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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0046079-97.2018.4.03.6301 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301110078/2020

PROCESSO Nr: 0046079-97.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 16/10/2018

ASSUNTO: 010401 - REGISTROS PÚBLICOS - SERVIÇOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANA FLAVIA GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/06/2019 14:49:51

JUIZ (A) FEDERAL: FABIO IVENS DE PAULI

I - VOTO – EMENTA

//ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGUROS. CADASTRO NA SUSEP. A REGULARIDADE DO CADASTRO NÃO PODE SER CONDICIONADA À PROVA DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECURSO DA SUSEP A QUE SE NEGA PROVIMENTO..

Trata-se de recurso inominado interposto de sentença que julgou procedente o pedido formulado para assegurar à autora o direito de exercer atividade profissional de corretora de seguros, independentemente de prova do recolhimento de contribuição sindical.

Recorre a SUSEP aduzindo, preliminarmente, o que “crédito tributário de terceiro acaba sendo diretamente atingido pela r. sentença recorrida, forçoso reconhecer a necessidade de integração desse terceiro, no caso, o sindicato da categoria da demandante que deixará de receber o tributo correspondente”, razão pela qual haveria litisconsórcio necessário.

Prossegue argumentando que é regular a exigência da prova do recolhimento da contribuição. Assinala nesse sentido:

"Alaga a recorrida, como causa de pedir, o fato de não ter condições de promover o pagamento do tributo que lhe é exigido pelo sindicato de sua categoria. Contudo, não se verifica dos autos, ao menos não visualizado, qualquer documento/prova que ateste tal declaração, de forma que a recorrida deixa de cumprir ônus que lhe competia, o que acaba incidindo direto na sua pretensão, já que mesmo em sede de Juizado a parte autora deve provar suas alegações (art. 373, I do CPC).

Assim, forçoso reconhecer a improcedência do pedido autoral, haja vista a falta de comprovação por parte da autora quanto a não ter condições de arcara com o pagamento da contribuição sindical de sua categoria.

Por outro lado, verifica-se, ademais, outras duas causas impeditivas do reconhecimento do pleito da recorrida e que não foram levados em conta na r. sentença recorrida, quais sejam, a de que a SUSEP/recorrente não está cobrando ou mesmo exigindo da recorrida o pagamento do tributo contestado, mas tão somente a comprovação desse pagamento, sendo tal requisito meramente formal e exigido de todos que precisam de licença para o exercício de suas atividades que são fiscalizadas pela SUSEP, e, principalmente, porque a lei 1346/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) que condicionou o desconto da contribuição sindical apenas dos trabalhadores que concordarem não prejudica os fatos geradores anteriores a sua entrada em vigor que é de cento e vinte dias após sua publicação, que se deu 13/07/2017.

Há uma grande diferença entre exigir o pagamento do tributo e de se solicitar a simples demonstração de sua regularidade. Realmente a SUSEP não detém legitimidade para exigir o pagamento do tributo contestado pela autora, mas como Órgão fiscalizador das atividades desenvolvidas pela recorrida, pode e deve fazer algumas exigências para aqueles que exercem atividades por ela fiscalizadas, dentre elas, a de regularidade com o representante de classe.

Assim sendo, quer porque a Circular da SUSEP não está cobrando ou mesmo exigido o pagamento da contribuição sindical da recorrida, quer porque os fatos geradores do referido tributo que se deram antes da vigência da lei federal 1346/17 não se encontram prejudicados, até porque a nova lei passou a ter vigência/eficácia apenas 120 dias após a sua publicação, fica, data vênia, demonstrado o desacerto da r. sentença”.

Ao final, requer a SUSEP que seja “o presente recurso inominado conhecido e provido, anulando-se a r. sentença como requerido, ou, quando não, que seja integralmente reformada para fins de manter a exigência da Circular SUSEP n. 552/2017 à recorrida”.

É o que cumpria relatar.

De início, importa salientar que o feito se insere na competência dos Juizados.

A preliminar apresentada pela União Federal deve ser afastada, uma vez que o art. , § 1º, III da Lei 10.259/2001 estabelece que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, à exceção do ato de natureza previdenciária, como é o caso dos autos.

A sentença julgou procedente o pedido pelos seguintes fundamentos:

"A questão consiste em saber se o recadastramento junto a SUSEP está condicionado à comprovação de pagamento de contribuição sindical a favor do SINCOR - Sindicato dos Corretores.

