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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001671-49.2019.4.03.6345 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/06/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301112648/2020

PROCESSO Nr: 0001671-49.2019.4.03.6345 AUTUADO EM 25/09/2019

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANDERSON BROISLER MESSIAS

ADVOGADO (A): SP171953 - PAULO ROBERTO MARCHETTI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 16/03/2020 14:22:24

I- VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez).

2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos:

“(...)

Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA, pois restou demonstrado nos autos:

I) carência: A priori , o (a) autor (a) comprovou o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.213/91, pois conta com o recolhimento de 151 (cento e cinquenta e uma) contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, conforme CNIS (evento nº 16, fls. 07) e tabela a seguir.

II) qualidade de segurado: o autor figura como segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade de empregado, contando com 12 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição, conforme a seguinte contagem:

Sabe-se que a qualidade de segurado é mantida sem limite de prazo para quem está em gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e, no caso do segurado obrigatório, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade (artigo 13, I, do Decreto nº 3.048/1999); outrossim, opera-se a perda da condição de segurado quando o trabalhador deixa de contribuir por um período superior a 12 (doze) meses, prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses, para os que já contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, II, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91). Prorroga-se por 12 (doze) meses, ainda, para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 15, II, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91). Conforme o § 4º, do artigo 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Com efeito, os registros constantes no CNIS demonstram que o autor esteve no gozo do benefício de auxílio-doença NB 626.840.617-0 desde 03/03/2019, o qual foi cessado pela Autarquia Previdenciária em 08/07/2019.

Além disso, o perito fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 02/2019 (evento nº 12), época em que mantinha vínculo empregatício ativo na empresa Maritucs Alimentos Ltda. desde 09/08/2010 e, consequentemente, a sua qualidade de segurado, pois suas contribuições estavam em dia.

Ademais, não há que se falar em perda da qualidade de segurado quando comprovado que o segurado deixa de exercer atividade laborativa por estar impossibilitado, em razão de doença incapacitante, bem como quando a incapacidade sobreveio em razão da progressão ou agravamento de doenças, ou seja, não perde a condição de segurado, o beneficiário que comprovar não ter deixado de trabalhar e de contribuir para a Previdência

Social voluntariamente, e sim em razão de doença incapacitante.

III) incapacidade: o laudo pericial elaborado (evento nº 12) é conclusivo no sentido de que o (a) autor (a) é portador (a) de fratura luxação do Talus esquerdo (CID S921), sequela adquirida em articulação tíbio tarsica a esquerda (CID T93)” e, portanto, encontra-se total e permanentemente incapacitado (a) para o exercício de suas atividades laborais, bem como para “atividades que exijam ortostatismo prolongado bem como deambular longas distancias devido sequela adquirida em articulação tíbio tarsica a esquerda que encontra –se com limitação total da amplitude de movimento por barramento ósseo”. E, acrescentou, a respeito da possibilidade de reabilitar-se para exercer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, pois, após reabilitado, poderia exercer – “atividades laborais que não exijam ortostatismo prolongado bem como deambular longas distancias, a citar: trabalhos escriturários, administrativos, atendente, porteiro, telefonista. Perfil de periciado é FAVORAVEL a reabilitação conforme manual publicado por INSS em fevereiro/2018”.

Destarte, é imprescindível destacar que, conforme dispõe o artigo 62 da lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença e insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo permanecer em gozo do benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não recuperável, deve ser aposentado por invalidez. (grifei)

Outrossim, levando-se em consideração as alterações trazidas pela lei nº 13.457 de 26/06/2017 ao artigo 60 da Lei nº 8.213/91, que instituiu a chamada alta programada, entendo necessárias algumas considerações a respeito da fixação do termo final do benefício de incapacidade (Data Cessação do Benefício-DCB) pelo juízo.

Dispõem o artigo 60 e parágrafos 8º ao 11º da Lei 8.213/91:

(...)

Conforme referidas alterações, a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade, não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado.

É preciso atentar-se que a regra trazida no § 8º estabelece que, sempre que possível, na decisão judicial que concede ou reativa auxílio-doença, haverá fixação do prazo para a duração do benefício. Contudo, não houve determinação legal de que o juiz estipulasse prazo, pois é evidente que haverá situações em que as características da incapacidade não permitirão estimar o tempo necessário de reabilitação.

Por sua vez, o § 9º traz uma regra subsidiária, aplicável à Administração, mas que não poderá ser aplicada indistintamente nos casos judicializados.

