jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002581-62.2015.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO AL MARE. EXPORTAÇÃO DE COCAÍNA PARA PORTUGAL. COMPARTIMENTO OCULTO EM VELEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. DEMAIS PROVAS OBTIDAS PELAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. AUTORIA DE FÁBIO E SÉRGIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE COCAÍNA EXPORTADA INCERTA. DROGA NÃO APREENDIDA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IN DUBIO PRO REO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENALQUANTO A FÁBIO. COMPROVADA FUNÇÃO DE LIDERANÇA. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). DISTÂNCIA ENTRE PAÍSES NÃO JUSTIFICA AUMENTO EM MAIOR GRAU. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO APLICÁVEL. CONTRIBUIÇÕES NÃO OCASIONAIS DOS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. IMPORTAÇÃO DE ECTASY E HAXIXE DA ESPANHA. 30,47 KG (TRINTA QUILOS E QUARENTA E SETE GRAMAS) DE ECSTASY E 17,08KG (DEZESSETE QUILOS E OITO GRAMAS) DE HAXIXE, ENCONTRADOS NO INTERIOR DE UM CONTÊINER. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS FÁBIO E GILSON. ABSOLVIÇÃO DE QUATRO RÉUS (GISLAINE, RAFAEL, EDMILTON E FRANCISCO FABIANO). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ELEITO PELO R. JUÍZO SENTENCIANTE. SEGUNDA FASE. ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. FUNÇÃO DE LIDERANÇA DE FÁBIO. ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AFASTAMENTO. ÍNSITO AO TIPO PENAL. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 35DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE CINCO DOS RÉUS (GISLAINE, RAFAEL, EDMILTON, FRANCISCO FABIANO E GILSON). ABSOLVIÇÃO DO RÉU SÉRGIO. CONDENAÇÃO DE FÁBIO COMPROVADA. ASSOCIAÇÃO DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE COM ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ELEITO PELO R. JUÍZO SENTENCIANTE. SEGUNDA FASE. ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PAPEL DE DIREÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DEMAIS AGENTES. TERCEIRA FASE. TRANSNACIONALIDADE. PATAMAR DE 1/5 ADEQUADO. EXTENSÃO INTERNACIONAL DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO. ATUAÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES. CONCURSO DE CRIMES COM RELAÇÃO A FÁBIO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS TRÁFICOS E A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DOS ACUSADOS. REGIME INICIAL FECHADO PARA FÁBIO E SEMIABERTO PARA SÉRGIO E GILSON. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO APLICÁVEL. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DEFENSIVAS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS.

- No que se refere à exportação de entorpecente do Brasil a Portugal no veleiro Itapuã, a droga não pôde ser interceptada e apreendida pelas autoridades portuguesas, o que, segundo a defesa, macularia a comprovação da materialidade delitiva. Via de regra, a materialidade do delito de tráfico de drogas é comprovada mediante a apreensão do entorpecente e sua análise pericial, nos termos do art. 158do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, porém, como preconiza o art. 167do Código de Processo Penal, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta - A este respeito, manifestou-se expressamente o C. Superior Tribunal de Justiça, pelo Informativo nº 501, segundo o qual "a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos aptos a comprovarem o crime de tráfico. No caso, a denúncia fundamentou-se em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra do sigilo telefônico, que são meios hábeis para comprovar a materialidade do delito perante a falta da droga, não caracterizando, assim, a ausência de justa causa para a ação penal" . (HC 131.455-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2012) - No caso em tela, a materialidade do crime está devidamente comprovada pela apreensão, pela Polícia Judiciária de Portugal, de resíduos de substâncias encontradas no interior do veleiro "Itapuã", procedente do Brasil e ancorado no Porto de Lisboa, que, submetidas a exame toxicológico, resultaram positivas para cocaína, cuja cópia do laudo pericial foi trazida aos autos mediante cooperação jurídica internacional autorizada por tratado celebrado entre os dois países (Decreto nº 1320/1994). Precedente - Com relação