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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0021821-86.2019.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301112379/2020

PROCESSO Nr: 0021821-86.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 23/05/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ROSILDA XAVIER DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP119014 - ADRIANA DE ARAUJO FARIAS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/04/2020 13:18:46

VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

1. A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 22/05/2017.

2. A r. sentença proferida em primeiro grau julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“(...)

Evento n. 59: Indefiro o pleito formulado pelo INSS em suas alegações finais, de expedição de novo ofício à Viação Campo Belo, para efeitos de se perquirir acerca do vínculo supostamente mantido entre o falecido e referida empresa, na medida em que já há farta prova material a ser analisada no presente feito para se decidir acerca de tal questão, não sendo responsabilidade deste juízo a perquirição de qualquer responsabilidade da empresa por eventual não anotação do vínculo na CTPS do falecido.

Ademais, a maior interessada na prova de tal vínculo é a parte autora, sendo que a mesma não requereu qualquer nova diligência neste sentido, o que implica na preclusão da instrução processual e no necessário julgamento do feito no estado em que se encontra, o que passo a fazer.

(...)

Quanto ao óbito, tenho que restou comprovado, conforme certidão anexada à fl. 04 do evento n. 02.

No presente caso, dois são os óbices administrativos à concessão do benefício em favor da parte autora: i) condição de companheira pela autora; ii) qualidade de segurado do falecido no óbito.

Passo a examinar a suposta condição de companheira da autora.

No caso em tela, pretende a parte ver reconhecida a união estável que foi supostamente constituída entre ela e o de cujus, para fins de configuração da relação de dependência entre ambos, e consequente obtenção da pensão por morte ora pretendida.

A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º.

Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada exclusivamente à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, § 3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz.

Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.”

Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica.

No presente caso, na tentativa de comprovar a aludida união, apresentou a autora:

a) Fl. 01 do evento n. 02: nota de falecimento apresentada pela empresa Viação Campo Belo, datada de 22/05/2017, noticiando o falecido Gildésio Oliveira Rocha como sendo seu empregado, inclusive, fazendo constar seu registro (26139);

b) Fl. 04 do evento n. 02: certidão de óbito, onde consta a autora como declarante, endereço residencial sendo o mesmo na Rua Luís Teixeira de Oliveira, n. 465, Alto do Riviera, São Paulo, estado civil solteiro, deixando 02 filhos (Romário e Matheus), constando expressamente a união estável entre ele e a autora, óbito no Hospital Salvalus e enterro no cemitério Parque dos Ipês, em Itapecerica da Serra;

c) Fls. 08/12 do evento n. 02: documentos pessoais do falecido;

d) Fls. 14/18 do evento n. 02: comprovantes de domicílio comum do casal na Rua Luís

Teixeira de Oliveira, n. 465;

e) Fls. 19/20 do evento n. 02: extratos da CEF referentes a conta conjunta por eles mantida;

f) Fls. 21/24 do evento n. 02: contratação de assistência funeral pelo falecido, onde consta a autora como beneficiária na condição de esposa;

g) Fls. 25/35 do evento n. 02: documentos médicos em nome do falecido, onde consta a autora como responsável;

h) Fls. 51/52 do evento n. 02: consulta de vínculo laboral em nome do falecido, informado mediante GFIP extemporânea, posterior ao óbito, dando conta de vínculo laboral com a firma “Domingos Neto Alves Informática”;

i) Fls. 67/68 do evento n. 02: fotos do casal;

j) Evento n. 21: cópia do acordo homologado no bojo de reclamatória trabalhista, com o reconhecimento do vínculo mantido entre o falecido e a empresa “São Luiz Viação Ltda.”;

k) Evento n. 30: cópia integral da ficha de registro de empregado em nome do falecido junto à empresa “São Luiz Viação Ltda.”.

Tais documentos, a meu ver, são suficientes e idôneos como início de prova material para efeitos de comprovação da união estável na data do óbito, pois, evidenciam a existência de domicílio comum entre a autora e o falecido, que perdurou até o óbito.

Início de prova material robusto, corroborado pela prova oral produzida em audiência, nos seguintes termos.

