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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002770-36.2018.4.03.6330 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301113365/2020

PROCESSO Nr: 0002770-36.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 16/10/2018

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA IZABELA DE PAULA REZENDE E OUTRO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/04/2020 14:33:33

VOTO-EMENTA

1. Trata-se de pedido de concessão de auxílio-reclusão postulado por autoras, filha e esposa do segurado encarcerado.

2. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado.

3. Voto. A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos recursos extraordinários interpostos pelo INSS (RE nº 486413 e RE nº 587365), julgados sob o regime da repercussão geral, pacificou o entendimento de que o conceito de renda bruta mensal se refere à renda percebida pelo segurado recluso, e não àquela auferida por seus dependentes, sob pena de ofensa direta aos artigos 194, parágrafo único, incisos I e III, e 201, incisos I, II (redação anterior à EC 20/98), e IV (redação dada pela EC 20/98), da Carta Magna, e ao artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98.

4. Já o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição, conforme jurisprudência dominante do STJ e orientação unânime do STF de que se trata de tema infraconstitucional que demanda a análise de prova e que não tem repercussão geral.

5. Nesse sentido, acompanho o entendimento do voto de lavra do Juiz Federal, Dr. Clécio Braschi, verbis:

“- A interpretação do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial em tema repetitivo: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018).

- A interpretação da Turma Nacional de Uniformização era no mesmo sentido: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. REQUISITO OBSERVADO À ÉPOCA DA PRISÃO. OFENSA AO ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. REJULGAMENTO PELA TR. (...) para fins de pedido de concessão de auxílio-reclusão, deve ser considerada a legislação vigente à época do evento prisão, sendo devido o benefício aos dependentes do segurado que na data do efetivo recolhimento não possuir salário de contribuição, desde que mantida a qualidade de segurado” (PEDILEF 00450924220104036301, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 18/03/2016 PÁGINAS 137/258). No mesmo sentido: PEDILEF 2007.70.59.003764-7/PR (tema representativo nº 31): “o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento”.

- Contudo, em 01/08/2018, a PRÓPRIA Turma Nacional de Uniformização modificou esse entendimento, em decisão monocrática proferida pelo seu Excelentíssimo Presidente, Ministro Raul Araújo, nos autos do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5013918-57.2017.4.04.7108/RS, motivado no que resolvido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 1.122.222. Nos autos desse pedido de uniformização, a TNU resolveu que o critério a ser observado para fins de enquadramento do pretenso instituidor no conceito de segurado de baixa renda, ainda que desempregado ou com renda zero no momento do recolhimento à prisão, é sempre o último salário de contribuição. Transcrevo o inteiro teor dessa decisão:

Trata-se de apreciar pedido de uniformização nacional, no qual se discute o direito ao benefício de auxílio-reclusão e o critério a ser adotado para fins de enquadramento do segurado que se encontra desempregado no momento de recolhimento à prisão no conceito de segurado de baixa renda: o seu último salário de contribuição ou a ausência de renda.

Relatei. Passo a decidir.

1. A Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, que realizou profundas modificações na Previdência Social, restringiu de maneira expressa, no plano constitucional, o acesso ao benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da CF), estabelecendo, ainda, o critério objetivo a ser considerado para este enquadramento, in verbis (os grifos são meus):

Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Diante da inexistência de edição de legislação específica até o presente momento, referido limite vem sendo atualizado por Portarias Interministeriais – encontrando-se atualmente em R$ 1.319,18 (Portaria MF n. 15, de 16 de janeiro de 2018).

Outrossim, as peculiaridades relativas à caracterização do segurado de baixa renda – que não constavam do Plano de Benefícios, Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, anterior, portanto, à inovação constitucional – são tratadas por atos normativos infralegais, especialmente o Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, o qual assim disciplina a questão (com grifos meus):

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

2. Neste contexto, a questão ora controvertida diz respeito à definição do critério a ser adotado para fins de enquadramento do segurado que se encontra desempregado no momento de sua reclusão no conceito de segurado de baixa renda: (a) se o último salário de contribuição que verteu ao RGPS ou (b) se o da ausência de renda/"renda zero" (que automaticamente lhe enquadraria como segurado de baixa renda).

Embora uma primeira leitura do § 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 acima transcrito dê a impressão de que o ato normativo adotou o critério da ausência de renda (que é o defendido pelos segurados), fato é que referido dispositivo não tratou desta questão, mas apenas da possibilidade de concessão ao recluso desempregado que mantinha a sua qualidade de segurado da Previdência Social por ocasião do recolhimento à prisão.