à autoria delitiva, a prova testemunhal produzida na fase judicial, corroborada especialmente pelos áudios produzidos pelas interceptações telefônicas, revelaram, de maneira inequívoca, o envolvimento dos réus SÉRGIO e FÁBIO na exportação da cocaína no veleiro em questão - Diante de todo o conjunto probatório existente em desfavor de SÉRGIO e FÁBIO, de rigor a manutenção da condenação de ambos os acusados quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (exportação de cocaína para Portugal no veleiro "Itapuã") - Dosimetria da pena. Primeira fase. No caso concreto, como já mencionado quando da aferição da materialidade, não houve a efetiva apreensão do entorpecente exportado, mas tão somente de resquícios de cocaína encontrados no compartimento construído para tal transporte. E, ainda que existam elementos suficientes para afirmar-se com absoluta segurança que realmente efetuou-se o transporte de droga naquela embarcação, não existem elementos suficientes para afirmar a quantidade exata traficada a ensejar o aumento da pena-base nesta primeira fase - É fato que a operação criminosa, planejada de maneira meticulosa, com profissionalismo e alto investimento por parte dos envolvidos, estava voltada para o transporte de uma grande quantidade de entorpecente, haja vista, inclusive, ter sido construído um compartimento interno para guardar a droga. Porém, apesar de configurar um claro indicativo, o diálogo de SÉRGIO com uma mulher espanhola, em que faz referência à chegada de 68 a 70 "niños" (Vide Relatórios de Investigação Criminal constantes às fls. 459/471, 529/545, 590/599 e 642/649 dos autos do IPL 0009021-11.2014.303.6104 - Itajaí), sendo o único meio de prova nesse sentido, não é capaz de comprovar isoladamente, com a segurança necessária, a quantidade de entorpecente precisa que foi remetida no veleiro. Destaco ainda que, apesar do recurso do Ministério Público Federal ter pleiteado a exasperação da pena-base, o fez com base tão somente na quantidade e qualidade de entorpecente. Assim, as circunstâncias do crime, que, a priori, poderiam ser consideradas como negativas em razão do profissionalismo da empreitada, não podem ser consideradas nesta fase, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Correta, portanto, a fixação da pena base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão para ambos os réus - Segunda fase. Realmente é o caso de manter-se a incidência da agravante do art. 62, inciso I, do CP, uma vez que está sobejamente comprovada a função de liderança de FÁBIO, inclusive com ingerência na distribuição financeira entre os envolvidos, nos termos da ampla fundamentação já expendida, o que eleva a pena em 1/6 (um sexto), alcançando o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão - Terceira fase. Transnacionalidade do delito. A transnacionalidade do delito realmente restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. Como já explanado, a empreitada criminosa da qual participaram os réus envolveu o transporte do veleiro Itapuã do Brasil para Portugal, carregado com cocaína em um compartimento especialmente confeccionado para tal - Com relação ao quantum a ser exasperado, não assiste razão o r. juízo sentenciante ao proceder o aumento em patamar superior ao mínimo legal (1/6 - um sexto) em razão do trajeto que foi percorrido. A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo. De fato, a causa de aumento deve permanecer no mínimo legal, uma vez que presente tão somente uma causa de aumento. Os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior, o que não existe comprovação nos autos. Precedentes - Causa de diminuição do art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. De fato, a despeito de os réus FÁBIO e SÉRGIO não possuírem antecedentes criminais, denota-se, do contexto fático, indícios de que suas contribuições para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que se dedicam a atividades criminosas ou integram organização criminosa - É de se ressaltar as circunstâncias particulares do caso, uma vez que os acusados envolveram-se em empreitada dotada de surpreendente profissionalismo e meticuloso planejamento, envolvendo-se em todas as etapas desde o envio do veleiro da Europa ao Brasil; o desembaraço aduaneiro deste no país; a reforma da embarcação para a construção do compartimento que acomodaria a droga; as