jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001278-97.2017.4.03.6312 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301114417/2020

PROCESSO Nr: 0001278-97.2017.4.03.6312 AUTUADO EM 03/08/2017

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANA BEATRIZ BATISTA CUNHA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/03/2020 13:05:06

I – RELATÓRIO

A parte autora pleiteia a concessão do auxílio reclusão.

Foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido.

O recorrente interpôs recurso, requerendo, em síntese a reforma da sentença.

É o relatório.

II – VOTO

A concessão do benefício auxílio-reclusão é condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) condição de segurado do detento ou recluso que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria; b) salário-de-contribuição do segurado detento ou recluso igual ou inferior ao limite estipulado pelas Portarias do Ministério da Previdência Social, na data do encarceramento e c) dependência econômica dos requerentes em relação ao segurado detento ou recluso.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento em repercussão geral do recurso extraordinário 587365, fixou a seguinte tese: “Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes”.

A renda a ser considerada é a mensal, por força do artigo 13 da Emenda Constitucional 20/1998. Este dispositivo constitucional estabelece expressamente o valor da renda bruta mensal como parâmetro para definição dos segurados de baixa renda, cujos dependentes têm direito ao auxílio-reclusão.

A interpretação do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial em tema repetitivo: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018).

A interpretação da Turma Nacional de Uniformização era no mesmo sentido.

Contudo, em 01/08/2018, a PRÓPRIA Turma Nacional de Uniformização modificou esse entendimento, em decisão monocrática proferida pelo seu Excelentíssimo Presidente, Ministro Raul Araújo, nos autos do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5013918-57.2017.4.04.7108/RS, motivado no que resolvido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 1.122.222. Nos autos desse pedido de uniformização, a TNU resolveu que o critério a ser observado para fins de enquadramento do pretenso instituidor no conceito de segurado de baixa renda, ainda que desempregado ou com renda zero no momento do recolhimento à prisão, é sempre o último salário de contribuição.

A tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos REsp 1485417/MS (recurso repetitivo – TEMA 896), de que “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018), não existe mais. O pedido foi julgado improcedente nesses próprios autos. Como se pode afirmar que ainda existe tese estabelecida em julgamento de recurso especial repetitivo, se nos próprios autos em que lançada a tese o pedido foi julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário à tese, e esse julgamento do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado? Não se pode afirmar que ainda existe tese repetitiva no tema. Houve a superação dessa tese pela reforma do acórdão do STJ pelo STF nos autos do ARE 1.122.222. Não existe mais, em vigor, em representativo da controvérsia, a tese estabelecida pelo STJ, ante a reforma, pelo STF, do acórdão nos próprios autos em que estabelecida a tese pelo STJ.

Desse modo, por ora, não há mais nenhum julgamento com os efeitos decorrentes dos recursos repetitivos, seja da TNU, seja do STJ, a vincular esta Turma Recursal.

Contudo, há recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sentido diverso daquela proferida pelo Ministro Marco Aurélio (nos referidos autos do ARE n. 1.122.222), inclusive do próprio Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio (monocrática e no órgão colegiado), não conhecendo de recursos extraordinários/agravos em recursos extraordinários, ou negando-lhes seguimento ou provimento, interpostos pelo INSS em face de decisões que concederam auxílio-reclusão a dependentes de segurado recluso que estava desempregado e cujo salário de contribuição superava o limite atualizado do artigo 13 da EC 20/1998.

Além desses julgamentos monocráticos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12/04/2019, relatora a Ministra Rosa Weber, decidiu, por votação unânime, ao julgar recurso interposto pelo INSS, que a questão de considerar segurado desempregado com renda zero no momento do recolhimento à prisão, ainda que o último salário-de-contribuição percebido quando estava empregado superasse o limite estabelecido no artigo 13 da Emenda Constitucional 20/1998, que essa controvérsia não alcança estatura constitucional e que para adotar compreensão diversa seria necessária a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (ARE 1159544 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019). Na composição deste julgamento participaram os Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, também por votação unânime, com a composição dos Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, negou provimento ao recurso do INSS, em julgamento em que se discutia essa mesma questão (ARE 1157441 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019).

Portanto, a posição unânime dos Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, seja pelas decisões monocráticas acima referidas (salvo a proferida pelo Ministro Marco Aurélio nos referidos autos do ARE n. 1.122.222, que foi superada), seja em julgamentos realizados na Primeira Turma e na Segunda Turma do STF, é de que sua jurisprudência é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF), não apresentando repercussão geral. O próprio Ministro Marco Aurélio mudou sua posição, seja nas decisões monocráticas, seja no colegiado, conforme demonstrado acima.

Apesar de não existir, em vigor, recurso repetitivo da TNU e do STJ com efeito vinculante, com a clara e unânime posição recente dos Ministros do Supremo Tribunal Federal de não conhecer da questão, deve voltar a prevalecer a jurisprudência dominante do STJ, anterior ao repetitivo (AgRg no REsp 1232467/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015; REsp 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014): para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição -entendimento esse que prevalecia até a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio nos referidos autos do ARE n. 1.122.222, que foi superada, inclusive pelo próprio Ministro, conforme demonstrado acima.

No caso em tela, a parte autora é filha menor do preso. Analisando o sistema CNIS (anexo 42), verifica-se que o preso manteve vínculo empregatício até agosto de 2016, de modo que, considerando o período de graça previsto no artigo 15 da Lei 8213/91, manteve a qualidade de segurado até a data do cárcere em 14/12/2016 (anexo 57).

No tocante ao requisito constitucional mencionado, embora o preso ainda possuísse qualidade de segurado no momento do encarceramento, o seu vínculo empregatício cessou anteriormente, de modo que, na realidade, no momento do cárcere estava desempregado, não possuindo, desta feita, qualquer renda.

Em relação à data do início do benefício, este deverá ser concedido à parte autora, menor impúbere, desde a data do cárcere em 14/12/2016.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença prolatada pelos fundamentos acima.

Deixo de condenar o (s) recorrente (s) ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da parte autora não estar representada por advogado no presente feito.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III –ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Alexandre Cassettari, Uilton Reina Cecato e Clécio Braschi.

São Paulo, 2 de junho de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854614853/recurso-inominado-ri-12789720174036312-sp/inteiro-teor-854614863