A autora, em sede de depoimento pessoal, afirmou ter conhecido Gildésio no final de 2011, quando ele já estava separado; ele viveu antes e teve os dois filhos de um relacionamento anterior, sendo que autora conheceu os filhos; foi morar com Gildésio no final de 2012; eram amigos antes, tinham amizade quando ele ainda era casado; autora teve marido com quem teve uma filha (Stephany); autora estava separada fazia cerca de 03 anos quando Gildésio se separou também; quando foram morar juntos fazia cerca de 01 ano que Gildésio estava separado; Gildésio foi morar com a autora; Gildésio tinha um sítio; endereço da

Estrada de Itapecerica foi endereço anterior de Gildésio, onde ele morou com filhos e mulher anterior; endereço da Rua Luís Teixeira de Oliveira é onde autora já morava com marido anterior; quando foram morar juntos a filha Stephany tinha 08 anos; autora também tem uma filha mais velha, Débora, além de Nicole; Débora também morou com família com eles; Gildésio ajudou a criar Stephany; ele se dava bem com as três filhas da autora; os dois filhos de Gildésio, no começo, não aceitaram bem, depois Romário aceitou bem e passou a frequentar a casa; Gildésio não pagava pensão para a ex companheira; compraram uma casa e chegaram a morar em Iguape, casa existe até hoje; quando Gildésio faleceu eles moravam aqui, mas frequentavam bastante lá; Gildésio ficou doente, mas teve benefício negado no INSS e na justiça, daí teve que retornar ao trabalho; ele trabalhava na Viação Campo Belo, mas anotação na CTPS era Viação São Luiz, são mesma empresa, ficam no mesmo lugar; Gildésio era fiscal de pátio; ele trabalhou vários anos lá; Gildésio já tinha tido 02 infartos quando foram morar juntos, mas ele estava trabalhando normal na empresa; ele tinha pressão e diabetes; ele eram meio relaxado para se cuidar, autora pegava no pé dele depois que foram morar juntos; no período em que moraram juntos ele estava trabalhando na empresa, chegou a pedir benefício no INSS, mas foi negado; ele chegou a ficar internado pelo convênio da empresa, em 2013, quando foram morar juntos, por cerca de 10 dias, no hospital Itamaraty; ele recebia salário normalmente, todo mês; nunca reclamou de atrasos salariais, nem de sair da empresa; ele tinha crachá de entrada no trabalho; entregaram ficha de registro e declaração para a autora quando Gildésio faleceu; autora fazia bicos, e despesas da casa eram por conta de Gildésio, ele que pagava tudo; Gildésio tinha irmãos, e família dele sabia da união deles; mãe dele faleceu 06 meses antes dele, chamava Maria; irmãos chamam Jesa, Celina, Alita, são vários, alguns na grande São Paulo; Gildésio sempre trabalhou na Viação São Luiz, até o óbito, então desconhece em absoluto qualquer vínculo dele com “Domingos Neto Alves Informática”; inclusive, esse vínculo apareceu depois do óbito de Gildésio; empresa avisou funcionários, colocaram aviso na empresa, própria empresa liberou os funcionários para irem ao velório; fotos do casal são na casa deles em Iguape, que fica num condomínio; sabe que Gildésio recebia em dinheiro, na sede da empresa, eles não depositavam em conta; Gildésio quis abrir conta conjunta, mas não chegaram a movimentar (na CEF); morte aconteceu de repente, ele estava aparentemente bem; Gildésio fez exame do coração, inclusive, foi fazer esteira; Romário foi encontrar com eles no dia, inclusive; Gildésio estava bem, mas no dia seguinte ele já acordou com dor

forte no lado; ele pediu socorro, e foram até a mesma clínica do dia anterior; encaminharam até o Hospital Salvalus, fizeram exames, e liberaram; ele voltou a dores fortes, piorou, voltaram ao hospital Salvalus no dia seguinte, e quando chegou lá já estava muito ruim, rins estavam parados; morreu dois dias depois; Gildésio já foi entubado, não conseguiram falar com ele mais; Gildésio foi trabalhar na própria semana, até passar mal; nunca se separaram, nenhum dos dois saiu de casa; autora mora no mesmo endereço até hoje, com as filhas Débora e Stephany; deu entrada no benefício no INSS via advogado; sabe que filhos entraram com ação trabalhista, ficou sabendo pela própria empresa; empresa a orientou a resolver a questão do benefício

