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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001272-59.2018.4.03.6311 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 04/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301108880/2020

PROCESSO Nr: 0001272-59.2018.4.03.6311 AUTUADO EM 26/04/2018

ASSUNTO: 040202 - DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) E OUTROS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL

RECDO: GABRIEL CORREIA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP133464 - GIOVANIA DE SOUZA MORAES BELLIZZI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/12/2019 13:45:29

I – RELATÓRIO

A parte requereu alteração da DIB de seu benefício de pensão por morte para a data do óbito do segurado, sob o fundamento de que é menor absolutamente incapaz.

Proferida sentença, o pedido foi procedente.

O INSS recorreu sustentando a improcedência do pedido.

É o relatório.

II - VOTO

O recurso merece provimento.

Com efeito, a TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0508581-62.2007.4.05.8200, em 16.08.2012, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 81), firmou a tese de que “contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada a sua quota parte e também a disposição do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.213/91”.

Este entendimento, contudo, vem sendo adotado por esta Oitava Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo somente para os casos em que não existe benefício anterior concedido a outro dependente.

Isso porque, na hipótese de existência de outro dependente já habilitado e recebendo a prestação, o Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário hierarquicamente superior, em julgamentos posteriores à tese fixada pela TNU em seu Tema 81, consolidou sua jurisprudência no sentido de que o benefício de pensão por morte (ou auxílio-reclusão) deverá ser concedido a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo), ainda que se trate de dependente menor, haja vista que o INSS, que não contribuiu para a habilitação tardia, não pode ser condenado a pagar duplamente.

Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a autarquia previdenciária não deve ser duplamente condenada ao pagamento da cota-parte de pensão por morte no caso de habilitação tardia de dependente do segurado quando outro dependente já a recebia regularmente, mormente porque não incorreu em erro quando concedeu o benefício inicial e só teve conhecimento do direito do requerente posteriormente.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(Origem STJ Processo AgInt no REsp 1754817 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0182002-9 Relator (a) Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 28/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2019) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. FILHO MENOR DE 16 ANOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. OUTROS BENEFICIÁRIOS. EFEITOS FINANCEIROS. HISTÓRICO DA DEMANDA

(...)

7. Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo fixado pela legislação.Vejamos: REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/9/2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/3/2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2014.

8. Contudo, a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes.

AVANÇO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 9. O STJ iniciou realinhamento de sua jurisprudência na direção de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão.

10. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento administrativo, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente.

11. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarreta, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991, prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplicadamente o valor da pensão. A propósito: REsp 1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.655.067/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2016.

CONCLUSÃO 12. Permissa venia ao paráclito Ministro Og Fernandes, para não acatar seu Voto-vogal. Nesse sentido, ratifica-se o entendimento original do relator, corroborado pelo pensamento do emérito Ministro Mauro Campbell Marques.

13. Recurso Especial do INSS parcialmente provido para considerar como devidos os valores pretéritos do benefício a partir do requerimento administrativo.

(Origem STJ Processo REsp 1664036 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0069721-5

Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 23/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 06/11/2019) (grifei)

Dessa forma, me alinhando ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar o posicionamento de que a pensão por morte/auxílio-reclusão, requerida por dependente menor após o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei nº. 8.213/91 para retroação da DIB da prestação, deve ser concedida a contar da data do requerimento administrativo na hipótese de já existir outro dependente já habilitado e recebendo o benefício.

No presente caso, o benefício de pensão por morte já estava sendo pago a outros dependentes (fls. 17/23 do arquivo nº. 32 e arquivo nº. 54), razão pela qual os efeitos financeiros da concessão da pensão da parte autora são devidos apenas a partir da data do requerimento administrativo (04.12.2017), não merecendo prosperar o pedido formulado nos autos.

Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar integralmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, segunda parte.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Meritíssimos Juízes Federais Márcio Rached Millani, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira e Ricardo Geraldo Rezende Silveira.

São Paulo – 27 de maio de 2020. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855833235/recurso-inominado-ri-12725920184036311-sp/inteiro-teor-855833270