viagens à Bolívia para a negociação do entorpecente; a contratação de Leonel para a navegação; e sua preocupação com o recebimento da droga em solo europeu - Com efeito, tais circunstâncias, bem como o modus operandi utilizado (destacando-se a ocultação da droga de modo elaborado e o alto valor despendido durante todo o processo), afastam a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - Com relação ao delito de importação de entorpecentes no container em maio de 2015, a materialidade encontra-se bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/17 do IPL nº 301/2015), autos de apresentação e apreensão de substâncias entorpecentes, veículos, telefones celulares e documentos diversos (fls. 16/17, 26/28, 81/82 e 101/103 do IPL nº 301/2015), laudos de perícia criminal em material de informática (fls. 116/123 do IPL nº 301/2015) e em veículos (fls. 154/159 e 160/165 do IPL nº 301/2015), laudo preliminar de constatação de substâncias entorpecentes (fls. 20/22 do IPL nº 301/2015), bem como pelo laudo pericial de química forense (fls. 124/134 do IPL nº 301/2015), conclusivo no sentido de que as substâncias apreendidas se tratavam efetivamente de MDMA (3,4 - METILENODIOXIMETANFETAMINA) conhecida popularmente como ECSTASY, e TETRAHIDROCANNABINOL (THC), principal alcaloide presente na Cannabis sativa Linneu - Diferentemente do pleiteado pelo Ministério Público Federal, o entendimento proferido pelo r. juízo sentenciante de que a autoria restou comprovada tão somente com relação à FÁBIO e GILSON, absolvendo os demais denunciados quanto a este delito, mostrou-se acertado e deve ser mantido em seus exatos termos - Dosimetria da pena. Primeira fase. Na primeira fase da dosimetria da pena, a sentença a quo fixou a pena-base em ¼ (um quarto) acima do mínimo legal, no patamar de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, considerando a qualidade e quantidade de entorpecente apreendido, o que foi impugnado pelas defesas dos acusados. No caso concreto, considerando os patamares utilizados por esta C. 11ª Turma, a quantidade de droga apreendida (30,47kg de ecstasy e 17,08kg de "haxixe") justifica o aumento procedido pelo r. juízo sentenciante, o qual deve ser mantido em seus exatos termos, em face da ausência de recurso da acusação quanto a esse ponto - Segunda fase. Realmente é o caso de manter-se a incidência da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, uma vez que está sobejamente comprovada a função de liderança de FÁBIO, sendo o responsável por toda a organização da empreitada criminosa aqui no Brasil, nos termos da ampla fundamentação já expendida, o que eleva a pena em 1/6 (um sexto), mantendo-se a pena intermediária em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão - Já no que se refere à agravante de cometimento do delito mediante promessa de recompensa aplicada na dosimetria da pena do réu GILSON, verifico que não assiste razão o entendimento neste ponto, uma vez que o objetivo de lucro já está ínsito no delito de tráfico internacional de drogas. Precedentes. Ainda no que concerne à dosimetria da pena deste réu, a sentença a quo corretamente reconheceu a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, tanto perante a autoridade policial, como em juízo, GILSON assumiu ter simulado uma mudança fictícia da Espanha para o Brasil com o objetivo de transportar entorpecentes dentro do container apreendido. Contribuiu, dessa forma, de maneira satisfatória no deslinde da instrução processual e de sua própria condenação, devendo ser mantida a aplicação da sobredita atenuante no patamar de 1/6 (um sexto), o que, diante do novo cálculo de pena ora procedido, leva a pena para o patamar de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão - Terceira fase. Na terceira fase, a pena de ambos os réus foi exasperada no patamar de 1/5 (um quinto) em razão da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, "em razão de a droga ter efetivamente ultrapassado a fronteira do Brasil e chegado a Portugal, país situado a longa distância". A transnacionalidade do delito realmente restou comprovada de maneira satisfatória durante a instrução processual. Como já explanado, a empreitada criminosa da qual participaram os réus envolveu o transporte do container contendo drogas da Espanha para o Brasil. Com relação ao quantum a ser exasperado, não assiste