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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0041783-95.2019.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301114137/2020

PROCESSO Nr: 0041783-95.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 23/09/2019

ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: IVONE DE OLIVEIRA SOUZA RODRIGUES

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/04/2020 13:08:35

VOTO-EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA AO IDOSO. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI RENDA PRÓPRIA. NO CASO DOS AUTOS AS PROVAS PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O GRUPO FAMILIAR É COMPOSTO APENAS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE AFASTAR A RENDA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE, DE QUEM AFIRMA SER SEPARADA DE FATO. A PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS É CONTRADITÓRIA QUANTO AO TEMPO DE SEPARAÇÃO E DE RESIDÊNCIA SOZINHA DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL. O CRITÉRIO OBJETIVO CONSISTENTE NA RENDA PER CAPITA NÃO ULTRAPASSAR MEIO SALÁRIO MÍNIMO IMPLICA PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MAS HÁ DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS QUANTO À COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR E À IMPOSSIBILIDADE DE A FAMÍLIA PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. LAUDO SOCIOECONÔMINCO QUE NÃO DESCREVE QUE A PARTE AUTORA TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

- Recorre o INSS da sentença, que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial de prestação mensal continuada (Lei nº 8.742/1993) para idoso, NB 531.080.314.5, com DIB em 01/06/2019, dia imediatamente posterior a sua cessação.

- O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (artigo 203, inciso V, da Constituição do Brasil; artigo 20, cabeça, da Lei nº 8.742/1993).

- No conceito legal original, previsto na Lei 8742/1993, aplicável aos pedidos apresentados durante sua vigência, entendia-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia fosse mantida pela contribuição de seus integrantes (artigo 20, § 1º, na redação original a Lei 8.742/1993).

A partir da Medida Provisória 1473-34, publicada em 12/8/1997 e sucessivamente reeditada até originar a Lei 9.720/1998, a família passou a ser integrada pelo conjunto de pessoas descritas no art. 16 da Lei 8.213/91, desde que vivessem sob o mesmo teto e ostentassem a qualidade de dependentes do requerente do benefício assistencial (artigo 20, § 1º, na redação da Lei 9720/1998).

Vigora atualmente, a partir de 7/7/2011, quando publicada a Lei 12.435/2011, novo conceito legal de família, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada: compreende o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (artigo 20, § 1º, na redação da Lei 12.435/2011).

Na interpretação da Turma Nacional de Uniformização, as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011 não retroagem em prejuízo do direito adquirido do beneficiário: PEDILEF 200663010523815, Relator JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, julgado em 16/08/2012, DOU 31/08/2012.

Desse modo, o conceito de legal de família aplicável na análise do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada é o vigente quando do pedido administrativo.

Quanto ao requisito da renda familiar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento em repercussão geral do recurso extraordinário nº 567.985, declarou a inconstitucionalidade incidental do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, mas sem pronúncia de nulidade.

A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade excluiu um dos sentidos da norma: o de ser a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo o único critério para aferir a necessidade do benefício.

Não decretada a nulidade da norma, mas apenas afastado o sentido de que constitui o único critério para aferir a denominada “miserabilidade”, permanece a deliberação prática, em cada caso concreto, pelo juiz, da necessidade de concessão do benefício, ainda que a renda per capita supere ¼ do salário mínimo (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013).

Desse julgamento do Supremo Tribunal Federal resulta que o disposto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 - “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” -, não constitui óbice legal intransponível, para a concessão do benefício assistencial previsto nessa lei.

Nesse sentido a interpretação resumida no enunciado da Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização, admitindo a comprovação da necessidade do benefício por outros meios além do critério objetivo da renda per capita: “A renda mensal, per capita, familiar, superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante”.

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, visando conciliar a interpretação do STF e da TNU, a fim de estabelecer um critério objetivo para a avaliação da denominada “miserabilidade”, resumiu no texto da Súmula 21 a interpretação de que “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”.

O critério objetivo consistente em não superar a renda per capita o valor de ½ (meio) salário mínimo implica presunção relativa da necessidade do benefício assistencial e, se não for infirmado por quaisquer critérios subjetivos reveladores da desnecessidade do benefício, autoriza sua concessão.