Com efeito, na esfera administrativa, o critério a ser considerado para referido enquadramento já estava estabelecido no caput do art. 116 do Decreto n. 3.048/99, o qual menciona expressamente o último salário de contribuição do pretenso instituidor. Disto não deixam dúvidas os demais dispositivos que disciplinam a questão no âmbito administrativo, dos quais destaco o art. 385 da atual Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, que passo a transcrever (suprimi e grifei):

Art. 385. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário de contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior ao valor fixado por Portaria Interministerial, atualizada anualmente.

(...)

§ 2º Quando não houver salário de contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:

I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e

II - o último salário de contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Interministerial, atualizada anualmente.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, a Portaria Interministerial a ser utilizada será a vigente na data da contribuição utilizada como referência.

A título exemplificativo, no mesmo sentido eram encontradas disposições no art. 291 da IN INSS/PRES n. 20/2007 e no art. 334 da IN INSS/PRES n. 45/2010, de modo que o critério administrativo sempre foi cristalino por considerar o último salário de contribuição efetivamente vertido pelo segurado recluso que se encontre desempregado no momento do recolhimento ao cárcere, tal qual estabelecido no caput do art. 116 do Decreto n. 3.048/99.

3. Instado a se manifestar a respeito da constitucionalidade do referido dispositivo regulamentar, o Supremo Tribunal Federal o fez apreciando o Tema n. 089 da Repercussão Geral, cujo julgamento restou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 587365, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536 - grifei)

Naquele julgado, para além de fixar a tese de que, “segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes”, o e. Ministro Relator Ricardo Lewandowski consignou expressamente que “o art. 116 do Decreto n. 3.048/1999, destarte, não afrontou a Constituição, uma vez que se amoldou àquilo que o próprio texto magno definiu como base para o cálculo do benefício em tela”, ou seja, o último salário de contribuição do segurado recluso.

4. Embora o ponto já parecesse superado pela decisão proferida pela Corte Suprema no regime da repercussão geral, o c. Superior Tribunal de Justiça voltou a se debruçar sobre ele, submetendo a julgamento, no Tema n. 896 dos recursos repetitivos, a seguinte questão: “definir o critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)”.

Concluindo recentemente o julgamento do processo paradigma, restou firmada a tese de que “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (Tema n. 896 dos recursos repetitivos).

Tendo em vista que o acórdão recorrido do processo paradigma, oriundo do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região encontrava-se alinhado ao referido entendimento, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS – REsp n. 1.485.417/MS.

5. Contudo, e considerando a pendência de apreciação de Agravo em Recurso Extraordinário igualmente veiculado pela autarquia previdenciária em face do acórdão regional originário, os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal, tramitando como ARE n. 1.122.222, no qual foi proferida a seguinte decisão (grifei):

“(...)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de concessão de auxílio reclusão. No extraordinário, o recorrente alega violado o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal. Discorre sobre a ilegalidade do deferimento do benefício, ante o valor do último salário de contribuição - acima do previsto na legislação de regência.

2. Colho da decisão recorrida os seguintes fundamentos:

Com efeito, a qualidade de segurado de detento restou demonstrada nos autos, consoante dados do CNIS (73/75), onde se verifica que seu último contrato de trabalho findou em abril de 2008, sendo que o salário-de-contribuição correspondia a R$ 2.185,36, relativo ao mês de março de 2008, acima, portanto do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional no 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 710.08 pela Portaria nº 77, de 11.03.2008.

O acórdão impugnado está em confronto com o decidido no recurso extraordinário nº 587.365, julgado sob a óptica da repercussão geral, tendo ementa do seguinte teor:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade soa beneficiários.

III. Diante disso. O art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício de inconstitucionalidade.

IV. Recurso extraordinário conhecido e provido.

3. Ante o quadro, conheço do agravo e o provejo. Julgo desde logo o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença.

(...)"

Esta decisão transitou em julgado em 16/06/2018, de modo que, restabelecida a sentença, rejeitou-se a pretensão autoral de ver concedido o auxílio-reclusão, pois, ainda que o segurado estivesse desempregado no momento da reclusão, o seu último salário de contribuição superava o limite previsto para seu enquadramento como segurado de baixa renda.

Com efeito, o que se vê é que o próprio Supremo Tribunal Federal, analisando o caso concreto, reafirmou o seu entendimento sedimentado em sede de repercussão geral acerca da constitucionalidade do critério administrativo adotado para fins de enquadramento do pretenso instituidor do benefício no conceito de segurado de baixa renda.