previdenciário para poder receber verbas trabalhistas como herdeira; indagada pelo I. Procurador Federal, afirmou que Gildésio ganhava cerca de 2.500 reais por mês na empresa; quando foram morar juntos Gildésio já estava trabalhando na empresa; ele ia trabalhar normalmente todos os dias; garagem da empresa ficava na estrada do Campo Limpo; nessa época ele pediu benefício para o INSS, mas estava sendo negado; ele era fiscal nos terminais; ele já tinha problemas de pressão alta e diabetes; filhos sabiam dos problemas de saúde do pai; do que sabe a Viação Campo Belo encampou a Viação São Luiz, então, funcionários da São Luiz foram para a Campo Belo; do que sabe Gildésio estava registrado na Viação São Luiz; Gildésio trabalhava na parte da manhã, ele saía de casa pelas 04 horas da manhã e voltava pelas 02/03 horas da tarde; não sabe como ele trabalhava na época em que pedia benefício no INSS e tinha negado; sabe que ele fez vários pedidos de auxílio doença no INSS, e eram negados; depois Gildésio não pediu mais benefício; ele pediu entre 2014 e 2015, depois não deu mais entrada; sabe que Gildésio recebia o salário, pagava as contas e dava um dinheiro para a autora fazer outras despesas da casa; não sabe como eles formalizavam isso na empresa; sabe que Gildésio não depositava salário em conta; chegou a falar com Rosana, que era chefe da empresa; autora foi no Campo Limpo, na estrada de Itapecerica, e falou com Rosana; Gildésio trabalhava na garagem 2.

A testemunha Valdecy informou ter conhecido primeiro a Rosilda, por volta de 15 anos atrás, quando depoente ainda era pequena; na época Rosilda tinha uma filha, e não morava com ninguém; Stephany nasceu depois; depoente trabalhava num salão próximo da casa dela, que a autora frequentava; autora ainda mora no mesmo lugar, salão e casa ficam na mesma rua, não se recorda bem o nome; salão fica na Avenida, Professor Mário Mazagão; autora ainda frequenta salão e mora no mesmo lugar até hoje; conheceu Gildésio por intermédio da autora, era marido dela, conheceu há cerca de 05 anos atrás; ele também frequentava salão; lembra da Stephany pequena, conheceu pai dela, viveu com autora, mas era outra pessoa, de um relacionamento anterior; “Gil” ia com a Rosilda no salão, eram marido e mulher, viviam juntos, todos sabiam no salão; não frequentava casa, mas via os dois juntos com frequência, na rua, no salão; sabe que “Gil” trabalhava em uma empresa de ônibus; não lembra se Rosilda trabalhava; viu “Gil” pela última vez uma semana antes dele falecer; sabe que ele tinha problema de diabetes, mas estava normal; morte dele aconteceu de repente, foi de surpresa; nunca ficou sabendo de separação entre eles; estavam bem, não tinha brigas; ficou sabendo da morte dele pelo facebook; foi ao enterro, na zona Sul, Rosilda estava lá; ela recebia os cumprimentos como viúva; eles não tiveram filhos comuns, filhas dela (03) eram de relacionamentos anteriores; indagada pelo I. Procurador Federal, respondeu que Rosilda não teve relacionamento posterior ao óbito de “Gil”; sabe que eles tinham comprado uma casa no interior e que iam nos finais de semana até lá; eles sempre moraram no mesmo lugar, perto do salão; via os dois na frente da casa deles, juntos; sabe que moravam com eles a filha dela Stephany, hoje ela tem cerca de 14 anos; nunca entrou na casa da autora.