Se a questão está judicializada, com antecipação de tutela deferida liminarmente, por sentença ou por decisão em agravo de instrumento, o eventual cancelamento do auxílio-doença terá que ser previamente submetido pelo INSS ao crivo do

Poder Judiciário. Até que se esgotem as instâncias destinadas à apreciação de questões de fato, a autarquia não poderá, ao seu arbítrio, revogar ou dar efeitos limitados a uma decisão judicial que não o tenha feito.

Nessa perspectiva, tem-se que:

a) quando a implantação do auxílio-doença decorrer de decisão judicial, ainda que o INSS venha a exercer a prerrogativa de convocar o segurado para nova perícia administrativa, não poderá cancelar o benefício sem autorização do juízo, até o esgotamento da jurisdição da Turma Julgadora;

b) após o esgotamento da jurisdição da Turma Julgadora, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação.

Em resumo, após decisão judicial de concessão de auxílio-doença, estando a decisão vigente, enquanto o feito não for julgado em segunda instância, necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento do benefício, o qual não poderá decorrer diretamente da decisão administrativa. Após este marco, será suficiente a comunicação do cancelamento e das razões, precedida de perícia administrativa.

Registro que a convocação para nova perícia administrativa, conquanto possa acontecer a qualquer tempo (§ 10º do artigo 60 da Lei nº 8.213 introduzido pela Lei nº 13.457/2017), pressupõe a observação do que foi estabelecido no respectivo julgamento (ou decisão liminar), em termos de prazo ou condições específicas para revisão da concessão.

Nesse sentido o posicionamento da Corte Superior:

(...)

Nesse ínterim, constatada a incapacidade total da parte autora para o exercício de sua ocupação laboral habitual, mas sendo passível de reabilitação para atividade laborativa diversa que lhe propicie o sustento digno, cumpre conceder ao autor o benefício de auxílio-doença do dia seguinte à cessação do pagamento do benefício previdenciário NB 626.840.617-0 (09/07/2019), devendo ser mantido até que, após submissão a processo de reabilitação profissional, esteja ele apto para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, sendo, pois, vedado ao INSS a suspensão ou cassação do aludido benefício sem autorização prévia deste Juízo ou Tribunal, nos termos da fundamentação supra.

IV) doença preexistente: a perícia médica judicial concluiu que a doença incapacitante não é preexistente.

ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar e pagar o benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA com renda mensal calculada na forma da lei, a partir do dia seguinte à cessação do pagamento do auxílio-doença NB 626.840.617-0 (09/07/2019), devendo ser mantido até que, após submissão a processo de reabilitação profissional, esteja ele apto para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, sendo, pois, vedado ao INSS a suspensão ou cassação do aludido benefício sem autorização prévia deste Juízo ou Tribunal, e, como consequência, declaro extinto o feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Prescrição: Nos termos da Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça,

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” . Na hipótese dos autos, como a Data de Início do Benefício – DIB – foi fixada no dia 09/07/2019, verifico que não há prestações atrasadas atingidas pela prescrição quinquenal.

Condeno o réu, ainda, a pagar as parcelas em atraso, inclusive o abono anual nos termos do artigo 40, § único, da Lei nº 8.213/91, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventual pagamento ocorrido administrativamente.

Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, ressalvando-se que, a correção monetária das parcelas vencidas do benefício previdenciário será calculada conforme variação do INPC ou conforme a variação do IPCA-E, no caso de benefício de natureza assistencial, a partir de 01/04/2006 - período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (artigo 4º), que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91. No tocante aos juros de mora, incidirão, a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009, conforme restou decidido no RE nº 870.947 em Repercussão Geral pelo STF e regulamentado pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, em sede de recurso repetitivo, tema nº 905.

3. Recurso do INSS: requer a reforma da sentença para afastar da condenação a determinação para que a parte autora seja submetida a processo de reabilitação profissional ao argumento de que a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional se insere no âmbito da discricionariedade do INSS.

4. A questão suscitada no recurso foi decida pela TNU nos autos do processo 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, em que foi firmada a seguinte tese:

"1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Incidente julgado como representativo da controvérsia (Tema 177)”.

6. Portanto, cabe ao INSS proceder à análise da elegibilidade do segurado à reabilitação profissional. No mais, mantenho a sentença, nos termos do artigo 46, da Lei 8.213/91, já que a parte autora está incapacitada, total e temporariamente, para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para que proceda à análise administrativa de elegibilidade da parte autora à reabilitação profissional.

8. Sem condenação em honorários.

9. É o voto.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Claudia Hilst Menezes.

São Paulo, 28 de maio de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855227895/recurso-inominado-ri-16714920194036345-sp/inteiro-teor-855227905