Benedito Marciano, 295, Parque Santa Rosa, Vinhedo/SP (fl. 11);

5. CTPS do segurado instituidor, com último vínculo entre 14/03/2016 a 13/03/2017, junto à empresa Catarina Ramos – ME, localizada em Campinas (fls. 12/24);

6. Relatório de recebimento de Seguro Desemprego pelo falecido, nos meses de setembro a dezembro/2017 (fl. 26);

7. Declaração de terceiro (Pedro Gualberto de Sousa Jr.), datada de 12/03/2019, afirmando que o falecido, domiciliado na Alameda Paineiras Velha, 425, prestou serviço de barbeiro entre 08/01/2018 a 31/12/2018 (fl. 26);

8. Declaração de terceiro (Sérgio da Costa Ribeiro), datada de 12/03/2019, afirmando que o falecido, domiciliado na Alameda Paineiras Velha, 425, efetuou compra em seu estabelecimento comercial no ano de 2018 (fl. 27);

9. Declaração de terceiro (Margareth da Silva Marques), datada de 07/01/2019, afirmando que a autora e falecido coabitavam na Alameda Paineiras Velha, 425, São Paulo/SP (fl. 28);

10. Declaração de terceiro (Amaro José Marques.), datada de 07/01/2019, afirmando que o falecido, era locatário de imóvel de sua propriedade, localizado na Alameda Paineiras Velha, 425, São Paulo/SP, no qual residia com sua mãe desde 22/09/20147 (fl. 29);

11. Recibos de alugueres do imóvel localizado na Alameda Paineiras Velha, 425, São Paulo/SP, referentes aos meses de outubro a dezembro/2018, em nome do segurado instituidor (fl. 35);

12. Conta de consumo referente ao imóvel localizado na Alameda Paineiras Velha, 425, São Paulo/SP, referentes aos meses 11/17; 12/17; 01/18; 03/18; 05/18; 08/18; 09/18; 10/18; 11/18 e 12/18 (fls. 36/49 e 52);

13. Declaração do falecido, datada de 08/03/2018, na qual consta a residência na Alameda Paineiras Velha, 425, São Paulo/SP (fl. 50);

14. Boleto bancário em nome da autora, datada de 27/06/2018, constando endereço na Alameda Paineiras Velha, 425, São Paulo/SP (fls. 54/57).

Da consulta ao CNIS, emerge a informação de que a autora percebe benefício de aposentadoria por idade, NB 177.558.058-7 desde 04/02/2016.

No que concerne ao conjunto probatório, verifico que não restou comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, mas sim, o auxílio mútuo entre ambos.

Em depoimento pessoal, a própria autora mencionou que quando o falecido estava casado – entre 2012 e 2016 – não houve auxílio financeiro, tendo afirmado inclusive, que quando o falecido recebeu uma indenização e ofereceu ajuda para montar um salão de beleza em São Paulo, a autora recusou, dizendo que à época não estava precisando e que o falecido deveria investir na casa em que residia com a sua esposa. A autora disse, ainda, que foi ela quem ajudou o seu filho, financeiramente, a realizar o curso de barbeiro.

Em que pese após a separação do falecido ele tenha retornado à casa da mãe, ora autora, primeiro em Campinas e depois em São Paulo, o conjunto probatório evidencia que a ajuda financeira era recíproca.

Em São Paulo, o falecido exercia a profissão de barbeiro e ficou encarregado de pagar o aluguel – na época de R$ 450,00. A mãe, além de sua aposentadoria, também trabalhava como autônoma, fazendo “bicos” como cabeleireira.

Nesse contexto, a situação fática denota que Antônio Andrei Almeida Santos não era arrimo de família, apenas ajudava nas despesas básicas do lar, no qual residia, não havendo que se falar em dependência econômica da autora.

Insta consignar que o eventual auxílio financeiro prestado por filhos não se confunde com dependência econômica. Esta se revela quando o salário percebido pelo “de cujus” é essencial para o custeio de todas as necessidades do supérstite, o que não restou demonstrado nos autos.