A testemunha Silvaldo, irmão do falecido Gildésio, afirmou que seu falecido irmão teve dois filhos, Romário e Matheus, sendo que conheceu mãe deles, Angelina; eles viveram juntos por cerca de 20 anos, sendo que se separaram; ele avisou o depoente, se davam bem; conheceu Rosilda por intermédio de seu irmão, ele a apresentou como mulher; quando seu irmão estava casado com Angelina, tinha problemas entre a família e a ex esposa dele; depois que ele passou a viver com Rosilda, retomou o contato com a família; família é grande, são vários irmãos; eles sempre almoçavam na casa do depoente, iam sempre juntos; ele já estava separado há alguns anos quando foi morar com Rosilda; eles ficaram juntos por cerca de 06 anos; sabe que eles tinham sítio na praia (Iguape), iam bastante para lá, depoente passava virada de ano lá com eles; eles sempre moraram no mesmo lugar, depoente ia na casa deles aqui também, mas ia mais para Iguape; eles moravam para o lado de Parelheiros; sabe que Rosilda tinha uma filha que morava com eles; reuniam famílias lá na praia, tanto deles quanto dela (filhas); conheceu filhas dela, Débora, Stephany; eles sempre desciam juntos para Iguape; para a família Rosilda era esposa do irmão Gil, união deles era de conhecimento; eles se davam bem, nunca se separaram; sabe que Gil tinha problema de diabetes, e outros problemas de saúde; já fazia bastante tempo; sabe que ele trabalhava na empresa São Luiz, hoje Campo Belo; chegaram a trabalhar juntos, no mesmo lugar; depoente ficou na empresa até 16/09/2016; sabe que Gil ficou na empresa até falecer; quando depoente saiu da empresa ela não acertou débitos trabalhistas; sabe que empresa pagava salários, mas não recolhia contribuições previdenciárias, estava tudo irregular; depoente só ficou sabendo quando saiu da empresa; empresa pagava salários regularmente, pagava em conta, recebiam holerites, assinavam; tinha ficha de registro de empregados; Gil nunca reclamou de atrasos pela empresa; despesas da casa ficavam por conta de Gil, ele nunca falou de atrasos ou de dificuldades financeiras; depoente ficou no hospital com Rosilda, foi internado na sexta e morreu na segunda; médicos vieram falar com eles; Gil teria pegado uma bactéria e teve parada respiratória; tudo foi muito rápido, ele não estava reclamando de nada; Gil sempre trabalhou normal; Gil trabalhava de manhã na empresa; depoente tinha ido com Rosilda visitá-lo, quando estavam voltando do hospital ligaram avisando do óbito; ele ficou internado no hospital Salvalus e foi enterrado no cemitério Parque dos Ipês, em Itapecerica; Rosilda estava lá, família inteira foi, todos deram os cumprimentos para ela como viúva; colegas de empresa foram ao enterro, muita gente; Rosilda ainda mora no mesmo lugar; indagado pela I. Advogada da autora, respondeu que Gil sempre trabalhou na empresa Campo Belo, nunca trabalhou com empresa de informática, ele era fiscal da empresa; indagado pelo I. Procurador Federal, depoente respondeu que era conferente, trabalhava na parte administrativa da empresa, no horário noturno; depoente foi registrado, mas como empresa não deu baixa na CTPS entrou com ação na justiça contra a empresa; sabe que Gil tinha ficha de registro de empregado normal na empresa, estava anotado lá; quem mandava na empresa era o Sr. Adonias, dono era Sr. Ruaz Vaz; esposa do Adonias é a Rosana, também manda lá; empresa fica na Avenida Carlos Lacerda; sabe que empresa deixou de recolher INSS a partir de 2001/2002, só recolhiam quando alguém ficava doente, depois paravam; depoente trabalhava na conferência de arrecadação dos cobradores, não na parte de RH; sabe que teve um período que Gil ficou afastado, mas isso foi bem antes dele falecer; eles não conversavam sobre a empresa; filhos de Gil já eram maiores de idade.

Verifico dos depoimentos prestados que foram todos coerentes, coesos e pormenorizados, evidenciando a existência de uma vida entre a autora e o falecido como marido e mulher, pelo prazo mínimo de 05 anos (desde 2012), tendo os dois vivido, neste período, sempre no mesmo endereço, na Rua Luís Teixeira de Oliveira, n. 465.