Do mesmo modo, tratando-se de presunção relativa, ainda que a renda per capita seja inferior ao montante correspondente a ½ (meio) salário mínimo, pode ser afastada, se presentes dados concretos subjetivos reveladores da desnecessidade do benefício assistencial.

Na composição da renda familiar, o valor do benefício assistencial de prestação mensal continuada pago a qualquer membro da família (artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003) e a aposentadoria percebida pelo cônjuge no valor de um salário mínimo (RE 580963, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) não podem ser computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita para os idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Essa exclusão do salário mínimo da composição da renda familiar se aplica exclusivamente se o idoso é o requerente do benefício assistencial e desde que o cônjuge ou deficiente que integra o núcleo familiar percebam benefício previdenciário ou assistencial de apenas um salário mínimo. Segundo, os limites semânticos mínimos do texto legal (artigo 34 do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003), não se aplica essa exclusão se o requerente do benefício não é idoso tampouco se o cônjuge ou qualquer membro que integra o núcleo familiar percebam rendimentos de um salário mínimo que não tenham origem em benefício previdenciário ou assistencial. Se o parágrafo único do artigo 34 consta do Estatuto do Idoso, e não da pessoa com deficiência, ao dispor que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”, está a tratar de benefício concedido a idoso membro da família, de que trata o cabeça do artigo, ao qual alude o dispositivo, que não versa sobre pessoa com deficiência.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido diverso, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93” (Recurso Especial 1.355.052, 1ª Seção, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julg.: 25.02.2015). Ressalvo a interpretação que vinha adotando e passo a aplicar a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça neste tema.

Mas não há nenhuma dúvida de que não se aplica a exclusão de que trata do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 se o benefício ou rendimento recebido pelo membro da família que componha o núcleo familiar é superior ao salário mínimo, ainda que um pouco superior a este, para efeito de excluir da renda o montante de até um salário mínimo. Nesse sentido, segundo a interpretação consolidada no texto do enunciado da Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização, “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada”.

Indo na mesma direção do descabimento de excluir do benefício superior ao salário mínimo o valor de até um salário mínimo, tomando de empréstimo, indevidamente, a interpretação adotada no julgamento do RE 580963 pelo Supremo Tribunal Federal, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200663060074275; Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza; TNU; DJU 03/09/2008).

Considerados todos esses textos e interpretações do STF, da TNU e da TRU-TRF3, deles se extrai a norma de que há presunção relativa (critério objetivo) de que é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário mínimo.

Mas essa presunção legal é de natureza relativa e, portanto, pode infirmada, por meio de prova cabal em sentido contrário, ainda que a renda per capita seja superior ou inferior a ½ salário mínimo, se presentes critérios pessoais, sociais e culturais (critério subjetivo) que revelem, concretamente, a suficiência ou insuficiência da renda familiar em concreto.

Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente por aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova, conforme o seguinte julgamento representativo da controvérsia da Turma Nacional de Uniformização:

LOAS-DEFICIENTE. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A UM QUARTO DE SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA SENTENÇA, DE QUE A APOSENTADORIA RURAL DA REPRESENTANTE DA AUTORA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO, O FATO DE EXISTIR UMA IRMÃ DA AUTORA EM IDADE LABORATIVA, AINDA QUE SEM TRABALHO, ALIADO AO FATO DE EXISTIREM MUITAS TELEVISÕES E UMA ANTENA PARABÓLICA NA CASA, AFASTARIAM A IDEIA DE MISERABILIDADE. A SEGUNDA TURMA RECURSAL DE PERNAMBUCO MANTEVE A SENTENÇA, AFIRMANDO QUE, SE É POSSÍVEL RELATIVIZAR O CRITÉRIO PARA CONCEDER, TAMBÉM É POSSÍVEL FAZÊ-LO, PARA NEGAR, COM BASE NA VERIFICAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO (...) Por derradeiro, registro que o presente representativo de controvérsia fixa a tese apenas em relação a alínea (a), ou seja, a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Indexação REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA"Logo, não conheço do pedido de uniformização nacional, nos termos da Questão de Ordem 13. É como voto” (PEDILEF 05006095820144058309, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 30/03/2017 PÁG. 142/235.).