razão ao r. juízo sentenciante ao proceder o aumento em patamar superior ao mínimo legal (1/6- um sexto) em razão do trajeto que foi percorrido. A simples distância entre países não justifica a aplicação da causa de aumento em patamar acima do mínimo. De fato, a causa de aumento deve permanecer no mínimo legal, uma vez que presente tão somente uma causa de aumento. Como já explanado quando da dosimetria da pena da exportação de entorpecentes e os precedentes jurisprudenciais ali apresentados, os patamares superiores devem ser reservados para as situações fáticas em que mais de uma causa de aumento seja concomitante ou nos casos em que a droga deixe o território nacional para ser distribuída em mais de um país no exterior, o que não existe comprovação nos autos - Causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006. A despeito de o réu GILSON não possuir antecedentes criminais, denota-se, do contexto fático, indícios de que sua contribuição para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não se deu de forma ocasional, mas vinha ocorrendo de maneira contumaz, de modo a evidenciar que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. É de se ressaltar as circunstâncias particulares do caso, uma vez que GILSON envolveu-se em empreitada dotada de surpreendente profissionalismo e meticuloso planejamento, devem ser ora consideradas - Note-se que, no container da mudança fictícia em nome de GILSON, havia quantidade considerável de drogas (30kg de ecstasy e 17kg de haxixe), com expressivo investimento financeiro por parte da organização criminosa. Além disso, G.ILSON participou ativamente de todo o processo de preparação para o transporte da droga. Segundo consta de seu Sistema de Tráfego Internacional, o acusado chegou ao Brasil em 07.05.2015, e permanecia no pais até a data da prisão em flagrante (27.05.2015), contribuindo nesse meio tempo com todas as etapas necessárias para o sucesso da empreitada criminosa. Na data do flagrante, inclusive, foi apreendido, em seu poder, cópias da locação da casa de Boracéia, assinadas por GILSON, além de cópia da correspondência encaminhada para o e-mail dele pelo Despachante Aduaneiro contratado para providenciar os trâmites burocráticos no recinto alfandegário, noticiando que o contêiner já estava depositado no Terminal Bandeirantes e solicitando o pagamento de valores para dar continuidade ao processo desembaraço, comprovante de depósito bancário, bem como a lista dos bens que estavam no referido container. Ainda, como bem apontou a denúncia, o envolvimento de GILSON com o grupo fica ainda mais claro pelo teor do diálogo captado em 25/05/2015 e transcrito a fls. 271/274, do PCD/Santos, pois em duas oportunidades FÁBIO e FRANCISCO fazem referência à pessoa de "Gilsão", dizendo que ele teria se interessado por um carro. Eles também mencionam a existência de uma moto que GILSON possui em sociedade com eles - Tudo isto indica que GILSON detinha grande confiança dos integrantes da organização criminosa, o que é incompatível com o papel outorgado à uma pessoa que aderiu às atividades criminosas de maneira absolutamente específica e eventual. Com efeito, tais circunstâncias, bem como o modus operandi utilizado (destacando-se a ocultação da droga de modo elaborado, o alto valor de investimento na empreitada), afastam a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - No que se refere à associação para o tráfico de entorpecentes (ART. 35C.C.ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006), a sentença a quo condenou tão somente os acusados SÉRGIO e FÁBIO, absolvendo os demais réus por entender que não restou devidamente comprovado o vínculo estável e permanente destes para a prática delitiva - Para que o crime de associação para o tráfico de droga esteja configurado é, portanto, imprescindível que haja prova inconteste que os acusados estavam associados de forma estável e duradoura para a prática do delito. Nesse caso, é necessário que o animus associativo seja separado da convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que determinaria, ao revés, a co-autoria e concurso de agentes - Como já pormenorizadamente tratado quando da análise da importação das drogas no contêiner da Espanha para o Brasil, a prova testemunhal produzida em juízo, juntamente com o conteúdo captado através das interceptações telefônicas, não