Assim, na data do óbito, tenho que estava configurada a união estável, assim entendida como relacionamento público, duradouro e contínuo, por no mínimo 05 anos (2012 até o óbito, aos 22/05/2017).

Por decorrência, desnecessária a comprovação da dependência econômica, presumida que se encontra pelo disposto no art. 16, I e par.4º, da lei n. 8213/91.

E, apesar da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça considerar tal presunção como meramente relativa (AgInt no AREsp 1064422 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; AgRg no REsp 1474478 / SP, REl. Min. Sérgio Kukina), é certo que, por se tratar de presunção, inverte-se o ônus da prova, aplicando-se a regra do artigo 373, incs. II e III, do Código de Processo Civil, pelo que caberia ao INSS comprovar a inexistência de tal dependência, o que não ocorreu no caso em tela.

Outrossim, nos termos do art. 124 da LBPS, não há óbice à concessão do benefício ora examinado.

Passo a analisar o requisito da qualidade de segurado do falecido no óbito, o que não restou reconhecido pelo INSS na esfera administrativa.

Tal requisito, exigido pelo artigo 74, da lei n. 8213/91, foi negado em razão do último benefício por incapacidade laboral ter sido cessado em 12/2010 (vide fl. 65 do evento n. 02), tendo o óbito ocorrido apenas em 22/05/2017.

O cerne da controvérsia posta no feito diz respeito a um suposto vínculo laboral mantido pelo falecido na condição de empregado da “Empresa Viação São Luiz Ltda.” até o óbito, não anotado em CTPS.

Há anotação extemporânea, posterior ao óbito, de vínculo empregatício no período entre 06/06/2016 até o óbito para uma tal firma “Domingos Neto Alves Informática”, informado em GFIP (fls. 51/52 do evento n. 02), razão pela qual não se lhe aproveita o teor da Súmula n. 75, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”

Aliás, tal vínculo é rechaçado pela própria autora em sua exordial e no depoimento pessoal, restando imprestável para efeitos de comprovação de labor rural e qualidade de segurado pelo falecido no óbito.

Outra questão, diversa, diz respeito à força probante de vínculo laboral reconhecido no bojo de reclamatória trabalhista para efeitos previdenciários, mais especificamente para efeitos de reconhecimento e contagem do período como tempo de serviço.

Tal tema já foi devidamente pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça – em entendimento com o qual coaduno – no sentido de que a reclamatória trabalhista se presta a cumprir a exigência de início de prova material do labor desde que tenha sido resolvida no mérito, e com base em elementos probatórios do labor.

Confira-se, a propósito, ementas de elucidativos julgados daquela Augusta Corte:

(...)

Portanto, para que a reclamatória trabalhista possa ser tida como início de prova material de labor para efeitos previdenciários, há que se preencher dois requisitos, cumulativos: i) que tenha sido resolvida por sentença de mérito favorável ao trabalhador; ii) que a sentença proferida tenha se utilizado de elementos de prova do labor alegado.

No caso em tela, porém, não restou cumprido qualquer dos dois requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da decisão proferida no juízo trabalhista para efeitos previdenciários, pois, não houve sentença de mérito, tampouco se realizou a análise de provas anexadas naquele feito (vide evento n. 21).

Logo, não se presta tal homologação para efeitos de comprovação do labor pelo falecido para efeitos previdenciários.

Também houve a anexação, pela autora, dos seguintes documentos (vide evento n. 30): i) ficha de registro de empregado em nome do falecido junto à empresa “São Luiz Viação Ltda.” (fls. 01/03); ii) crachá do falecido como empregado da Viação Campo Belo, onde consta seu número de registro de empregado (fls. 04/05).

Ambos os documentos apresentados são contemporâneos ao período laborado, constando expressamente na ficha de registro de empregado a data de admissão, em 13/11/1998, a função de auxiliar de fiscalização, os sucessivos dissídios coletivos dos anos de 2006 até 2017, além dos afastamentos por auxílio doença entre 08/12/2002 a 12/01/2008 e de 13/01/2008 a 21/05/2017.

Cumprida, assim, a exigência contida no artigo 55, § 3º, da lei n. 8213/91, “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Início de prova material este que deve contemporâneo ao alegado período de labor, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conferir:

(...)