Cabe lembrar que o auxílio financeiro dos filhos em relação aos pais é um dever, nos termos do disposto no artigo 229 da Constituição Federal, bem como no Código Civil Pátrio, mas não se confunde com a dependência para fins previdenciários.

É de se anotar, por oportuno, que a autora encontra-se em situação similar a de diversas famílias brasileiras que sobrevivem da percepção de renda mínima, seja através de salário ou de proventos de inatividade.

Desse modo, ante a inexistência de provas tendentes à demonstração da dependência econômica da mãe em relação a seu filho, apresenta-se indevida, na hipótese vertente, a concessão do benefício de pensão por morte.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil.

(...)”

A sentença não merece reparos.

Analisando minuciosamente os autos, observo que o conjunto probatório indica de maneira segura e irrefutável que a autora não dependia economicamente do seu falecido filho. Tratando-se de um jovem divorciado, é absolutamente natural que residisse com sua mãe e contribuísse em alguma medida para a manutenção do lar, sem que isso necessariamente caracterize relação de dependência.

Com efeito, não há nos autos documento comprobatório de qualquer contribuição substancial que pudesse indicar que o segurado falecido seria o principal mantenedor do grupo familiar. Ao contrário, embora haja indicação de que estava trabalhando na informalidade, na data de sua morte estava há mais de 20 meses sem vínculo formal de trabalho, ao passo que a autora aufere renda própria decorrente de sua aposentadoria por idade NB 41/177.558.058-7,

É verdade que a jurisprudência tem entendido que a prova testemunhal é apta para a comprovação da dependência econômica, no entanto, isso não significa que o mero arrolamento de testemunhas, por si só, estabelece ao Julgador a obrigatoriedade de admitir como verdadeiros os fatos narrados em audiência. É necessário que os depoimentos sejam robustos, coerentes, firmes e objetivos, e que tragam informações particularizadas e verdadeiramente conclusivas.

No presente caso, no entanto, as testemunhas arroladas, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem contraditas, pouco esclareceram. Embora tenham afirmado que o “de cujus” auxiliava financeiramente a autora, limitaram-se a prestar informações demasiadamente genéricas e superficiais, em depoimentos completamente desprovidos de robustez, de modo que não transmitiram a segurança e a credibilidade necessárias para firmar o convencimento deste Relator acerca da alegada dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.

Essa Oitava Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo não desconhece que a jurisprudência se consolidou no sentido de que, para a concessão de pensão por morte, a dependência econômica não necessita ser exclusiva, porém a contribuição dada pelo instituidor deve ser substancial o bastante para comprometer a subsistência do grupo familiar caso venha a faltar, caracterizando-se como essencial e indispensável para a manutenção e o sustento da família. Não é o que se verifica no caso concreto, no entanto, em que o conjunto probatório não deixa dúvidas de que a contribuição prestada pelo “de cujus” não era determinante para o sustento da autora, configurando-se mero auxílio financeiro, longe de caracterizar a dependência econômica necessária para a concessão do benefício previdenciário vindicado nesta ação.

A Constituição Federal e a legislação processual, por meio do “princípio do livre convencimento motivado, garantem ao Juiz a liberdade de formar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. No caso dos autos, entendo que o conjunto probatório não comprova a condição de dependência econômica da autora em reação ao filho falecido, de modo que não está configurado o direito à concessão de pensão por morte.

Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais.

Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo , da Lei n.º 10.259/2001.

Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008).

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei 10.259/2001.

No entanto, na hipótese de ser beneficiário (a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015.

Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099/95, segunda parte.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Meritíssimos Juízes Federais Márcio Rached Millani, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira e Ricardo Geraldo Rezende Silveira.

São Paulo – 27 de maio de 2020. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855833745/recurso-inominado-ri-41695020194036303-sp/inteiro-teor-855833771