foi capaz de demonstrar com a segurança necessária a participação dos acusados GISLAINE, RAFAEL, EDMILTON e FRANCISCO FABIANO no transporte ilícito de drogas, os quais, inclusive, tiveram sua absolvição quanto àquele delito mantida no presente voto - Ainda que se pudesse cogitar a possibilidade de condenação pelo delito de associação para o tráfico independentemente da prática de quaisquer outros fatos delituosos (STJ, RESP 3943, Rel. Cid Scartezzini, 5ª Turma, 26.09.1990), este não é o caso dos presentes autos. Não restou demonstrado com relação a estes réus sua participação no delito de tráfico ilícito de entorpecentes em questão e tampouco o animus associativo de forma estável e duradoura para o cometimento de tais delitos - Já que no que se refere ao réu GILSON, de acordo com os elementos trazidos aos autos, apesar de ter restado inequívoco que o réu participou da importação ilícita de entorpecentes, não restou demonstrado que este conhecia os demais acusados anteriormente aos crimes por eles praticados, quanto mais que estivesse associado há tempos para o cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, como pretende a Douta Procuradoria - O mesmo pode ser dito acerca do réu SÉRGIO Todas as condutas imputadas a ele pela sentença condenatória e pela própria denúncia referem-se única e exclusivamente aos fatos relacionados à exportação de cocaína no veleiro Itapuã em agosto de 2014. De fato, SÉRGIO é apontado como o responsável por adquirir o veleiro; trazê-lo da Espanha para o Brasil; reformá-lo para a construção do compartimento que acondicionaria a droga; formalizar a documentação necessária para a travessia atlântica do veleiro carregado de droga; contratar Leonel para pilotá-lo; além de recepcionar a droga em Portugal. Assim, apesar de sua participação na exportação das drogas ter sido bastante intensa e ter-se protraído durante um período de tempo extenso, trata-se, em realidade, tão somente de atos preparatórios para a concretização do tráfico de drogas em questão, não havendo evidências de sua efetiva associação com os demais denunciados com animus associandi - Sua participação, portanto, se aproxima mais de alguém que aderiu à prática de uma empreitada criminosa em coautoria com outras pessoas que efetivamente a caracterização do tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas. Isto porque, embora o tipo penal em comento contenha a expressão "reiteradamente ou não", exige-se, para sua configuração, a comprovação do ânimo de permanência e estabilidade, não havendo que se falar em reconhecimento do delito de associação quando o indivíduo, de maneira ocasional e episódica, une esforços a outros para a perpetração de tão somente um único delito específico, mesmo que para a concretização da empreitada criminosa tal união de interesses deva se protrair ao longo de determinado período considerável de tempo - Tal confusão advém da cláusula "reiteradamente ou não", que, em uma interpretação literal, poderia conduzir à equivocada ideia de que é suficiente a convergência ocasional de vontades para a prática delitiva para a caracterização de tal crime. Tal expressão, entretanto, não dispensa de maneira alguma a exigência de estabilidade e estruturação de uma sociedade criminosa que vise permanecer em funcionamento para a prática de crimes futuros com certa habitualidade, nos mesmos termos dos requisitos exigidos ao crime de quadrilha ou bando previsto no art. 288do Código Penal. Obviamente, é possível que os associados eventualmente cheguem a concretizar somente um único crime, ou nem mesmo cheguem a cometer uma infração penal, porém é imprescindível a comprovação da intenção de manutenção de vínculo entre os membros da organização criminosa, o que não restou devidamente comprovado no presente caso com relação a SÉRGIO - O doutrinador Vicente Greco Filho reafirma esta mesma interpretação ao aduzir que: "para incidência do caput do delito agora comentado, em virtude da cláusula"reiteradamente ou não", poder-se-ia entender que também configuraria o crime o simples concurso de agentes, porque bastaria o entendimento de duas pessoas para a prática de uma conduta punível. Parece-nos, todavia, que não será toda vez que ocorrer concurso que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a coautoria. O tipo é especial em relação ao art. 288do Código Penal(.
