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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2020
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2016.61.18.001490-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : HARON POLLY DE CASTRO SANTOS
ADVOGADO : SP181789 HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00014905520164036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, C.C. ARTIGO 26 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 611 DO DECRETO Nº 6.759/09. SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO. DENÚNCIA. APTIDÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA.
1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei nº 10.826/03 e com o artigo 611 do Decreto nº 6.759/09, à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto.
2. A peça acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando satisfatoriamente o comportamento engendrado pelo réu para a prática delitiva, com a exposição do fato criminoso, as circunstâncias constitutivas do tipo penal, a qualificação do acusado e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, fazendo-se alusão expressa à prova da materialidade delitiva, da autoria e do dolo. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada.
3. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve sobremaneira, no caso dos simulacros de armas, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a segurança pública.
4. A materialidade foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Laudo Pericial Criminal e pela Representação Fiscal para Fins Penais, os quais registram a apreensão de 9 (nove) unidades de simulacros de armas de fogo tipo pistola, de procedência taiwanesa e chinesa, sendo que o laudo pericial atestou que as armas taiwanesas, tipo Airsoft HA 116, têm aspecto visual e de peso idênticos a arma de fogo, e as chinesas, modelo AA-07, têm proporções idênticas a arma de fogo, sendo possível a confusão dos itens apreendidos com armas de fogo reais. Inconteste, portanto, a materialidade delitiva.
5. A autoria restou comprovada pelo boletim de ocorrência, corroborado pelas provas produzidas em juízo.
6. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os itens foram apreendidos como pela prova oral produzida.
7. Em razão da subsunção da conduta ao artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, c.c. o artigo 26 da Lei nº 10.826/2003 e com o artigo 611 do Decreto nº 6.759/09, mantenho a condenação e passo à dosimetria.
8. Na primeira fase da dosimetria, mantenho a pena no mínimo legal, tanto por inexistirem fatores a implicarem aumento concreto da reprimenda quanto por não haver recurso ministerial. Inexistem atenuantes ou agravantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição da pena. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão.
9. Tendo em vista o quantum da pena, mantenho o regime inicial aberto para o seu cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
10. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, e pena de prestação pecuniária, a qual, guardada a proporcionalidade com a pena, e à míngua de informações sobre a condição socioeconômica do réu, reduzo, de ofício, para um salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, mantida a destinação fixada em primeiro grau.
11. Apelo da defesa desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa, nos termos do voto do Des. Fed. Relator; prosseguindo, a Turma, por maioria, decidiu, DE OFÍCIO, reduzir a pena de prestação pecuniária para um salário mínimo, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed. Nino Toldo, vencido o Des. Fed. Fausto De Sanctis que mantinha o valor da pena de prestação pecuniária tal como estabelecida na sentença recorrida.


São Paulo, 07 de maio de 2020.
JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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2016.61.18.001490-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : HARON POLLY DE CASTRO SANTOS
ADVOGADO : SP181789 HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00014905520164036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:


Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de HARON POLLY DE CASTRO SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei nº 10.826/03 e com o artigo 611 do Decreto nº 6.759/09.

Narra a denúncia (fls. 104/106):

"Em 19 de outubro de 2014, na Avenida Papa João Paulo II, Ala G, barraca 170, bairro Ponte Alta, cidade de Aparecida/SP, Haron Polly de Castro Santos, agindo de forma consciente e com livre propósito de sua vontade, foi flagrado mantendo em depósito, para fins comerciais, mercadorias de procedência estrangeira proibidas pela lei brasileira (simulacros de arma de fogo).

Ao proceder desse modo, Haron Polly de Castro Santos incorreu nas sanções do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e com o art. 611 do Decreto nº 6.759/09.

II - DOS FATOS

No contexto temporal e espacial acima descrito, por volta das 7h30, o policial militar Alessandro Almeida Soares, em patrulhamento de rotina, encontrou, na banca nº 170, situada na Ala G da feira livre de Aparecida/SP, 9 (nove) simulacros de armas de fogo.

Considerando que os simulacros eram muito semelhantes a armas reais, os objetos foram apreendidos e o denunciado foi conduzido para a Delegacia da Polícia Civil de Aparecida, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº 3027/2014 (fls. 05/06).