A TNU estabeleceu a interpretação de que restou superado o entendimento de que a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade. Segundo a TNU, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio. Deve-se analisar as condições no caso concreto, independentemente de a renda per capita familiar ser inferior a 1/4 do salário mínimo:

V O T O - VENCEDOR (Juiz Federal FREDERICO KOEHLER) EMENTA: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que manteve a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial. - Sustenta que o Acórdão de Origem teria computado renda de pessoas que não compõem o grupo familiar da parte autora. A título de paradigma apresentou os seguintes julgados: PEDILEF 0 023038212010401330, PEDILEF 200663010523815, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 31/08/2012). Pois bem. - Estabelece o § 1º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pela Lei nº 12.435/2011, vigente à época da DER, que “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.”. - Acerca do tema, esta TNU, quando do julgamento do PEDILEF n.º 200870950006325, após superar o entendimento de que a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta de miserabilidade (PEDILEFs de números n.º 201070500195518, decidido em 2012, e 50094595220114047001, julgado em 2014), decidiu que, em se tratando de benefício assistencial, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, devendo-se analisar as condições no caso concreto: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE. CRITÉRIO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CF – ART. 194, INC. II. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM TNU N. 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo pelos seus próprios fundamentos a sentença de improcedência do pedido de benefício assistencial ao deficiente, fundada na ausência da miserabilidade. 2. Interposição de incidente de uniformização pela parte autora, baseada na alegação de existência de divergência entre o acórdão censurado e julgados da Turma Recursal de Mato Grosso do Sul e da TNU, no sentido de que a renda oriunda de outros benefícios de renda mínima, além do benefício assistencial, não devem ser computadas para efeito de cálculo da renda per capita deste último benefício, em razão do que dispõe o art. 34 do Estatuto do Idoso. 3. Em sua primeira passagem pela TNU, o Presidente desta Corte exarou decisão devolvendo os autos à Turma de origem para aplicação do entendimento pacificado no STJ e no STF (repercussão geral), no que concerne à inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do artigo 34, da Lei nº 10741/2003. 4. A 2ª Turma Recursal do Paraná, por sua vez, pronunciou-se sobre o tema asseverando que, a partir da declaração de inconstitucionalidade dos referidos dispositivos legais, o não cumprimento do critério econômico induz o magistrado à verificação das condições pessoais e sociais do autor no caso concreto, ou seja, por outros meios de prova que não o critério objetivo da renda per capta. A Turma Recursal, contudo, não admitiu o pedido de uniformização acrescentando que o acórdão proferido nestes autos não se baseou “apenas no critério econômico mas, também no levantamento sócio-econômico observado no auto de constatação, considerando as condições pessoais no caso concreto (...)”. A reavaliação do status econômico da recorrente implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado em se de pedido de uniformização. 5. O Incidente foi distribuído a esta Relatoria pela via do agravo. 6. O incidente, com efeito, não merece ser conhecido. 7. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve ser embasado em divergência entre turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso em apreço observa-se dos julgados paradigmas que todos eles afastaram a renda de membro idoso do grupo familiar, no valor de um salário mínimo, independentemente da natureza do benefício, pela aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso. O acórdão recorrido não fez nenhuma menção à exclusão ou não da renda do marido (idoso) da recorrente, no entanto, da sua fundamentação é possível extrair fortes argumentos no sentido de que a situação do grupo familiar em questão não era de miserabilidade, de forma a autorizar a concessão do benefício almejado. Destaco o seguinte trecho, in verbis: “...Ocorre que a verificação social não demonstra a carência exigida para a concessão do benefício postulado. Conforme auto de constatação ficou claro que não está presente o requisito necessidade, ao contrário, a autora vive em razoáveis condições em casa própria e guarnecida com o mínimo para o seu conforto. Deve se ter presente que o vetor a orientar a atuação da assistência social –informada pelos princípios da universalização dos direitos sociais, do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia (Art. 4º da Lei nº 8.742/93) – e, portanto, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio, que, invariavelmente, deve ser estimado no caso concreto, ainda que o valor líquido da renda per capita do grupo seja superior ao fixado na Lei Orgânica da Assistência Social.” 9. A propósito, a Excelsa Corte, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 567.985/MT - trânsito em julgado em 11/12/2013), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Verificou-se, segundo o STF, a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 10. A compreensão da máxima Corte de Justiça brasileira, ao declarar a inconstitucionalidade da sobredita norma sem pronúncia de sua nulidade, é de que o critério legal objetivo do art. 20, § 3º, da LOAS, não mais pode, por si só, fundamentar juízo denegatório do benefício assistencial a título de ausência de comprovação da situação de miserabilidade. 11. Ocorre que, no caso dos autos, o acórdão hostilizado não se ateve à renda per capta para concluir pela ausência de prova da hipossuficiência econômica. A constatação de que a renda per capita formal é inferior a ¼ do salário mínimo não é suficiente, por si só, para determinar a concessão do benefício em foco. Esta TNU, em acórdão da minha relatoria (PEDILEF N. 5009459-52.2011.4.04.7001/PR), decidiu que a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade. Confira-se o seguinte excerto do referido julgado: “Diferentemente do que vem sendo decidido pelo STJ e por este Colegiado, comungo do entendimento da 3ª TR do Paraná, pois entendo que a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando, como ocorre no caso dos autos, outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. E assim entendo porque a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo “princípio da seletividade” (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade. É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014) 12. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a mais recente jurisprudência desta Turma Nacional, o que obsta o conhecimento do incidente nos termos da Questão de Ordem nº 13. 13. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. (PEDILEF 200870950006325, Rel. Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, DOU 21/08/2015, PÁGINAS 235/306). - Contudo, no caso dos autos, analisando os elementos de prova constantes dos autos - e não apenas o critério objetivo de a renda familiar mensal ser inferior ou superior a ¼ do salário mínimo ou mesmo a composição do grupo familiar -, a Turma Recursal de Origem entendeu que a parte autora não vive em condições de miserabilidade. Nesse sentido, colaciono trecho do Acórdão impugnado, in verbis: “(...) no caso concreto, comprovou-se pelo laudo socioeconômico entranhado que a situação econômica da parte autora, independentemente do critério objetivo da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo disposto na lei declarada inconstitucional, é de pobreza, não de miserabilidade (...)”. - Ora, eventual superação da conclusão do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula nº 42 da TNU:"Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.". - Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização.A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do Juiz Federal Frederico Koehler que lavrará o acórdão, vencidos o Juiz Relator e os Juízes Federais Gerson Rocha e Gisele Sampaio que conheciam do incidente (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 00383142220114036301, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 10/08/2017 páginas 079-229).