.). O conteúdo do crime, porém, é igual ao do seu similar (Tóxicos: prevenção-repressão. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, página 209). Precedentes - A situação de FÁBIO, por sua vez, difere da dos demais acusados na presente ação penal. Com relação a FÁBIO, a instrução probatória demonstrou, de maneira evidente, sua associação com Hector Borras de maneira estável e permanente para a prática de delitos previstos no artigo 33 da Lei de Drogas, com o devido animus associativo - Dosimetria da pena. Primeira fase. Válido o argumento trazido pelo juízo sentenciante ao consignar que a quantidade de droga movimentada pelo grupo deve ser considerada como um dos elementos para fixação da pena do delito previsto no artigo 35da Lei 11.343/2006. Neste caso em concreto, restou comprovado que a associação tinha por escopo traficar quantidades expressivas de entorpecentes, com alta lucratividade, a exemplo da quantidade de MDMA, droga sabidamente de alto valor aquisitivo, apreendida no contêiner em maio de 2015. Ademais, como já elucidado exaustivamente, tratava-se de associação voltada para o tráfico internacional de drogas, cuja atuação revestia-se de profissionalismo, com modus operandi sofisticado a garantir o sucesso do transporte, via terrestre e marítima, das drogas, tanto para a importação, como exportação - Segunda fase. Como já fundamentado quando da análise dos delitos de tráfico, realmente há que ser mantida a agravante do art. 62, I, do Código Penal, já que restou demonstrado de maneira inequívoca que FÁBIO organizava a cooperação no crime e dirigia a atividade dos demais agentes aqui no Brasil, sendo não só a pessoa que prestava todo o auxílio material aos demais para garantir que a empreitada criminosa se desse de maneira exitosa, como também era a pessoa que repassava o dinheiro recebido de Hector para os demais e controlava as despesas efetuadas no desenrolar das atividades - Na terceira fase da dosimetria, o r. juízo sentenciante aplicou a causa de aumento da internacionalidade no patamar de 1/5 (um quinto), ao entender que era devida uma maior rigorosidade na punição pelo fato de a organização possuir ramificações em vários países (Brasil, Bolívia, Portugal, Espanha) - Primeiramente, é importante ressaltar que a argumentação trazida pelas razões de Apelação de que haveria bis in idem no reconhecimento concomitante da transnacionalidade do delito de tráfico internacional de drogas e da associação para o tráfico, não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou seu entendimento de que não há óbice para a incidência simultânea de causas de aumento nos dois delitos em questão, precisamente pelo fato de que tais crimes são autônomos e, portanto, suas penas devem ser aplicadas de maneira individualizada - Diferentemente do caso dos delitos de tráfico, em que a fundamentação do r. juízo sentenciante para a exasperação acima do mínimo legal baseou-se tão somente na distância percorrida pela droga, o patamar de 1/5 (um quinto) na aplicação desta causa de aumento no crime do art. 35 da Lei de Drogas justifica-se plenamente por ter restado plenamente comprovada a extensão que a organização criminosa possuía em mais de um país (Brasil, Espanha, Bolívia, Portugal). No decorrer das investigações, foi possível constatar por meio dos diálogos interceptados a constante comunicação entre FÁBIO, o alvo principal no Brasil, e não apenas indivíduos brasileiros, mas também bolivianos e espanhóis, dentre os quais um intenso contato com Hector Borras, o que demonstra a extensão internacional das atividades do bando. Os próprios delitos de tráfico a que FÁBIO foi condenado nesta presente ação penal comprovaram a ampliada atuação do grupo, sendo que, nos fatos relacionados ao veleiro em agosto de 2014, tratava-se da exportação de cocaína, obtida na Bolívia, do Brasil a Portugal, e, nos fatos referentes ao contêiner em maio de 2015, houve a importação de entorpecentes da Espanha para o Brasil. Adequado, portanto, que o incremento nesta fase da dosimetria se dê de maneira mais rigorosa que o mínimo legal, parecendo adequado o patamar eleito pela sentença a quo de 1/5 (um quinto) - Mantida a condenação de FÁBIO com relação aos três delitos (art. 33, por duas vezes, e art. 35, ambos da Lei de Drogas), quais sejam, a exportação de cocaína no veleiro em 2014; a importação de entorpecentes da Espanha para o Brasil em 28.05.2015; e