Com efeito, o vetusto artigo 579 da CLT prescrevia:

“art. 579 A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá":

Vê-se, pois, que a derrogada contribuição tinha natureza de tributo. Ou seja, tratava-se de contribuição parafiscal cujo recolhimento ocorria anualmente. Desse modo, na hipótese de não recolhimento, caberia as entidades sindicais procederem à cobrança nos termos do antigo delineamento normativo previsto na CLT. Diferentemente da contribuição confederativa, a qual é devida somente aos filiados ao sindicato respectivo, nos termos da Súmula Vinculante n. 40: “A Contribuição Confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Nada obstante, a Circular SUSEP n. 552/2017 condicionou o recadastramento dos corretores ao recolhimento do imposto sindical, e o fez nestes termos:

Art. 3º Os corretores de seguros e as sociedades corretoras deverão se recadastrar, por meio de solicitação específica gerada no sítio eletrônico da Susep, na rede mundial de computadores, na qual serão informados seus dados cadastrais, de seus prepostos e filiais, e anexados os documentos digitalizados, no formato PDF, exigidos pela Circular Susep n. 510, de 2015, abaixo discriminados:

I – Pessoa Física: a) carteira de identidade, válida em todo o território; b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; c) comprovante de quitação com a justiça eleitoral ou recibo de votação da última eleição; d) comprovante de quitação com o serviço militar, quando se tratar de brasileiro com idade entre dezoito e 45 anos; e) comprovante de residência ou declaração de endereço, firmada pelo próprio, nos termos da Lei nº 7.115/1983; [...] III - Tanto o corretor de seguros quanto a sociedade corretora deverão apresentar comprovante do recolhimento da contribuição ou imposto sindical, nos termos da alínea b do art. 5º da lei nº 4.594, de 1964.

Nada obstante, se se trata de imposto sindical e cuja competência para cobrá-lo competia ao sindicato respectivo em função da natureza tributária, tenho que a SUSEP não tem atribuição legal para exigi-lo, tampouco condicionar o recadastramento ou qualquer atividade ao recolhimento da referida contribuição. Ademais, em nosso ordenamento jurídico, e de modo raro, pode atipicamente condicionar a atividade econômica ao recolhimento de determinado tributo, a exemplo de tributo extrafiscal proibitivo (IPI dos cigarros). Todavia, num aspecto geral, a inadimplência tributária não pode levar ao encerramento de qualquer atividade econômica ou profissional. Logo, se se impedisse a autora de exercer a sua atividade, por suposta inadimplência do vetusto tributo, por certo estar-se-ia criando nova hipótese em que o recolhimento do imposto condicionaria o exercício de eventual atividade laborativa, dando-lhe natureza de tributo extrafiscal proibitivo em visceral afronta à própria Constituição e, por evidência, ao próprio conceito de tributo previsto no art. 3 do CTN, cujo dispositivo é claro ao afirmar:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Ou seja, a literalidade normativa do artigo em referência é clara: exige-se prestação pecuniária e a sua cobrança ocorre por instrumentos próprios (Lei n. 6.830/80). Entrementes, a atividade econômica não pode estar condicionada ao recolhimento desta mesma prestação pecuniária.

Ainda que assim não fosse, a partir da reforma trabalhista (2017), o artigo em referência passou a ter a seguinte redação.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor” Por palavras outras, hodiernamente não se exige mais o desconto sindical sem a anuência do profissional. Logo, embora a norma seja superveniente à suposta inadimplência tributária da autora, certo é que vem a corroborar normativamente que o Sindicato pode, se lhe aprouver, cobrar o tributo devido com base na antiga dicção do artigo 579. Mas não poderá impedir o exercício da atividade profissional e, por mais razão, a SUSEP, até porque não é delegatária de qualquer sindicato. Aliás, se se aplicasse o vetusto artigo 579 e seguintes da CLT, culminaria por criar hipótese de lacuna axiológica, a compreender aquela em que, se a norma for aplicada, gera evidente injustiça e assimetria à própria Constituição Federal. Portanto, em face da ilegalidade da condição imposta pelo artigo 3º, III, da Circular SUSEP n. 552/2017, o pedido deduzido pela autora deve ser acolhido”.

Do exame dos autos, tem-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, visto que em exame está a regularidade do ato da SUSEP que exige prova do recolhimento de valores de contribuição sindical como requisito para regularidade da inscrição profissional.

Como como corretamente assinalou o Juízo de origem:

"Não procede a preliminar relativa à inclusão de eventual sindicato, porquanto a discussão de mérito diz respeito ao cadastramento junto à SUSEP. Ademais, o tema afeto à contribuição caracterizase como questão tipicamente incidental e, como tal, não antevejo necessidade de citação de terceiro como litisconsorte passivo necessário. Desse modo, incluir eventual sindicato apenas ampliaria a lide, em perspectiva subjetiva, de forma desnecessária."

No mais, a sentença abordou todas as questões deduzidas no recurso, de maneira detalhada e clara.

Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela SUSEP, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995.

Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da SUSEP, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Fabíola Queiroz de Oliveira.

São Paulo, 28 de maio de 2020. (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854614849/recurso-inominado-ri-460799720184036301-sp/inteiro-teor-854614859