No mesmo sentido de que a renda inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício, cabendo ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA INFERIOR AO CRITÉRIO OBJETIVO. NECESSIDADE DE ESTUDO DO CASO E VERIFICAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS DE CADA CANDIDATO À BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à condenação ao pagamento de benefício assistencial. Narra a inicial que a autora é idosa e que a renda de sua família é insuficiente. Assim, pugnou pela concessão do beneficio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A questão controversa dos autos diz respeito, basicamente, em saber se aferido o critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário mínimo, o benefício assistencial, atendido os demais requisitos, deve ser deferido.

III - Trata-se de pessoa idosa, cuja renda, excluída a de seu esposo, por força do art. 34 da Lei n. 10.741/03, é inferior ao critério objetivo. Contudo, as instâncias ordinárias, em razão da análise do parecer sócio-econômico, concluíram ausente a miserabilidade, tendo em vista a morada em habitação própria, bem como o cuidado recebido pelos familiares próximos.

IV - Sabe-se que o critério objetivo da renda salarial não tem sido considerado parâmetro confiável para se aferir a miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial.

V - Do mesmo modo que a renda superior a 1/4 do salário mínimo per capita muitas vezes não afasta a situação de miserabilidade. Uma renda inferior a este critério objetivo não quer dizer, necessariamente, que o indivíduo encontra-se em situação de miserabilidade.

VI - Há julgado da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal que enfrenta essa questão dispondo que"a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade". Nesse sentido: Rcl n. 4154 AgR, Relator (a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/9/2013, Acórdão Eletrônico DJe-229 Divulg 20/11/2013 Public 21/11/2013.