Assim, e no próprio processo paradigma que lhe deu origem, a Corte Suprema refutou a tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 896 dos recursos repetitivos, considerando-a abarcada pelo que restou decidido no Tema n. 089 da repercussão geral, ou seja, mesmo que o segurado esteja desempregado no momento de seu recolhimento à prisão, o critério a considerar para seu enquadramento no conceito de segurado de baixa renda deve levar em conta sempre o seu último salário de contribuição.

6. Portanto, descabe a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça que foi considerada superada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, órgão de cúpula do Poder Judiciário Nacional, não cabendo às demais instâncias censurarem este entendimento ou sindicarem a correção da referida decisão, mas apenas aplicá-la aos casos submetidos a seu julgamento, mantendo a jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, observando o que dispõem a este respeito os artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil.

Neste contexto, verifico que o acórdão recorrido, o qual adotou o critério da ausência de renda diante do desemprego do segurado no momento da reclusão, destoa do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Destarte, e com fundamento no art. 8º, IX c/c art. 16, II do RITNU, dou provimento ao pedido de uniformização nacional, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação de seu julgado ao entendimento de que o critério a ser observado para fins de enquadramento do pretenso instituidor no conceito de segurado de baixa renda é sempre o último salário de contribuição.

Intimem-se.

- A tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos REsp 1485417/MS (recurso repetitivo – TEMA 896), de que “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), não existe mais. O pedido foi julgado improcedente nesses próprios autos. Como se pode afirmar que ainda existe tese estabelecida em julgamento de recurso especial repetitivo, se nos próprios autos em que lançada a tese o pedido foi julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário à tese, e esse julgamento do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado? Não se pode afirmar que ainda existe tese repetitiva no tema. Houve a superação dessa tese pela reforma do acórdão do STJ pelo STF nos autos do ARE 1.122.222. Não existe mais, em vigor, em representativo da controvérsia, a tese estabelecida pelo STJ, ante a reforma, pelo STF, do acórdão nos próprios autos em que estabelecida a tese pelo STJ.

- Em síntese: de um lado, a tese estabelecida pela TNU no tema representativo nº 31 (“o valor a ser considerado, para enquadramento do segurado no conceito de baixa renda para fins de percepção de auxílio-reclusão, deve corresponder ao último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento”) foi superada por decisão da própria TNU, por meio de seu Presidente, nos autos do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5013918-57.2017.4.04.7108/RS; ii) a tese estabelecida pelo STJ no recurso repetitivo – TEMA 896: (“Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”) foi superada pelo STF, nos autos do ARE n. 1.122.222.

- Desse modo, por ora, não há mais nenhum julgamento com os efeitos decorrentes dos recursos repetitivos, seja da TNU, seja do STJ, a vincular esta Turma Recursal.

- Contudo, há recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sentido diverso daquela proferida pelo Ministro Marco Aurélio (nos referidos autos do ARE n. 1.122.222), inclusive do próprio Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio (monocrática e no órgão colegiado), não conhecendo de recursos extraordinários/agravos em recursos extraordinários, ou negando-lhes seguimento ou provimento, interpostos pelo INSS em face de decisões que concederam auxílio-reclusão a dependentes de segurado recluso que estava desempregado e cujo salário de contribuição superava o limite atualizado do artigo 13 da EC 20/1998 (RE 1193849, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 24/04/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 30/04/2019 PUBLIC 02/05/2019; RE 1179824, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18/03/2019 PUBLIC 19/03/2019; ARE 1187107, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2019, publicado em DJe-045 DIVULG 06/03/2019 PUBLIC 07/03/2019; ARE 1159497, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03/12/2018 PUBLIC 04/12/2018; ARE 1146850 ED, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 20/11/2018 PUBLIC 21/11/2018; ARE 1172350, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 13/11/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22/11/2018 PUBLIC 23/11/2018; ARE 1163423, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 31/10/2018, publicado em DJe-236 DIVULG 06/11/2018 PUBLIC 07/11/2018; RE 1171342, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 31/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 06/11/2018 PUBLIC 07/11/2018; ARE 1153489, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 25/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31/10/2018 PUBLIC 05/11/2018; RE 1138718, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 19/10/2018 PUBLIC 22/10/2018; ARE 1157862, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 08/10/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 10/10/2018 PUBLIC 11/10/2018; ARE 1162530, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/09/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 02/10/2018 PUBLIC 03/10/2018; ARE 1156517, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/09/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 01/10/2018 PUBLIC 02/10/2018). Em todos esses recentes julgamentos os fundamentos adotados pelos Ministros relatores, nas referidas decisões monocráticas, são basicamente estes: i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF); ii) no recurso extraordinário com agravo nº 1.163.485, relator ministro Dias Toffoli, o denominado Plenário Virtual assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