As mercadorias apreendidas foram encaminhadas para perícia, a qual constatou serem procedentes da China e de Taiwan, possuírem as características descritas no art. 17, inciso IV, do Decreto nº 3665/2000 (armas de fogo de uso permitido), não apresentarem número de série e contarem com características que podem levar o cidadão comum a confundi-los com armas reais. Quanto ao disposto no art. 18 da Portaria COLOG 02/2010 (ponta do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho"vivo"), esclareceu que apenas os simulacros de pistola da marca"airsoft"contam com ponta do cano na cor laranja, sendo a marca, porém, removível (fls. 42/45) [...]".

Citaram-se elementos de autoria e materialidade delitiva, e, ao final, o Ministério Público Federal denunciou HARON POLLY DE CASTRO SANTOS pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei nº 10.826/03 e com o artigo 611 do Decreto nº 6.759/09.

A denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2016 (fl. 107).

Após regular instrução, sobreveio a sentença (fls. 291/294), pela qual a magistrada julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu como incurso nas disposições do artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei nº 10.826/03 e com o artigo 611 do Decreto nº 6.759/09, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da execução, e prestação pecuniária, no valor de inco salários mínimos, destinada à União Federal.

Por fim, o juízo a quo condenou o réu ao pagamento das custas processuais, e concedeu-lhe o direito de apelar em liberdade.

A sentença foi publicada em 09 de agosto de 2019 (fl. 295).

A defesa do réu interpôs recurso de apelação (fls. 296/305). Alega a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta e requer a extinção do feito pela aplicação do princípio da insignificância. Argumenta que não teriam sido descritos na denúncia elementos suficientes para caracterização do delito, com a descrição do contexto em que o crime foi cometido, a condição de comerciante do apelante, a exposição dos objetos à venda, a consciência do réu quanto à suposta prática delitiva. Nega que o réu fosse dono ou vendesse armas de brinquedo com características de simulacro. Aduz que o laudo pericial indica que as armas de brinquedo não são simulacros de armas de fogo.

Contrarrazões ministeriais às fls. 307/311.

Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação defensivo (fls. 319/323).

É o relatório.

Sujeito à revisão na forma regimental.


JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal Relator


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2016.61.18.001490-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELANTE : HARON POLLY DE CASTRO SANTOS
ADVOGADO : SP181789 HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : 00014905520164036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP

VOTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Haron Polly de Castro Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP, que condenou o réu como incurso no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei nº 10.826/03 e com o artigo 611 do Decreto nº 6.759/09.

Da inépcia da denúncia

O apelante aduz, em sede de preliminar, a inépcia da exordial acusatória, sob o argumento de que não teriam sido descritos na denúncia elementos suficientes para caracterização do delito, com a descrição do contexto em que o crime foi cometido, a condição de comerciante do apelante, a exposição dos objetos à venda, e a consciência do réu quanto à suposta prática delitiva.

A alegação não comporta acolhida.

A peça acusatória delineou os elementos de convicção que a embasaram, narrando satisfatoriamente o comportamento engendrado pelo réu para a prática delitiva, com a exposição do fato criminoso, as circunstâncias constitutivas do tipo penal, a qualificação do acusado e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, fazendo-se alusão expressa à prova da materialidade delitiva, da autoria e do dolo.

Consoante narra a inicial acusatória, às 7h30 do dia 19 de outubro de 2014, na banca nº 170 de feira livre realizada na Avenida Papa João Paulo II, Ala G, bairro Ponte Alta, na cidade de Aparecida/SP, Haron Polly teria mantido em depósito, para fins comerciais, mercadorias de procedência estrangeira proibidas pela lei brasileira, consistentes em nove simulacros de armas de fogo, incorrendo no crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 26 da Lei nº 10.826/03 e com o artigo 611 do Decreto nº 6.759/09.

A narrativa contida na exordial acusatória evidencia a ocorrência de fato típico e a acusação encontra suporte probatório nos elementos colhidos na fase inquisitorial, suficientes para autorizar a deflagração da ação penal.

Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo sido o fato criminoso e a conduta ilícita em tese praticada pelo réu suficientemente relatados e descritos, consoante preceituado no artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo que o denunciado, ora apelante, pudesse se defender tecnicamente da acusação.

Afasto, portanto, a inépcia da exordial aventada pela defesa do réu.

Da inaplicabilidade do princípio da insignificância

A defesa suscita a aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço.

O princípio da insignificância estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto.

Ocorre que, tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve sobremaneira, no caso dos simulacros de armas, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a segurança pública.

Inaplicável ao caso, portanto, o princípio da insignificância.

Da materialidade

A conduta de importar armas de brinquedo foi subsumida ao crime de contrabando, que trata de importação de mercadoria proibida, em razão do disposto no artigo 26 da Lei nº 10.826/03, e no artigo 611 do Decreto nº 6.759/09, in verbis:

"Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército."