VII - No Superior Tribunal de Justiça, igualmente, tem-se entendido que o critério objetivo pode ser afastado quando, por outros meios, for possível aferir a ausência de miserabilidade do postulante, cuja revisão é, ainda, inviável em via de recurso especial ante o óbice constante da Súmula n. 7/STJ.

VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 907.081/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019).

Cabe assinalar também a responsabilidade da família de prestar alimentos e a subsidiariedade da responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial. Na interpretação resumida no texto do enunciado da Súmula 23 da Turma Regional de Uniformização, “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”. Essa interpretação vai ao encontro do que se contém no texto do artigo 229 da Constituição do Brasil, segundo o qual “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

No mesmo sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção” (PEDILEF 05173974820124058300, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58); “a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300).

- No caso concreto, sobre o preenchimento do requisito da necessidade financeira do benefício assistencial, a sentença decidiu o seguinte: “No caso em testilha, verifica-se o cumprimento do primeiro requisito, vez que a autora nasceu em 18/06/1942 e encontrava-se com 66 anos de idade na data do requerimento administrativo (07/07/2008). Passo a analisar o requisito de miserabilidade. De acordo com a perícia socioeconômica produzida em juízo, e as informações colhidas nos depoimentos da autora e de testemunhas na audiência de instrução e julgamento realizada em 19/02/2020 (eventos 63,64,65,66 e 67 do processo), a família em questão é composta somente pela autora, Ivone de Oliveira Souza Rodrigues (77 anos). Seu ex cônjuge, Floriano Rodrigues (81 anos), de quem se separou há 15 anos, enfrenta problemas de saúde e vive com seu filho Sergio Aparecido Rodrigues (42 anos) que constituiu outro grupo familiar e reside em outro endereço. De acordo com o laudo social, a autora reside em parte de um imóvel no bairro da Vila Prudente, zona leste de São Paulo, cedido por Antônio Bevilaqua Junior, para quem a autora prestou por vários anos serviços domésticos e de “babá” para a sua família. A residência foi descrita pela perita nos seguintes termos: “O sobrado foi construído em alvenaria, composto por sala, cozinha e três dormitórios, dois banheiros e área de serviço... atualmente um dos filhos do proprietário reside no piso superior do sobrado e autora reside no piso térreo, utilizando um dos dormitórios, cozinha e banheiro... o imóvel se encontra em razoáveis condições de habitabilidade”. Nos termos do estudo socioeconômico, a autora não possui atualmente qualquer fonte de renda, tendo suas despesas com alimentação, higiene pessoal e limpeza custeados por Maria do Socorro Pereira de Queiroz, amiga da autora, desde a cessação de seu benefício em maio de 2019. As demais despesas; agua, energia elétrica, telefone e gás de cozinha são custeados pelo proprietário do imóvel, Antônio Bevilaqua. Em seu estudo, a perita concluiu que: “... a parte autora Ivone de Oliveira Souza Rodrigues, não possui fonte de renda própria e não recebe qualquer tipo de benefício e atualmente encontra –se em situação de miserabilidade.”. Diante do contexto descrito, evidencia-se que a parte autora carece de condições mínimas para uma vida digna, carência que não vem sendo suprida por sua família. Justifica-se, pois, a intervenção assistencial do Estado. Assim, preenchidos os requisitos legais, forçoso reconhecer o direito da parte autora ao benefício assistencial pleiteado, NB 531.080.314.5, com DIB na data de sua cessação em 31/05/2019”.