- Além desses julgamentos monocráticos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12/04/2019, relatora a Ministra Rosa Weber, decidiu, por votação unânime, ao julgar recurso interposto pelo INSS, que a questão de considerar segurado desempregado com renda zero no momento do recolhimento à prisão, ainda que o último salário-de-contribuição percebido quando estava empregado superasse o limite estabelecido no artigo 13 da Emenda Constitucional 20/1998, que essa controvérsia não alcança estatura constitucional e que para adotar compreensão diversa seria necessária a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (ARE 1159544 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019). Na composição deste julgamento participaram os Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

- A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, também por votação unânime, com a composição dos Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, negou provimento ao recurso do INSS, em julgamento em que se discutia essa mesma questão (ARE 1157441 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019).

- Portanto, a posição unânime dos Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, seja pelas decisões monocráticas acima referidas (salvo a proferida pelo Ministro Marco Aurélio nos referidos autos do ARE n. 1.122.222, que foi superada), seja em julgamentos realizados na Primeira Turma e na Segunda Turma do STF, é de que sua jurisprudência é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF), não apresentando repercussão geral. O próprio Ministro Marco Aurélio mudou sua posição, seja nas decisões monocráticas, seja no colegiado, conforme demonstrado acima.

- Apesar de não existir, em vigor, recurso repetitivo da TNU e do STJ com efeito vinculante, com a clara e unânime posição recente dos Ministros do Supremo Tribunal Federal de não conhecer da questão, deve voltar a prevalecer a jurisprudência dominante do STJ, anterior ao repetitivo (AgRg no REsp 1232467/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015; REsp 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014): para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição -entendimento esse que prevalecia até a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio nos referidos autos do ARE n. 1.122.222, que foi superada, inclusive pelo próprio Ministro, conforme demonstrado acima”.

6. Improcede, ainda, a tese recursal de fixação do valor da renda mensal do benefício em um salário mínimo. Não há previsão legal para fixar o valor do benefício do auxílio reclusão no valor de um salário mínimo, ainda que o sergurado não tenha renda na data do encarceramento, já que a lei não faz qualquer distinção entre os segurados empregados e desempregados na data da prisão. Como já tratado por esta Segunda Turma Recursal, em votos da relatoria do Juiz Federal Clécio Braschi: “O critério de cálculo do salário-de-benefício, no auxílio-reclusão, está previsto na Lei 8.213/1991 que determina a aplicação das mesmas regras para o cálculo da pensão por morte. Desse modo, o salário-de-benefício, no auxílio-reclusão, consiste em cem por cento do valor da aposentadoria daquela a que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data da prisão, valor esse que consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (artigos 29, inciso I, e 75, da Lei 8.213/1991). (…) Os princípios constitucionais da isonomia e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social não autorizam o Poder Judiciário a criar, diretamente deles, uma regra. Não se aplica um princípio sem a intermediação de uma regra. Não há regra sem princípio. Não há princípio sem regra. Sobre tais princípios constitucionais não autorizarem a criação de uma regra, pelo juiz, para o cálculo do salário-de-benefício, no auxílio-reclusão, a criação dessa regra violaria aquela extraível do texto da Lei 8.213/1991.É vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional. Não há como afastar a aplicação da norma extraível do texto legal sem a declarar inconstitucional. E dessa declaração de inconstitucionalidade não pode decorrer a criação de uma nova regra pelo Poder Judiciário, não prevista na Lei 8.213/1991. A declaração de inconstitucionalidade não autoriza o juiz a atuar como legislador positivo".

7. De acordo com o conjunto probatório colacionado ao processo, no momento do encarceramento em 24.09.2016, o segurado estava desempregado, considerando que seu último salário de contribuição é referente ao mês de abril de 2016, conforme extrato do CNIS, inclusive com recebimento de seguro de desemprego até 09.2016 (evento 56). Não tendo o segurado renda no momento da prisão (renda zero) e preenchendo o requisito da qualidade de segurado, impõe-se a manutenção da sentença de procedência.

8. Recursos do INSS desprovido.

9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação limitada ao valor de 60 salários mínimos – Súmula 111 do STJ.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, para negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Clécio Braschi.

São Paulo, 02 de junho de 2020. (data do julgamento)

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