"Art. 611. É vedada a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição referida no caput as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército."

A materialidade foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 05/06), pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl. 07), pelo Laudo Pericial Criminal nº 250/2015 (fls. 42/45), e pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 12452-720109/2016-01 (fls. 71/71vº).

Com efeito, referidos documentos registram a apreensão de 9 (nove) unidades de simulacros de armas de fogo tipo pistola, de procedência taiwanesa e chinesa, sendo que o laudo pericial atestou que as armas taiwanesas, tipo Airsoft HA 116, têm aspecto visual e de peso idênticos a arma de fogo, e as chinesas, modelo AA-07, têm proporções idênticas a arma de fogo, sendo possível a confusão dos itens apreendidos com armas de fogo reais.

Neste sentido, o perito registrou que:

"Os simulacros de pistolas AA-07 pretas possuem características de armas feitas de material plástico (emendas, etc), que divergem das características de uma arma de fogo. Porém, a diferenciação a uma arma real é muito difícil de ser feita por um cidadão comum que não possua contato costumeiro com armas de fogo, e principalmente sob forte emoção e/ou baixa luminosidade.

Já os simulacros de pistolas HA 116 são do tipo" airsoft ", simulação idêntica à real, inclusive no peso, que sem a marcação em laranja fluorescente no cano da arma, a torna impossível de diferenciação visual com relação à arma real.

Ao (quesito) g) Apesar de os simulacros de pistolas HA 116 apresentarem a marcação exigida pelo art. 18 da Portaria 02 COLOG de 26 de fevereiro de 2010 (ponta do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho"vivo"), esta marcação é móvel, conforme pode-se ver na Figura 1. Se retirada a marcação de cor laranja da ponta do simulacro, este se torna visualmente idêntico à pistola real" (fls. 44/45).

Resta inconteste, portanto, a materialidade delitiva.

Da autoria e do dolo

A autoria delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência, corroborado pelas provas produzidas em juízo.

O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os itens foram apreendidos como pela prova oral produzida.

O depoimento do policial civil Alessandro Almeida Soares em sede policial exprime que, em patrulhamento de rotina pela feira livre da cidade de Aparecida/SP, encontrou na barraca G, nº 170, nove simulacros de arma de fogo, todos sem marca aparente, sendo quatro inteiramente pretas e cinco com cabos parcialmente marrom, estas últimas com mira laser. Os objetos foram encontrados em um saco plástico, sob o ventilador, não estando expostos à venda. O proprietário da barraca disse que estavam todos quebrados, não tentou esconder os objetos e não resistiu à revista (fl. 08).

Em juízo, o policial explicou novamente que localizaram embaixo do ventilador da banca do réu um saco plástico com pistolas de plástico, as quais poderiam ser confundidas com armas reais. O réu estava presente no momento da abordagem e se identificou como dono da loja. Pelo contexto, concluiu que ele era o responsável pelas mercadorias e que sabia que a comercialização era vedada, até pelo fato de estarem um pouco ocultas. Não se recordava do tipo de mercadorias que o réu vendia (mídia de fl. 237).

A testemunha de defesa Fernando Luiz Ribas de Almeida do Nascimento trabalha na feira de Aparecida como montador de banca, e afirmou que tinha contato com o réu aos finais de semana. Respondeu que o réu estampava camisetas e canecas. Questionado se era somente com esse tipo de mercadoria que o réu trabalhava, respondeu que, visivelmente, sim, não tendo visto o réu vendendo outro tipo de mercadorias. Replicou já ter visto simulacros serem vendidos na feira. Disse que as apreensões são feitas de maneira desorganizada, sem identificação das mercadorias. Questionado se é possível a quem está no parapeito da banca ver o que está em seu interior, respondeu que tudo ficava à mostra, e não havia depósito fechado. Afirmou que não sabia com detalhes o que era comercializado em cada banca (mídia de fl. 238).

Marco Antônio Arneiro, comerciante cuja banca ficava em frente à do réu, disse nunca tê-lo visto comercializando as armas de brinquedo, e atestou se tratar de boa pessoa (mídia de fl. 262).

Interrogado pela autoridade policial, o réu afirmou ser proprietário da banca nº 170, ala G, na feira livre de Aparecida/SP, e disse comercializar camisetas e capinhas para celular. Asseverou que os simulacros de arma de fogo estavam quebrados e não estavam expostos à venda. Narrou que quatro anos antes dos fatos, quando não havia fiscalização, vendia diversos produtos, inclusive os simulacros, porém encerrou tal comércio. Os itens apreendidos foram trazidos do Paraguai anos atrás, quando era permitida a sua comercialização, e deveriam ter sido descartados.