Tais documentos, aliados ao informe anexado pela própria empresa informando do óbito de Gildésio, como empregado dela (vide fl. 01 do evento n. 02), bem como aos esclarecimentos prestados pela testemunha Sr. Silvaldo, irmão do falecido e também empregado de longa data da empresa “São Luiz Viação Ltda.”, dando conta de que a empresa não efetua os recolhimentos previdenciários há vários anos, evidenciam, de forma cabal, que o falecido mantinha a qualidade de segurado no óbito, na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social como empregado, logo, inserido na categoria prevista no artigo 11, inc. I, a, da lei n. 8213/91.

Desta forma, cumpridos os requisitos legais, é devido o benefício de pensão por morte para a autora desde a DER, qual seja, 23/03/2018, uma vez que formulado o requerimento administrativo após o decurso do prazo legal vigente de 90 (noventa) dias (óbito aos 22/05/2017).

Ademais, por se tratar de uma união estável de mais de 02 anos, e contar a autora com 44 anos no óbito, aplica-se em seu favor a regra do artigo 76, inciso V, c, 6, que lhe garante a pensão de forma vitalícia.

Dispositivo.

Pela fundamentação exposta, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, ROSILDA XAVIER DOS SANTOS, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte NB 185.192.568-3 desde a DER (23/03/2018), com RMI de R$ 2.105,89 e RMA de R$ 2.298,21 (01/2020).

Outrossim, condeno o INSS no pagamento dos atrasados, desde a DER até a DIP, calculados pela contadoria judicial nos termos da Resolução n. 267/13 do CJF e alterações posteriores no importe total de R$ 55.259,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais) (02/2020).

No tocante às parcelas vencidas a partir de 01.02.2020, deverão ser pagas diretamente pelo INSS como complemento positivo (DIP).

Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e considerando que as provas foram analisadas em regime de cognição exauriente, não remanescendo mais dúvidas quanto ao direito da autora, com fundamento no art. , da lei n. 10.259/01, concedo de ofício a antecipação de parte dos efeitos da tutela a final pretendida, para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo legal.

Baixando em Secretaria, notifique-se a APSDJ quanto à antecipação de tutela”.

3. Recurso da Corréu: alega que a parte autora não conviveu em união estável com o de cujus pelo que requer a improcedência do pedido.

4. Recurso do INSS: Preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Viação Campo Belo, para efeitos de se perquirir acerca do vínculo supostamente mantido entre o falecido e a referida empresa. No mérito, requer a improcedência do pedido ao argumento de falta de qualidade de segurado do de cujus e de ausência de dependência econômica da parte autora, pois exercia atividade remunerada. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da sentença ou da citação.

5. Nos termos do artigo 345, II, do CPC, nos processos que versam sobre direitos indisponíveis, a revelia não dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Assim, nos processos em que um ente público figura no polo passivo, a ausência de contestação não opera os efeitos da revelia.

6. No entanto, em conformidade com o artigo 342, do CPC, depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – quando referentes a direito ou a fato superveniente; II – se competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O dispositivo em questão não está em choque com o artigo 345, II e é aplicável aos entes públicos. Assim, na hipótese de ausência de contestação, ou quando a contestação não abordar determinada questão, entes públicos somente poderão suscitar tal questão se estiverem enquadradas em uma das hipóteses acima, em razão de ter se operado a preclusão.

7. No caso concreto, o INSS apresentou contestação que não faz nenhuma referência à ausência de dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus, em razão dela exercer atividade laborativa e auferir renda. Pelo contrário, afirma que “A dependência econômica do COMPANHEIRO é presumida; entretanto, a relação de companheirismo deve ser comprovada” (fls. 1- anexo 14). Assim, ao recorrer, apresentou alegação que configura inovação indevida em fase recursal e não pode ser apreciada, nos termos do artigo 507, do CPC.

8. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

9. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, limitados a seis salários-mínimos. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

11. É o voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Claudia Hilst Menezes.

São Paulo, 28 de maio de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855227931/recurso-inominado-ri-218218620194036301-sp/inteiro-teor-855227951