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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001250-74.2018.4.03.6319 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301110164/2020

PROCESSO Nr: 0001250-74.2018.4.03.6319 AUTUADO EM 19/11/2018

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JULYA VALENTTINA MOREIRA CAIRES ALTINO E OUTRO

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/10/2019 12:00:59

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

EMENTA- VOTO

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONCEITO DE BAIXA RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO DEVE SER VERIFICADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO RECLUSO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9099/95. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação na qual se postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão. O pedido foi julgado procedente.

Recorre o INSS sustentando, em síntese, que os requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado não foram preenchidos. Alega que a última remuneração do segurado recluso foi superior ao limite legal.

Pugna pela reforma do julgado.

O recurso não merece provimento.

No essencial, a sentença recorrida está assim fundamentada:

“(...) Segundo dados do CNIS, a última renda mensal integral do segurado, em maio de 2018, teve o valor de R$ 1.708,48, valor que superaria o limite estabelecido pelo artigo 116 do Decreto n. 3.048/99, com as alterações anuais advindas pelas Portarias do Ministério da Previdência Social, na data da prisão, 16/06/2018 (instante do fato gerador da prestação previdenciária em exame), conforme segue:

PERÍODO A partir de 1º/01/2018 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO MENSAL R$1.319,18 - Portaria nº 15, de 16/01/2018 A partir de 1º/01/2017 R$1.292,43 – Portaria nº 08, de 13/01/2017 A partir de 1º/01/2016 R$1.212,64 - Portaria nº 01, de 08/01/2016 A partir de 1º/01/2015 R$1.089,72 - Portaria nº 13, de 09/01/2015 A partir de 1º/01/2014 R$1.025,81 - Portaria nº 19, de 10/01/2014 A partir de 1º/01/2013 R$ 971,78 - Portaria nº 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/01/2012 R$ 915,05 - Portaria nº 02, de 06/01/2012 A partir de 1º/01/2011 R$ 862,60 - Portaria nº 407, de 14/07/2011 A partir de 1º/01/2010 R$ 810,18 - Portaria nº 333, de 29/06/2010 A partir de 1º/02/2009 R$ 752,12 - Portaria nº 48, de 12/02/2009 A partir de 1º/03/2008 R$ 710,08 - Portaria nº 77, de 11/03/2008 A partir de 1º/04/2007 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/04/2007 A partir de 1º/08/2006 R$ 654,67 - Portaria nº 342, de 17/08/2006 A partir de 1º/05/2005 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/05/2005 A partir de 1º/05/2004 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 07/05/2004 A partir de 1º/06/2003 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/05/2003 A partir de 1º/06/2002 R$ 468,47 - Portaria nº 525, de 29/05/2002 A partir de 1º/06/2001 R$ 429,00 - Portaria nº 1.987, de 04/06/2001 A partir de 1º/06/2000 R$ 398,48 - Portaria nº 6.211, de 25/05/2000 A partir de 1º/05/1999 R$ 376,60 - Portaria nº 5.188, de 06/05/1999 A partir de 16/02/1998 R$ 360,00 - Portaria nº 4.883, de 16/12/1998 Contudo, conforme holerith anexado aos autos, o salário do recluso referente ao mês de maio foi acrescido de valor referente ao adicional constitucional do terço de férias (fl. 44 do doc. 2), não representando, pois, a real condição previdenciária do segurado.

Conforme se verifica da própria tela do CNIS, análise do histórico contributivo do genitor da parte autora nos últimos 12 meses anteriores ao encarceramento revela que, normalmente, os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado estão abaixo do padrão definido para a configuração do segurado de baixarenda, somente superado o teto legal em caréter excpecionalmente, como ocorreu no mes de maio de 2018, pouco antes da prisão ocorrida aos 16/06/2018.

Presente, portanto, a condição de segurado de "baixa renda", a permitir a concessão da prestação reivindicada nestes autos em benefício de JULYA.”.

Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

O Juízo singular analisou adequadamente o conjunto probatório existente no caso dos autos, consoante fundamentos que não são elididos pelo que argumenta a parte recorrente em seu recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude de a parte autora não estar representada por advogado no presente feito.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Fabíola Queiroz de Oliveira.

São Paulo, 28 de maio de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854614854/recurso-inominado-ri-12507420184036319-sp/inteiro-teor-854614864