Em suas razões recursais, argumenta o INSS que “Segundo o laudo socioeconômico, a autora reside sozinha e não possui renda. Contudo, há tantas incoerências nos autos que se percebe facilmente que as informações prestadas pela autora não são verdadeiras. Em primeiro lugar, verificamos que a autora alega que seu cônjuge passou a residir com seu filho apenas porque ela não podia cuidar dele por problemas de saúde. Ainda, a autora alegou que se separou do cônjuge há 05 anos, mas ao ajuizar a ação, em 09/2019, elencou o cônjuge como integrante de seu grupo familiar. Questionada sobre tal fato, deu uma declaração totalmente descabida, de que uma época ele ficou morando com ela mas separado, na mesma casa mas separado. Assim, segundo quer fazer crer a autora, ela se separou do cônjuge há alguns anos, estava vivendo novamente com ele na ocasião do ajuizamento da ação, mas separou-se novamente. Incrível! Ressalte-se, ademais, que a autora reside na Rua Tomé Pontes, nº 16, Vila Prudente, São Paulo/SP, e no CNIS consta que o “ex”-marido, sr. Floriano Rodrigues, reside no mesmo endereço. Ocorre que a testemunha Maura, vizinha da autora há mais de 30 anos, disse que a autora reside na mesma casa há uns 30 anos. Todavia, ao formular o pedido administrativo de benefício assistencial, em 06/2008, a autora alegou que residia na Rua Miguel Angelo Lapena, nº 59, São Miguel, São Paulo/SP (fls. 02 e 06 do arquivo 25). Aqui já há indícios de irregularidade. Além disso, a testemunha Maria disse que a autora está separada desde o ano de 2004, enquanto que a autora alega estar separada há 05 anos. O filho Sérgio, ouvido como informante, disse que a autora está separada há mais de 15 anos e que o casal nunca morou junto na casa em que reside a autora, em total contrariedade ao alegado pela autora. Enfim, cabe frisar que nem a autora e nem as testemunhas souberam informar com segurança como ela se mantém. A testemunha e amiga, sra. Maria do Socorro Pereira de Queiroz, que segundo o laudo social pagaria as despesas com alimentação, medicamentos, material de limpeza e higiene pessoal, disse que ajuda quando pode. Em resumo, resta evidente que as informações prestadas pela autora para a sra. assistente social, bem como os depoimentos das testemunhas, não condizem com a realidade. Desse modo, o que se pode concluir do conjunto probatório existente nos autos é que a autora convive com o cônjuge, o qual possui benefícios previdenciários que totalizam renda mensal superior a R$ 2.200,00, motivo pelo qual a autora não faz jus ao benefício assistencial”.

O recurso do INSS deve ser provido. Apesar de a parte autora preencher o requisito etário, consistente em ter 65 anos de idade ou mais, não restou comprovado o preenchimento do requisito da necessidade do benefício assistencial.

De acordo com o laudo socioeconômico, o núcleo familiar é composto apenas pela parte autora. Ela é separada de fato e possui dois filhos maiores: Sérgio, que reside juntamente com o seu genitor em local diverso ao do seu domicílio, e Silvana, com quem a parte autora afirma não ter contato há mais de vinte anos. Ainda segundo o laudo socioeconômico, a parte autora não aufere qualquer tipo de renda.

O critério objetivo consistente na renda per capita não ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da necessidade do benefício assistencial, mas há diversas contradições quanto à composição do grupo familiar e à impossibilidade de a família prestar-lhe assistência financeira.

Quanto à composição do grupo familiar, do conjunto probatório não é possível concluir que o grupo familiar é composto apenas pela parte autora, de modo a afastar a renda do cônjuge no cálculo da renda per capita, para fins de concessão do benefício assistencial. Isso porque na petição inicial a parte autora aponta o cônjuge como participante do seu grupo familiar (evento 7 e evento 8, fl. 5). Os fatos relacionados à separação de fato do casal não foram esclarecidos com clareza. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirma que está separada de fato do cônjuge há cerca de quinze anos, mas que residiram juntos e que só passou a viver há cinco anos. O filho comum do casal, Sérgio, que prestou depoimento na condição de informante, relatou que o casal está separado de fato há quinze anos e não residiram juntos na atual residência da parte autora. No entanto, a testemunha Maria disse que a autora está separada desde o ano de 2004, enquanto a autora alega estar separada há cinco anos.

Contudo, segundo a parte autora a separação do casal funda-se no fato de ambos apresentarem doenças: ele é portador da síndrome de Alzheimer e ela, de sequelas de acidente vascular cerebral, sem informação quanto ao início da doença de ambos. De acordo com os autos, o cônjuge reside atualmente com o filho Sérgio, a fim de realizar tratamento médico. Ao que tudo indica, a separação noticiada é apenas física, e não o termo final da relação matrimonial.

