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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001356-48.2018.4.03.6315 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 04/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301108881/2020

PROCESSO Nr: 0001356-48.2018.4.03.6315 AUTUADO EM 07/03/2018

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EDENILDA MARIA DE SANTANA

ADVOGADO (A): SP301694 - MARCELO LEITE DOS SANTOS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/02/2020 13:11:41

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para condená-lo a conceder pensão por morte a EDENILDA MARIA DE SANTANA, na condição de companheira, em face do óbito de José Lino Alves, em 04.11.2017.

É o relatório.

II – VOTO

A pensão por morte (artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91)é o benefício previdenciário pago aos dependentes elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em decorrência do falecimento de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A jurisprudência dos Tribunais superiores consolidou-se no sentido de que o direito à pensão por morte deverá observar os critérios estabelecidos na legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor.

Nesse sentido:

..EMEN: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPUS REGIT ACTUM. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7. CRIANÇA E ADOLESCENTE. NORMA ESPECÍFICA. LEI Nº 8.069/90. 1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do Recurso Especial, adotar posicionamento diverso, pois, para isso, é necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ainda se assim não fosse, "A criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90), norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) (...)" (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 15/4/2014). 5. Agravo Regimento não provido. ..EMEN:

(STJ – Superior Tribunal de Justiça; AGARESP – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial – 691687 – 201500947640; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; Data do julgamento: 06/08/2015; Publicado no DJE de 18/11/2015) (grifo nosso)

No caso concreto, o óbito do instituidor do benefício, José Lino Alves, ocorreu no dia 04.11.2017, conforme respectiva certidão juntada aos autos, de modo que a legislação aplicável é a Lei nº 8.213/91, na redação vigente após o advento da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, por conversão da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014.

Assim sendo, os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado nesta ação são os seguintes:

Prova do óbito do segurado instituidor;

Condição de dependente em relação ao segurado instituidor;

Condição de segurado obrigatório da Previdência Social por parte do instituidor da pensão na data do óbito. Independentemente da manutenção da condição de segurado, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes se, na data do óbito, o instituidor já tiver preenchido todos os requisitos legais para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria.

Desde que preenchidos os requisitos legais, a pensão por morte será devida a partir da data do óbito do segurado instituidor quando requerida em até noventa dias (artigo 74, inciso I da Lei n.º 8.213/91 – com a redação dada pela Lei n.º 13.183/2015); da data do requerimento quando ultrapassado o prazo estabelecido no inciso anterior (artigo 74, inciso II da Lei n.º 8.213/91 – incluído pela Lei n.º 9.528/97); ou da decisão judicial no caso de morte presumida (artigo 74, inciso III da Lei n.º 8.213/91 – incluído pela Lei n.º 9.528/97).

Seu valor mensal corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o “de cujus” recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.213/91 (artigo 75 da Lei nº 8.213/91 – com a redação dada pela Lei nº 9.528/97).

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais (artigo 77 da Lei nº 8.213/91 – com a redação dada pela Lei nº 9.032/95).

Nos casos em que o postulante ao benefício for cônjuge ou companheiro do segurado falecido, a pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado (artigo 77, § 2º, inciso V, alínea b da Lei nº 8.213/91 – incluído pela Lei nº 13.135/2015).

De outra sorte, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, a pensão por morte será devida (artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c da Lei nº 8.213/91 – incluído pela Lei nº 13.135/2015):

Por 3 (três) anos se o cônjuge ou companheiro tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do óbito do segurado instituidor;

2) Por 6 (seis) anos se o cônjuge ou companheiro tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade na data do óbito do segurado instituidor;

3) Por 10 (dez) anos se o cônjuge ou companheiro tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade na data do óbito do segurado instituidor;

4) Por 15 (quinze) anos se o cônjuge ou companheiro tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade na data do óbito do segurado instituidor;

5) Por 20 (vinte) anos se o cônjuge ou companheiro tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade na data do óbito do segurado instituidor;

6) Vitalícia, se o cônjuge ou possuir 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade na data do óbito do segurado instituidor.

Serão observados os prazos estabelecidos na alínea c, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (artigo 77, § 2º-A da Lei nº 8.213/91 – incluído pela Lei nº 13.135/2015).

Estabelecidas essas premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos legais no caso concreto:

Em primeiro lugar, conforme já destacado acima, tenho por comprovado o óbito do instituidor da pensão por morte, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social também é incontroversa, haja vista que o “de cujus” era titular da aposentadoria por idade NB 41/149.665.091-0.

Resta verificar se a parte autora dependia economicamente do segurado falecido. Afirma que conviveram em união estável até a data do óbito.

A ação foi julgada, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos:

“(...)

A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de dependente da parte autora.

Visando este fim, a parte autora apresentou certidão de nascimento do filho do casal em 1987, comprovante de residência comum, com endereço no local em que trabalham como caseiros, documentos médicos, nos quais a autora é apontada como responsável pela internação e pela autorização de submissão aos procedimentos médicos necessários.

Em depoimento pessoal, a parte autora discorreu sobre a duradoura relação do casal, dando detalhes da vida comum, como a lembrança sobre a rotina da casa e da data de aniversário do segurado.

Já as testemunhas, ao serem inquiridas em juízo, não tergiversaram e foram consentâneas acerca dos fatos narrados pela parte autora.

