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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003404-92.2018.4.03.6310 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301110118/2020

PROCESSO Nr: 0003404-92.2018.4.03.6310 AUTUADO EM 18/09/2018

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARGARIDA ALMEIDA DA SILVA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/07/2019 14:18:33

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

VOTO - EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONSTATADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO LIMITE PARA REAVALIAÇÃO A PARTIR DA PERÍCIA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual se postula o restabelecimento de benefício por incapacidade. O pedido foi julgado parcialmente procedente.

Recorre o INSS postulando que o prazo para cessação do benefício seja contado a partir da data da perícia. Para tanto, aduz o que segue:

“(...) a fixação do DCB a partir do trânsito em julgado não encontra qualquer amparo na legislação em vigência, tampouco se mostra razoável.

Primeiramente porque a existência de uma data prevista para a cessação do benefício não significa, de per si, que o benefício será cessado nesta data, mas sim é uma data em que o médico perito da autarquia previu para a recuperação da capacidade. Tanto que, havendo Pedido de Prorrogação (PP) o benefício permanece ativo até que a parte seja submetida a uma nova perícia para constatação da incapacidade.

Nesse sentido dispõe expressamente o artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91. (...)

Portanto, ao se estabelecer um período de afastamento (DCB) a partir do trânsito em julgado, o Juízo prolonga, injustificadamente E SEM QUALQUER AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, o prazo que havia sido indicado pelo Perito Judicial a partir de parâmetros médicos.

Além disso, ao estabelecer a contagem da DCB a partir do trânsito em julgado, o Juízo acaba por prolongar o benefício, caso alguma das partes pretenda interpor recurso, no pleno exercício de seus direitos”.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa.

É o que cumpria relatar.

Assiste parcial razão à autarquia recorrente.

No ponto que interessa à análise do presente recurso, a sentença está assim fundamentada:

“(...) Pesquisa realizada no sistema DATAPREV demonstrou que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença, cessado indevidamente em 20/05/2017 NB 31/534843376-0, já que a incapacidade manteve-se, conforme o laudo técnico pericial.

Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico quanto aspectos sociais, como idade e atividade laborativa predominante, concluiu-se que a parte autora manteve sua incapacidade após a cessação do auxílio-doença, fazendo, portanto, jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado.

Por sua vez, a data da cessação do auxílio-doença, por ser um benefício temporário, deve ser fixada no caso de concessão judicial, a fim de se evitar a perpetuação do mesmo, bem como evitar que o termo final fique ao arbítrio do réu.

Contudo, na prática, verifica-se que o Juízo, ao fixar um termo inicial para o gozo dessa espécie de benefício e como termo final um prazo contado daquela data, acaba por submeter o segurado a uma situação de engessamento de seu direito de propor nova ação até que sejam julgados todos os recursos eventualmente interpostos pelo réu. Por essa razão, o prazo previsto pela perícia, que é de 01 (um) ano para uma possível recuperação da capacidade laborativa da parte autora, deverá ser contado somente a partir do trânsito em julgado da ação.”

No caso em tela, a parte autora foi submetida a perícia judicial em 15/10/2018, tendo sido constatada incapacidade total e temporária, desde 12/05/2017. O perito estimou o tempo necessário de recuperação em um ano a contar da data da perícia judicial, conforme segue:

“DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

Requerente é portadora de alterações nos seguintes seguimentos:

· Coluna cervical: alterações pós-cirúrgicas e discopatia degenerativa.

· Coluna lombar: degeneração/protrusão discal.

· Ombro direito alterações pós-cirúrgicas e tendinose do supra e infra espinhal.

Tais fatos resultam em quadro álgico importante, assim como limitações funcionais importantes destes segmentos na data presente, e de modo sinérgico repercutem negativamente em sua vida social e culminam em plena incapacidade laboral. Considero que apesar de remotas, as possibilidades terapêuticas existem, assim como uma possível intervenção cirúrgica em sua coluna lombar pode ser considerada. Estima tempo mínimo de afastamento em 12 meses, e em caso de insucesso o processo de reabilitação deve ser considerado.

Logo:

HÁ INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL QUE CERTAMENTE PERDURA DESDE 12.05.2017, CONFORME RELATÓRIO EMITIDO PELO DR. FÁBIO WATANABE.

Assim, o termo final do benefício deveria ter sido fixado, a princípio, em 15/10/2019.

Ocorre que a doença de que padece a parte autora é passível de tratamento mediante procedimentos complexos (inclusive eventual intervenção cirúrgica), como se nota da leitura do laudo pericial.

Nesse contexto, é possível ampliar o prazo para reavaliação para período superior a 1 ano, que foi objeto de estimativa pelo Sr. Perito, visto que a parte autora dependente de outros procedimentos para possível melhora das discopatias de que padece.

Nesse contexto, o benefício deve ser mantido até 30 dias após a intimação da parte autora a respeito do presente acórdão, assegurada a possibilidade de requerimento de prorrogação, no referido prazo.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que o benefício seja cessado no prazo de 30 dias após a intimação da parte autora do presente acórdão, assegurada a possibilidade de requerimento de prorrogação, no referido prazo.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, dado o parcial provimento do recurso.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Fabíola Queiroz de Oliveira.

São Paulo, 28 de maio de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854614851/recurso-inominado-ri-34049220184036310-sp/inteiro-teor-854614861