a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, de rigor o reconhecimento, tal como o fez a sentença a quo, do concurso material dos crimes, nos termos do art. 69do Código Penal- In casu, com relação ao réu FÁBIO, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 20 anos, 06 meses e 12 dias de reclusão, o que determina, necessariamente, a fixação do regime inicial FECHADO para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal-No que se refere ao réu SÉRGIO, sua pena definitiva estabeleceu-se em 05 anos e 10 meses de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. E, no caso concreto, como já fundamentado quando da fixação da pena-base, não tendo havido apreensão do entorpecente, a pena-base restou fixada no mínimo legal, e, dessa forma, seria um contrassenso a fixação de regime inicial mais rigoroso que a regra legal geral, razão pela qual de rigor a fixação de regime inicial SEMIABERTO -Por fim, quanto a GILSON, sua pena definitiva restou fixada em 06 anos e 27 dias de reclusão e, da mesma forma, sendo primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Considerando-se a quantidade de entorpecente apreendida, bem como o papel de GILSON na empreitada, possível o reconhecimento do regime correspondente à regra legal, qual seja, regime inicial SEMIABERTO de cumprimento de pena - Incabível a substituição da pena da pena privativa de liberdade dos réus em penas restritivas de direitos, uma vez que ausentes os requisitos previstos no artigo 44e incisos do Código Penal- Apelação Ministerial Parcialmente Provida. Apelações Defensivas dos Réus Parcialmente Providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Ministério Público Federal tão somente para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na dosimetria da pena do réu GILSON DE JESUS OLIVEIRA; DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação defensiva de FABIO DE ALMEIDA DA SILVA apenas para que o aumento decorrente da internacionalidade de ambos os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes seja aplicado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto); DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de SERGIO ARGUDO MUÑOZ para absolvê-lo da prática do delito de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (art. 35 da Lei de Drogas), com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e também para que a majorante do art. 40, inciso I, aplicada no delito do art. 33, ambos da Lei nº 11.343/2006, seja aplicada no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), além da fixação de regime inicial SEMIABERTO de cumprimento de pena; e, por fim, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de GILSON JESUS DE OLIVEIRA para, na dosimetria da pena referente ao art. 33, caput, da Lei de Drogas, afastar a aplicação da agravante do art. 62, inciso IV, do Código Penal, mantendo a incidência da atenuante da confissão espontânea em 1/6 (um sexto), além de diminuir o quantum aplicado à internacionalidade para 1/6 (um sexto), fixando regime inicial de cumprimento de pena SEMIABERTO. A pena definitiva dos acusados restou fixada em: 20 (vinte) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 1940 (mil, novecentos e quarenta) dias-multa para FABIO DE ALMEIDA DA SILVA; 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além de 500 (quinhentos) dias-multa para SERGIO ARGUDO MUÑOZ; e 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e 600 (seiscentos) dias-multa para GILSON DE OLIVEIRA DE JESUS, mantendo-se, no mais, a sentença a quo, por seus próprios e judiciosos fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851470489/apelacao-criminal-apcrim-25816220154036104-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC 111840 ES

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de extensão apresentado por Ramon Roberto de Oliveira nos autos do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Edmar Lopes Feliciano, buscando igual fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. Sustenta …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0161535-29.2012.3.00.0000 RJ 2012/0161535-6

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0006319-70.2015.1.00.0000

HABEAS CORPUS Nº 130.265 - RS (2009/0038338-4) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ENDOLI PAULO PICCOLI ADVOGADO : PAULO GAZOLLA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ENDOLI PAULO PICCOLI DECISÃO Neste habeas corpus, impetrado em favor de …