Também sobre a residência comum do casal, há contradição nas provas. Por ocasião da perícia socioeconômica, a parte autora afirmou residir sozinha no imóvel há quatro anos. Em seu depoimento pessoal, não soube dizer quando passou a residir no imóvel, mas que foi “há bastante tempo” e que reside sozinha há cinco anos. Disse que, mesmo separados, o cônjuge morou com ela durante um tempo, mas que por não ter condições de cuidar de sua saúde ele foi morar com o filho Sérgio. Por sua vez, a testemunha Maura Alves de Souza, vizinha da parte autora, afirmou que ela é separada e reside sozinha no imóvel há aproximadamente trinta anos. O teor do depoimento da testemunha destoa das demais provas produzidas, comprometendo a veracidade de suas declarações. Já a testemunha Maria de Queiroz disse conhecer a autora há mais de trinta anos porque ela cuidou de sua genitora. Disse que ela é separada e reside só desde o ano de 2004. Que o cônjuge da autora residia com uma irmã na cidade de Ourinhos, encontrando-se atualmente com o filho Sérgio para realizar o tratamento médico. Que a intenção do filho Sérgio é levá-lo novamente para Ourinhos após o tratamento médico. Já o filho Sérgio, que prestou depoimento como informante, disse que a autora mora sozinha há doze anos, que está separada há quinze anos e que o casal nunca morou junto na casa em que reside atualmente reside a parte autora.

Quanto ao preenchimento do requisito da subsistência da parte autora, as provas colhidas nos autos também não esclarecem a real necessidade do benefício. Tanto a parte autora como suas testemunhas limitaram-se a afirmar que ela recebe ajuda de vizinhos.

Segundo dados constante do CNIS (evento 48), o cônjuge da parte autora é titular de dois benefícios previdenciários: aposentadoria por tempo de contribuição, com renda no valor de R$ 1.650,44 (em novembro/2019, NB 649255232, com DIB em 02/12/1993), e auxílio-acidente, no valor de R$ 577,66 (em novembro/2019, NB 079.496.862-7), totalizando renda mensal de R$ 2.228,10 (em novembro/2019).

O laudo socioeconômico descreve que a parte autora mantem vínculo preservado com os familiares (“As entrevistadas afirmaram que os vínculos afetivos da parte autora com os familiares são presentes e cultivados, exceto com a filha, com a qual não mantém contato”). E, nesse ponto, apesar de a parte autora afirmar a inexistência de fonte de renda, não há nos autos informação quanto ao pagamento de pensão alimentícia ou, ainda, de eventuais motivos para o cônjuge não o fazer. Também não restou esclarecido se o filho do casal, Sérgio, com quem o cônjuge reside atualmente, é o responsável pela administração financeira da renda do genitor e os eventuais motivos para não prestar assistência financeira à autora, já que não há qualquer informação quanto aos seus gastos e o destino de sua remuneração.

Por outro lado, ainda que se considere ser a renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo, o laudo socioeconômico não descreve a privação, pela parte autora, de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Segundo o laudo socioeconômico, a parte autora reside sozinha em imóvel do tipo sobrado cedido por Antonio Bevilaqua Junior, para quem exerceu trabalho remunerado durante quinze anos, prestando cuidados aos seus filhos. O bairro “é urbanizado e provido de infraestrutura e serviços públicos básicos (escolas, creche, posto de saúde e outros). O sobrado foi construído em alvenaria, composto por sala, cozinha, três dormitórios, dois banheiros e área de serviços. Interna e externamente, as paredes são rebocadas e pintadas; cobertura de laje; piso laminado nos dormitórios e cerâmico nos demais cômodos. Atualmente, um dos filhos do Sr. Antonio (Thiago), reside no piso superior do sobrado. A parte autora reside no térreo e utiliza um dos dormitórios, cozinha e um dos banheiros. O imóvel se encontra em razoáveis condições de habitabilidade”.

O laudo socioeconômico realizado nos autos afirma genericamente que ela atende ao requisito de miserabilidade, mas não descreve que tem faltado para a autora qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência ou a presença de risco de comprometimento da dignidade humana.

Não foram apresentados quaisquer valores e ou comprovantes de despesas. Segundo o laudo socioeconômico, “As despesas de água, energia elétrica, telefone e gás de cozinha são custeadas pelo proprietário do imóvel, Sr. Antonio Bevilaqua Junior. As despesas com alimentação, medicamentos e material e limpeza e higiene pessoal são custeadas pela amiga da parte autora, Sra. Maria do Socorro Pereira de Queiroz”.