Interrogado em juízo, o réu declarou ser barbeiro em estabelecimento de sua propriedade na cidade de Guará/SP. Trabalhou dez anos na banca de Aparecida até adquirir a barbearia. Afirmou que vendeu brinquedos muito tempo atrás, e que não sabia que os itens apreendidos estavam em sua banca. Narrou que, após ter ocorrido um "problema", não pôde mais vender nenhum tipo de arma de brinquedo, e então mudou de ramo, passando a vender camisetas e canecas. Os itens encontrados em sua banca eram antigos, estavam quebrados, e não estavam expostos à venda, mas sim dentro de caixas no fundo da loja. Inquirido se sabia que a comercialização desses itens era vedada, disse que, quando soube, parou de vendê-las. Em um momento, disse que a apreensão ocorreu quatro ou cinco anos após ter parado com a venda, e, em outro, disse que ocorreu dois ou três anos depois. Explicou que, na feira, montam-se as bancas na sexta e desmonta-se tudo no domingo. As mercadorias ficam armazenadas em quartinhos nas redondezas, de modo que não se tem acesso a elas durante a semana para retirar itens e limpar, e assim sobram resquícios de mercadorias antigas.

Questionado acerca de não ter constado na perícia que os simulacros estavam quebrados, levantou a hipótese de que suas mercadorias tenham sido misturadas com as de outrem, uma vez que na data dos fatos havia mais de cinquenta pessoas na Delegacia. Declarou não ter tido acesso ao que foi apreendido. Negou a venda dos simulacros, e disse que somente vendia armas de brinquedo, como as que atiravam dardos. Questionado sobre a razão de os simulacros estarem na banca, mesmo três anos depois de ter parado com a venda, explicou que os comerciantes não têm acesso ao cômodo onde as mercadorias ficam armazenadas, de modo que objetos antigos permanecem ali, porque eles não têm tempo de limpar e retirar as mercadorias (mídia de fl. 262).

Verifica-se que o réu admitiu ter comercializado os produtos apreendidos em outro período. Carece de verossimilhança a alegação de que os simulacros foram deixados em sua banca por três ou mais anos sem finalidade comercial. Tampouco encontra respaldo a alegação de que os itens estivessem quebrados, uma vez que os peritos federais não fizeram qualquer observação neste sentido e não houve impugnação ao laudo. Ademais, o quanto alegado pelo réu em seu interrogatório evidencia que tinha consciência da ilicitude de sua conduta.

Assim, o quanto afirmado pelo réu em sede investigativa e em juízo, somado ao depoimento da testemunha policial e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente que o réu manteve em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, ciente de que praticava conduta criminosa, à qual aderiu de forma livre e consciente, sem que tenha incorrido em erro, tornando induvidosa a autoria delitiva.

Em razão da subsunção de sua conduta ao artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, c.c. o artigo 26 da Lei nº 10.826/2003 e com o artigo 611 do Decreto nº 6.759/09, mantenho a condenação e passo à dosimetria.

Da dosimetria

1ª fase

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, devido à ausência de fatores que ensejassem valoração negativa de qualquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Mantenho a pena no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, tanto por inexistirem fatores a implicarem aumento concreto da reprimenda quanto por não haver recurso ministerial.

2ª fase

Na segunda fase da dosimetria, o e. Magistrado sentenciante não reconheceu a presença de atenuantes ou agravantes, o que resta mantido.

3ª fase

Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena.

Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 2 (dois) anos de reclusão.

Do regime inicial de cumprimento da pena

Tendo em vista o quantum da pena, mantenho o regime inicial aberto para o seu cumprimento, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Da substituição da pena privativa de liberdade

Encontram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, na medida em que a pena definitivamente aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente, não possui maus antecedentes, e a análise das circunstâncias judiciais indica que a substituição atende aos fins de prevenção e retribuição pelo delito praticado.

Mantenho, portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, e pena de prestação pecuniária, a qual, guardada a proporcionalidade com a pena corporal decretada, e, à míngua de informações seguras acerca da condição socioeconômica do réu, reduzo, de ofício, para um salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, mantida a destinação fixada em primeiro grau.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa, e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de prestação pecuniária para um salário mínimo.

É o voto.

JOSÉ LUNARDELLI
Desembargador Federal


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