À vista da prova oral produzida em audiência, em consonância com a prova material anexada quando do ajuizamento da ação, entendo suficientemente comprovada a união estável entre a parte autora e o segurado falecido.

E, em se tratando de união estável reconhecida por este juízo, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

Nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a data de início do benefício deve ser fixada no óbito, ocorrido em 04/11/2017.

À luz das provas produzidas, ficou demonstrado que a união estável teve duração superior a 2 anos, bem como o segurado contava, ao tempo do falecimento, com mais de 18 contribuições mensais a ensejar a aplicação das disposições do art. 77, § 2º, inciso V, alínea c.

Assim, como a parte autora contava com 53 anos na data do óbito, terá direito à percepção do benefício em caráter vitalício.

Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Pensão por Morte (NB 21/176.132.902-0), efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, com DIB em 04/11/2017 e DIP em 1º/11/2019.

(...)”

A sentença não merece reparos.

O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a autora e o “de cujus” conviveram em união estável e assim permaneceram até a data da morte do segurado. Há nos autos documentos indicativos da vida em comum, corroborados por convincente prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e sem contraditas. Os testemunhos foram coerentes firmes e objetivos, de modo a transmitirem a segurança e a credibilidade necessárias para firmar a convicção deste Julgador acerca da veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

A companheira está classificada como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS no inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, onde estão inseridos aqueles que se convencionou chamar de “dependentes de primeira classe”, cuja dependência econômica conta com presunção absoluta, dispensando comprovação, a teor do § 4º do referido dispositivo legal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a presunção de dependência econômica estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 é apenas relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a presunção de dependência econômica trazida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91 é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve a demonstração da dependência econômica. 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP HYPERLINK "tel:201402030823" 201402030823, STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 10/12/2015). (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA - SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. (AEARESP HYPERLINK "tel:201303098913" 201303098913, STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 07/02/2014) (grifo nosso)

No mesmo sentido, foi uniformizada a jurisprudência da TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 16,§ 4º, DA LEI 8213/91. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização no qual o INSS pretende a modificação do acórdão que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, reputou devido o pagamento de pensão por morte a filho maior inválido, levando em consideração a presunção absoluta de dependência. 2. Alega o requerente que a dependência econômica em relação aos pais cessa com a maioridade e não se restaura pela posterior incapacidade. Aponta como paradigma decisões oriundas desta Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 2008.40.70.7069-2 e 2005.71.95.001467-0, no sentido de que é a presunção é relativa, sendo possível, portanto, a análise da dependência econômica. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, considerando a sua tempestividade e a demonstração de existência de decisões divergentes entre a Turma Recursal de Santa Catarina e esta Turma Nacional de Uniformização (artigo 14, § 2º da Lei 10.259/2001). 4. A discussão posta nesta causa diz respeito ao alcance da presunção a que se refere o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Diz a norma que a dependência econômica do cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos ou maior inválido ou ainda que tenha deficiência intelectual ou mental em relação ao segurado instituidor da pensão é presumida. Essa presunção só pode ser a presunção simples, relativa, já que não qualificada pela lei. Não tendo caráter absoluto, é possível à parte contrária, no caso, o INSS, derrubar a mencionada presunção relativa da dependência econômica. 5. A tese defendida pelo INSS está em consonância com recente posicionamento firmado no âmbito desta Turma Nacional de Uniformização (precedente PEDILEF 0500518.97.2011.4.05.8300, relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, pub. DJ 06.12.2013 ). 6. Nos termos da Questão de Ordem nº. 20, quando não produzidas provas nas instâncias inferiores ou se produzidas, não foram avaliadas, o acórdão deve ser anulado, ficando a turma recursal de origem vinculada ao entendimento aqui uniformizado. 7. Pedido de uniformização parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem para a análise da dependência econômica para a concessão da pensão por morte. (PEDILEF HYPERLINK "tel:50049937920114047206" 50049937920114047206, TNU, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, DOU 07/03/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 123/195) (grifo nosso)

Tratando-se de presunção relativa, não compete à parte autora, em princípio, comprovar que dependia economicamente do segurado falecido, bastando a demonstração de união estável e a condição de companheira à época do óbito. No entanto, tal presunção admite prova em contrário, podendo ser completamente infirmada, hipótese em que, mesmo que comprovada a união estável, não será devida a pensão por morte pela ausência de condição de dependente. No caso concreto, no entanto, o INSS não produziu provar capazes de infirmar a presunção relativa estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, de modo que está configurado o direito à concessão de pensão por morte.

Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais.

Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo , da Lei n.º 10.259/2001.

Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008).

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e mantenho integralmente a sentença recorrida.

Desde que a parte autora esteja representada por advogado regularmente constituído, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 10% do valor da condenação ou, não havendo condenação pecuniária, de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei 10.259/2001. Na hipótese da parte autora não estar representada por advogado, ou se representada pela Defensoria Pública da União, fica o recorrente vencido desobrigado do pagamento da verba honorária.

Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, segunda parte.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Meritíssimos Juízes Federais Márcio Rached Millani, Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira e Ricardo Geraldo Rezende Silveira.

São Paulo – 27 de maio de 2020. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855832994/recurso-inominado-ri-13564820184036315-sp/inteiro-teor-855833022