As fotografias que instruem o laudo revelam que o imóvel em que reside a parte autora apresenta condições de uso e está equipado com os móveis e eletrodomésticos indispensáveis à sobrevivência, em estado de conservação aparentemente razoável. O fato de a moradia onde a parte autora vive ter sido construída em padrão simples não constitui motivo suficiente, por si só, para a concessão do benefício assistencial, por não ser diferente do padrão de moradia da grande maioria dos brasileiros que vivem nas periferias de todos os municípios do País.

De qualquer modo, não descreve o laudo socioeconômico que a parte autora esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, moradia, nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. A família da parte autora possui condições de cumprir o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária.

Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida da parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a baixa renda, e sim para evitar que a falta dos meios essenciais à sobrevivência comprometa a dignidade humana.

- “Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos” (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). No mesmo sentido, afastando a interpretação resumida no texto da Súmula 51 da TNU: PETIÇÃO Nº 10.996 - SC (2015/0243735-0), RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, 12/7/2017. Em virtude deste julgamento, a TNU cancelou o verbete de sua Súmula 51 em 30/8/2017. A devolução desses valores deve ser determinada pelo juiz, independentemente de pedido expresso formulado pelo INSS no recurso. A situação de recebimento indevido foi causada por decisão do Poder Judiciário. Incumbe ao juiz, de ofício, corrigir o problema, se este foi causado pelo Poder Judiciário, com a antecipação dos efeitos da tutela. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada (artigo 296 do CPC). Cabe assinalar que tal ordem não é incompatível com o julgamento nos autos da ação civil pública 0005906-07.2012.403.6183, que veda ao INSS exigir administrativamente a devolução dos valores pagos referentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais concedidos por tutela provisória revogada ou reformada, exceto quando houver expressa determinação judicial neste sentido. Portanto, a presente determinação judicial de restituição supre a exigência estabelecida nessa ação civil pública. Também deixo de aplicar as exceções estabelecidas pela Turma Nacional de Uniformização à devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela, a saber: (i) a tutela antecipada tenha sido deferida e confirmada em sentença atacada por recurso inominado, recebido somente em seu efeito devolutivo (PEDILEF nº 0001801-21.2008.4.03.6314); e (ii) a implantação imediata do benefício tenha sido determinada na própria sentença (PEDILEF nº 0001022-49.2011.4.03.6318). Isso porque, com o devido e máximo respeito, tais entendimentos violam a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser devida tal devolução somente se presente o requisito da dupla conformidade entre sentença e acórdão, isto é, com base em provimento provisório deferido na sentença e confirmado no acórdão (AgInt no REsp 1642735/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018; AgInt no REsp 1711976/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no REsp 1642664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018; AgInt no REsp 1540492/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017). Na interpretação do STJ, a única exceção ao caso de irrepetibilidade de parcelas pagas por decisão precária, estabelecida pela sua Corte Especial, nos EREsp n. 1.086.154/RS, cinge-se às hipóteses de dupla conformidade entre sentença e acórdão, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1661313/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 02/08/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1593487/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt no REsp 1650057/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017. Finalmente, a suspensão de julgamento do tema, determinada pelo STJ na questão de ordem autuada como Pet 12.482/DF (proposta de eventual revisão do tema repetitivo 692/STJ), não compreende questões processuais incidentais, como ocorre na espécie, em que o tema da devolução dos valores percebidos por força de tutela provisória cassada está sendo apreciado incidentemente, e não de modo principal, no julgamento do recurso.

- Recurso inominado interposto pelo INSS provido para julgar improcedente o pedido, cassar a decisão em que antecipados os efeitos da tutela e determinar à parte autora a restituição ao INSS dos valores eventualmente recebidos por força dessa decisão, mediante ação própria ou desconto administrativo de eventual benefício percebido pela parte autora. A partir da publicação deste acórdão fica o INSS autorizado a cancelar o benefício, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi.

São Paulo, 02 de junho de 2020 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854614857/recurso-inominado-ri-417839520194036301-sp/inteiro-teor-854614867